fatos juridicos
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... de contas especial, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos" à unidade descentralizadora ... § 1º Os saldos dos créditos orçament\xC3" ... jurídicos de contratação ou de execução descentralizada ... Do acompanhamento ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000054-41.2021.5.06.0000), 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não apresentando o agravante fatos e/ou fundamentos jurídicos novos que tenham o condão de alterar o entendimento exposto na decisão monocrática, relativamente à liminar buscada, nego provimento ao agravo regimental, no aspecto.
... Não apresentando o agravante fatos e/ou fundamentos jurídicos novos que tenham o condão de alterar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.203776-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE -...
... , II, do CPC, ante o decurso de prazo superior a cinco anos entre os fatos narrados (06/07/2009) e a propositura da ao (30/06/2021). Impugna a ... -
Acórdão Nº 0005187-15.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-11-2020
... SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 3.462/2019. AUSÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS NOVOS. MANTIDA A DECISÃO UNIPESSOAL ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. EXAME DAS TESES JURÍDICAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-4800-73.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260400-77.2000.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA DISCUSSÃO. O pressuposto de admissibilidade recursal relativo à transcendência das matérias trazidas em recurso de revista não é, ainda, aplicável aos apelos, uma vez que pendente de regulamentação por esta colenda Corte, razão pela qual se tem por prejudicada a análise da irresignação. Recurso de
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
... 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
... 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-13864/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
... 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ...
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Acórdão Nº 0013873-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. RECURSO ... prevalecer, por ausência de fatos novos e/ou de argumentos jurídicos convincentes, a decisão internamente agravada, por meio da qual foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163201320214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0816320-13.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RC VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: Presley Modolo De Assunção APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...
... há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00127218520124050000), 10-11-2021
PROCESSO Nº: 0012721-85.2012.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SUPERMERCADOS MOREIRA LTDA ADVOGADO: Luis Carlos Brito Pereira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS...
... ácita do pedido de parcelamento, forçoso reconhecer a ausência de fatos jurídicos capazes de influenciar a contagem da prescrição, tampouco de ... -
O trabalho escravo entre a arte e a realidade: a necessária superação da perspectiva hollywoodiana
Através de fatos históricos e fundamentos jurídicos, o artigo apresenta como preocupação central demonstrar que o trabalho escravo nem sempre ofereceu as características reproduzidas nas paredes dos museus e nas telas dos cinemas. Mormente em tempos de sucessivas tentativas de rediscussão sobre o conceito de escravidão em trâmite no Congresso Nacional, suscitadas invariavelmente por...
... de atacar, por meio de elementos argumentativos históricos e jurídicos, a concepção vulgar, habitual e geral de um trabalho escravo negro, ... Talvez mais do que ocorra em relação a outros fatos das mais diversas relações humanas, não é incomum que o artista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... da petição inicial da medida corretiva a indicação dos "fatos e os fundamentos jurídicos do pedido" e "o pedido com suas ...
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Acórdão nº 2012/0252917-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL QUANTO À NULIDADE DO AVAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não encontra vedação na Súmula 7/STJ a revaloração dos critérios jurídicos ...
... dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação ... dos fatos expressamente mencionados no acórdão impugnado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-81/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas infirmar precisamente os fundamentos que...
... na exordial da presente ação, quanto aos fundamentos jurídicos aptos para rescindir o acordo homologado em juízo (objeto do pedido ... 282 do CPC, dentre os quais se insere a indicação precisa dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e do pedido, com as suas ... -
Acórdão Nº 5000285-94.2019.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... ato-fato jurdico: aquela categoria de fatos jurdicos que dependem da interveno humana, mas desconsiderada a participao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17046/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO. NULIDADE. A recusa em declinar os fundamentos de fatos e jurídicos, nos quais amparada a condenação imposta à parte, cristaliza a figura da negativa de prestação jurisdicional, afrontando a literalidade dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição da República. Recurso conhecido e provido.
... ACÓRDÃO. NULIDADE. A recusa em declinar os fundamentos de fatos e jurídicos, nos quais amparada a condenação imposta à parte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7561500-23.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu os fatos e os fundamentos jurídicos pelos quais deu provimento ao recurso interposto pela reclamada para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, levando em conta, inclusive, que, diante dos fatos narrados na contestação, restou indiscutível nos autos a existência da...
... O Tribunal Regional expendeu os fatos e os fundamentos jurídicos pelos quais deu provimento ao recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11215-37.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO DA NORMA PELA LEI N.º 13.467/2017. INCIDÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Considerando que a matéria...
... fatos ocorridos a partir da sua vigência ... , ... Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 1001610-82.2015.5.02.0000) 27-02-2018
... ainda que se trate de matéria de natureza constitucional. Os fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 1001967-28.2016.5.02.0000) 27-02-2018
... ainda que se trate de matéria de natureza constitucional. Os fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-25.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 840, § 1º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é iterativa em proclamar, quanto aos requisitos de validade da petição inicial no Processo do Trabalho, a prevalência do princípio da simplicidade inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual basta ao autor inserir na petição...
... ao autor inserir na petição inicial uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, sendo, inclusive, desnecessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido, como acontece no processo comum (art. 282, III, ...