fatos juridicos
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Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....
...EM RELAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESCISÓRIA SOBRE OS MESMOS FATOS. VÍCIOS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Fato concreto. Pretende o ...dos fundamentos jurídicos do pedido, e dos motivos apontados para a reforma da sentença. 3 – O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... da CLT, não se vislumbrando por isso material e objetivamente os fatos jurídicos veiculados na rescisória, em relação aos quais se delinearia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... da CLT, não se vislumbrando por isso material e objetivamente os fatos jurídicos veiculados na rescisória, em relação aos quais se delinearia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... da CLT, não se vislumbrando por isso material e objetivamente os fatos jurídicos veiculados na rescisória, em relação aos quais se delinearia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... da CLT, não se vislumbrando por isso material e objetivamente os fatos jurídicos veiculados na rescisória, em relação aos quais se delinearia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6700-03.2003.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 366 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese esta Subseção venha admitindo o cabimento dos embargos em recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial e súmula de direito processual que trate dos...
... em média dez minutos, comprovam que houve apenas enquadramento dos fatos jurídicos à norma vigente, ao computar-se esse tempo como jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000210-73.2014.5.06.0000), 03-06-2014
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO - Por não revelar, os autos, novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, nega-se provimento ao agravo regimental.
...MANUTENÇÃO - Por não revelar, os autos, novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, nega-se provimento ao agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5177/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 8.880/94. O período do aviso prévio, indenizado ou não, constitui tempo de serviço para todos os efeitos legais, razão pela qual deve ser computado para efeito da indenização da Lei 8.880/94. PROFESSOR. CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO DURANTE O RECESSO ESCOLAR. O pagamento das férias escolares e o do aviso prévio constituem prestações distintas, que não se...
...ções distintas, que não se confundem entre si, pois oriundas de fatos jurídicos diversos. Incólumes, portanto, o art. 322 da CLT e o Enunciado ... -
Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão
...ância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à ... -
Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd
...ância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1121-80.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que o reclamante, em sua petição inicial, pleiteou
... a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. ... -
Acórdão nº 2004/0010678-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE. RAZÕES DA EXORDIAL QUE SE FUNDAMENTAM NA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÍCIO DE...
... inciso aplicável, não obsta ao bom êxito da ação, desde que os fatos narrados mostrem-se claros à aplicação dos fundamentos jurídicos. 3. ... -
Acórdão nº 2003/0194360-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES DA EXORDIAL QUE SE FUNDAMENTAM NA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CUMPRIMENTO. ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA DA PROVA MATERIAL. 1. Em que pese não ter a Autora indicado expressamente o ajuizamento
... inciso aplicável, não obsta ao bom êxito da ação, desde que os fatos narrados mostrem-se claros à aplicação dos fundamentos jurídicos. 2. ... -
Acórdão nº 2006/0051906-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO...
... Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos. 4. Agravo regimental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-211900-91.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE OBSERVA OS LIMITES DO PEDIDO. Os limites da lide são determinados pela pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo ser...
... limites da lide são determinados pela pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo ser observados pelo julgador ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1409173 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ABSTENÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2.- O agravo
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-110300-81.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
REMESSA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CPC - VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1060500-63.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. FÉRIAS. VIOLAÇÃO LEGAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. I - A alegada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458, II, do CPC não se habilita ao conhecimento da Corte, dada a constatação de que o autor limitou-se no tópico intitulado -razões da rescisória- a sustentar que a decisão rescindenda -não...
...485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Da condição, do termo e do encargo
...Havendo o casamento, o ato gera seus efeitos jurídicos. B) A INCERTEZA:. Os fatos certos, mesmo futuros, não constituem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210677420194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0821067-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENSEADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Nathalia Alves Mouzinho Costa e outros ADVOGADO: Juliana Correa Rabello APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS....
...álise há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que podem ser excluídos de suas bases de cálculo, não ... -
Do dolo
...147, é expresso no sentido de que, "Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ...
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Dos negócios jurídicos
...fatos jurídicos têm conteúdo e forma, mas só a dos atos jurídicos (leia-se atos-negócios jurídicos) é relevante para o Direito". 212 "O mandato ...
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Dos defeitos do negócio jurídico - do erro
...138 do CC, in verbis : "São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que ... convivido durante certo período não obstante a descoberta daqueles fatos, que ensejariam, quando muito, uma separação" - RT 622/177. . 8. "O ...
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Da suspensão e da interrupção da prescrição
... Os dispositivos mencionados não podem ser aplicados diretamente aos fatos que precederam a entrada em vigor do nosso Códex" - RT 815/231. . 25. ...
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Acórdão nº 2007/0231285-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. ESCOAMENTO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da impossibilidade de satisfação do comando sentencial...
... para a lide, sem transbordamento de seus limites, fundamentos jurídicos não ventilados pelas partes, às quais cabe tão-somente expor os fatos: ...