fases do processo civil
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Acórdão Nº 5071069-95.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... homologação de acordo e suspensão do processo.2. Defere-se o pedido formulado e, em ... , a qualquer tempo, isto é, em todas as fases do processo civil, conciliar as partes", nos ...
- Acórdão Nº 5051939-56.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
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O acesso à justiça e a flexibilização procedimental judicial atípica no processo civil brasileiro
O presente artigo analisa a possibilidade de flexibilização procedimental judicial atípica, à luz do Código de Processo Civil vigente. A sua premissa fundamental é a garantia constitucional do acesso à justiça, a exigir a conformação da estrutura processual a fim de atender às necessidades do direito material e às circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a possibilidade de ajustes do...
... ça, exploraremos as relações existentes entre o direito material e o processo, sendo importante uma breve digressão histórica acerca das fases metodológicas do direito processual, a saber, a sincrética e a autonomista, para nos debruçarmos de forma mais detida sobre a fase ... -
A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato ... a reconstrução e exposição de três fases críticas da justiça transicional, tendo por ... de exceção utilizada pela ditadura civil-militar brasileira para implementar e justificar ... -
Processo nº 0012341-28.2011.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Hipótese Em que a Recorrente Alega Ter Havido Contradição No Julgado. Conforme Entendimento Pacífico Do Superior Tribunal de Justiça, a Contradição que Autoriza Os Embargos de Declaração É Do Julgado Com Ele Mesmo, Jamais a Contradição Com a Lei, Com O Entendimento Da Parte Ou Com As Provas Dos Autos. Acórdão Embargado que Foi Claro Ao Analisar O Conjunto...
... Direito processual civil. Direito Civil. Vícios em construção de ... fases ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 141. O processo de habilitação e as normas relativas à ... , para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ... concurso público constituído de 2 (duas) fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo ...
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... econômicas e, conseqüentemente, o processo de desenvolvimento dos países. A energia ... organizações profissionais e da sociedade civil, cuja opinião é ouvida em diversas fases do ... -
Acórdão Nº 08444446120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-10-2021
... Processo: ... APELAÇÃO CÍVEL - ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE ... desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA ORA AGRAVANTE PARA QUE INCLUA A AUTORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E EM QUE NÃO HOUVE A
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE ... PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... as decisões interlocutórias proferidas em fases ... subsequentes à cognitiva - liquidação e ... -
Acórdão nº 50116608420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO AFASTADA, POIS O MOTE DO RECURSO ABARCA A INEXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VERBA HONORÁRIA ATRIBUÍDOS, DE INTERESSE DA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL SE...
... 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1° do Código ... 26-27) se estenda a todas as fases do processo, na espécie, no dispositivo da ... -
nº 2004.01.00.022696-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O advogado constituído com poderes expressos para receber e dar quitação, cujo instrumento foi formalizado por ocasião da propositura da ação,
... Autuado em: 2/6/2004 08:09:13 ... Processo Originário: 20014000002528-4/pi ... AGRAVO DE ... 682 do Código Civil de 2002 (art. 1.316 do Código Civil anterior), a ... 38, CPC), prevalece para todas as fases do processo, sem necessidade de sua ... -
Acórdão Nº 08072793820228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 05-05-2023
... Processo: ... APELAÇÃO CÍVEL - ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DO ... QUE É EFICAZ, SEGUNDO O CPC, PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 08059508820228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 05-05-2023
... Processo: ... APELAÇÃO CÍVEL - ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DO ... QUE É EFICAZ, SEGUNDO O CPC, PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069695520194050000), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Autos Físicos e Trânsito em Julgado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "O processo físico, em sua integralidade, foi anexado no recurso especial (o escâner foi juntado), e, na circunstância, não era necessário ter em mãos o processo físico. O escâner eletrônico tem o mesmo efeito jurídico do...
... 272, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), então vigente; o processo físico transitou em julgado e foi ... ão monocrática nada explicou, tão somente reproduziu o trâmite ou fases ocorridas no referido processo judicial. Ora, houve uma consulta ao ... -
Acórdão Nº 08051964920228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-11-2023
... Processo: ... APELAÇÃO CÍVEL - ... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÍTIDA ... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ...
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Acórdão Nº 08003083420238209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-11-2023
... DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... árias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular ... de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EMPROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS,CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADEMITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTODA SENTENÇA, NO PROCESSO
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Acordão do Terceira Turma, 19-02-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO EM FACE DE TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO E INVENTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. INCIDÊ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001230-86.2016.5.07.0005), 2018-05-14
... a efetiva contratação, e sim, no meu entendimento, apenas uma das fases do processo seletivo.' ... Destarte, emergindo dos autos a ausência de sponsabilidade civil patronal, confirma-se o julgamento a quo, por seus próprios e jurídicos ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGRA DE TRANSIÇÃO DETERMINADA PELA CORTE ESPECIAL. RESP 1.813.684/SP. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. REGRA VÃLID
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Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. DECISÃOSURPRESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 34 DA LEI 14.141/2006 DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. NÃOCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.AGRAVO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089253820214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a liminar requestada para determinar às impetradas que oportunizem ao impetrante, ora recorrido, a apresentação de recurso contra o indeferimento de sua inscrição para concorrer às vagas reservadas
... na data provável de 27.06.21, devendo prosseguir nas demais fases do certame, até que seu recurso seja avaliado ... O recorrente assere ... É como voto.EMENTA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ... VIII - acompanhar as fases de recebimento, conservação, manipulação, ...
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Acórdão Nº 08066734120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-10-2023
... Processo: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... QUE É EFICAZ, SEGUNDO O CPC, PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DE ...