fato tipico penal
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Julgamento 7000126-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. EXTRAVIO. DISPOSITIVO DE DISPARO. MODALIDADE CULPOSA. ACUSADO. CHEFIA DA 6ª PEÇA. 2ª BATERIA DE OBUSES. NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. PRIMADO DA ULTIMA RATIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA. 1. É de conhecimento que para a responsabilização do agente por crime culposo, faz- se
... ção normativa, ou seja, em um tipo penal", o que pode implicar na existência de um fato t\xC3" ... pode implicar na existência de um fato típico. Caso a vontade (dolo ou culpa) esteja voltada ... -
Decisao Nº 0007297-90.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2.º, I E II DO CPB, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APELO DEFENSIVO. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA INCONTESTE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL PELO APELANTE. OFENDIDOS QUE NARRARAM O FATO TÍPICO COM RIQUEZA DE DETALHES E, DE MANEIRA...
... 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos ... ainda, a exordial acusatória que, no dia do fato, os Acusados, acompanhados de Dinho, ... OFENDIDOS QUE NARRARAM O FATO TÍPICO COM RIQUEZA DE DETALHES E, DE MANEIRA INCONTESTE, ... -
Acórdão nº 50253733520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §4º, INCS. 11 E IV . FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento da ação penal mediante ‘habeas corpus’ é medida excepcional, sendo somente admissível quando da demonstração inquestionável da ausência de justa causa para a ação penal. Denúncia que
... 155, §4º, incs. II e IV, do Código Penal. ... Em síntese, alega que não há justa ... ícios mínimos de materialidade e autoria do fato" delituoso. Assim, uma vez oferecida a denúncia \xC3" ... perceber que a denúncia descreve fato típico, narrando a conduta do paciente e, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005122-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - FATO TÍPICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... ÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - FATO TÍPICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005122-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - FATO TÍPICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... ÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - FATO TÍPICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005122-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - FATO TÍPICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... ÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - FATO TÍPICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... “causa nulidade o fato de a Polícia Federal investigar um delito de atribuição da Polícia ... típico (infração penal) devidamente materializado nos autos. Trata-se de ato ...
- Acórdão nº HC 185591 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 211586 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... çados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, ... marcos interruptivos, a considerar o último fato típico praticado pelo paciente, em 7⁄10⁄04, ...
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Acórdão Nº 0000412-79.2018.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-09-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ... FARTAS. FATO TÍPICO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ...
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Acórdão Nº 0013328-54.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... 69, do Código Penal ... Inicialmente, impende acrescentar que os ... A materialidade do fato e sua respectiva autoria decorrem do auto de ... DEMONSTRAÇÃO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. ATO DE TRAFICÂNCIA ...
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Processo nº 0051593-70.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. QUEIXA-CRIME Rejeitada. Decisão Escorreita. a Peça Acusatória Deve Conter a Exposição Do Fato Criminoso Com Todas As Suas Circunstâncias, a Qualificação Do Acusado Ou Esclarecimentos Pelos Quais Se Possa identificá-lo, a Classificação Do Crime E, Quando Necessário, O Rol Das Testemunhas (artigo 41 Do Código de Processo Penal). Logo, Compete Ao Querelante...
... ória deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas ... (artigo 41 do Código de Processo Penal). Logo, compete ao querelante descrever ... imputação do eventual fato típico, observadas todas as circunstâncias, ... -
Acórdão Nº 0006429-70.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, PRATICADA NO ... SUBSUNÇÃO À NORMA PENAL INCRIMINADORA. FATO TÍPICO EVIDENCIADO. JUÍZO DE MÉRITO ...
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Acórdão nº HC 134016 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a ... delito que teriam extrapolado o resultado típico esperado de modo a justificar a aplicação da ...
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Acórdão Nº 5010333-17.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS DESPROVIDA DE CLAREZA E OBJETIVIDADE. IMPUTAÇÃO DO FATO TÍPICO AOS RÉUS DE FORMA GENÉRICA, DEMANDANDO INTERPRETAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
... II c/c artigo 14, inc. II, ambos do Cdigo Penal,nos seguintes termos:Na manh do dia 24 de junho ... que "adenncia ou queixa conter a exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a ... -
Acórdão nº 50860452520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... que julgou parcialmente procedente a ação penal para, reconhecendo a prática de crime único, ... circunstâncias de dia, local e hora do fato 1, o denunciado CLEISON JOSÉ QUEIROZ DA SILVA ... FATO TÍPICO. LESIVIDADE PRESUMIDA PELO TIPO PENAL ...
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Julgamento 7000947-78.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FRAUDE EM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. 1. Para que a Denúncia possa ser recebida, de modo a ensejar a instauração da ação penal, torna-se imprescindível que se esteja diante de um fato típico,...
... inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal Militar, nos termos do voto do Relator Ministro ... imprescindível que se esteja diante de um fato típico, amoldado à descrição abstrata ... -
Decisão Monocrática N° 07312666020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NILSON PINTO DA SILVA (réu) em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, que, nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A., intimou o recorrente para, em até 15 dias, informar a exata localização do veículo FIAT/STRADA, placa PBJ 1825, sob
... Civil, ou mesmo poder se caracterizar o fato tpico descrito no artigo 330, do Cdigo Penal, ... - Acórdão nº HC 223502 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 119213 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) ... De acordo com a teoria do domínio do fato, nem sempre o executor do verbo típico é ...
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Acórdão Nº 0003667-09.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) ... RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. SUSCITADA ... direito penal pátrio, o agente que pratica fato ... típico e ilícito compelido por ...
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Acórdão nº HC 177298 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NÃO ... pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, ...
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Acórdão nº 2004/0066587-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O ajuizamento de ação penal prescinde de prévio inquérito policial, ... narra satisfatoriamente a existência de fato tÃpico, individualizando a conduta de cada um ...
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Acórdão nº 50047964420198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DANO QUALIFICADO (1º FATO). DESACATO (2º FATO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. I. DANO QUALIFICADO (1º FATO). MANUTENÇÃO DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. Hipótese em que Agentes Penitenciários estavam escoltando presos à Casa Prisional, quando constataram que uma das câmeras de...
... 311, caput, ambos do Código Penal". Os fatos foram assim narrados, na inicial acusat\xC3"ória: ... “ Fato nº 01: ... No dia 10 de janeiro de 2019, às ... 331 do Código Penal de fato típico, ilícito e culpável. Absolvição revertida ... -
Acordao N° 1246062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal e processo penal. Crime de desacato. Atipicidade da conduta. Compatibilidade com a convenção americana de direitos humanos. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Recurso provido. 1. As condutas de desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela, que extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo 5º, inciso...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DEDESACATO. ATIPICIDADE ... IX, da Constituição Federal, é fato típico e reprimido pelo Direito Penal como crime ...