faturamento medico
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - a prestação de serviços médico-assistenciais; ... II - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento ... , ficam isentos de tributos federais incidentes sobre o seu faturamento até 31 de dezembro de 2018, nos termos definidos em regulamento ... Art ...
-
Acórdãos nº 2069950-38.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... Nº 22188 PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA – SERVIÇO MÉDICO- HOSPITALAR – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DA DEVEDORA – INCONFORMISMO – PERCENTUAL SOBREMODO ...
-
Acordao N° 1694061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Apelação cívil. Ação monitória. Contrato pactuado entre operadora de plano de saúde e clínica referenciada. Prestação de serviços de fisioterapia. Emissão de fatura. Recusa no pagamento. Glosa. Alegação de abusividade e arbitrariedade. Não demonstrada. Recurso conhecido. Negado provimento. Sentença mantida. 1. O magistrado é o destinatário principal da prova, razão pela qual pode aferir sobre a...
... serviço médico / fisioterápico aos beneficiários da Operadora do Plano de Saúde, mas, ... no contrato para faturamento do serviço de atendimento médico / fisioterápico. Não conseguiu ... -
Acórdão Nº 0025070-39.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-05-2022
... FIRMADA POR MÉDICO VETERINÁRIO. IRRELEVÂNCIA DO ... VOLUME DE VENDA OU FATURAMENTO ...
-
Acórdãos nº 1004894-52.2014.8.26.0344 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... de tributação para que incidisse sobre o faturamento mensal após fiscalização - Sentença que não reconheceu ... recolhimento do tributo na forma fixa, por profissional médico Impossibilidade - Sociedade por quotas de responsabilidade ...
-
Decisao Nº 0796894-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... APELADO: S.C.T PRESTACAO DE SERVICOS DE FATURAMENTO MEDICO LTDA ... Advogado(s) : ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966720204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801296-67.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAUMACENTER - SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO
... 4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAUMACENTER - SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA ... referentes ao ISS, PIS e à COFINS não integram o conceito de faturamento ... Foram apresentadas contrarrazões ... É o relatório ... ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) o médico-residente de que trata a Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, com as ... d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro; ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de ...
-
A solidão chegou com o Natal? Você não é o único; saiba como lidar com esse sentimento
... Renate tem um negcio de faturamento mdico que muitas vezes requer longas horas em casa, o que contribui para ...
-
Armazéns gerais, MATRÍCULA DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Junta Comercial do Rio Gra
... NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Materiais Médico-hospitalares para Cirurgias Ortopédicas: Implantes ... ortopédicos, ... tarifa remuneratória será um percentual fixo de 18% sobre o faturamento total dos ... materiais médico-hospitalares armazenados mensalmente. O ...
-
Acórdão nº 0180025-49.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2018
... Apelado : S. C. T. Prestação de Serviços de Faturamento Medico Ltda ... Assunto : Extinção da Execução ... APELAÇÃO CÍVEL ...
-
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO...
-
Tributação das cooperativas
... 1.940/82, ambas tendo por base de cálculo o faturamento ... Não há dúvida de que tanto a PIS/PASEP quanto a FIN-SOCIAL foram ... RECUR-SO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A ...
-
Acórdão Nº 3401-011.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... valor apurado sobre o faturamento mensal ... CUMULATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... O exame médico ...
-
Acórdão Nº 3401-011.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... valor apurado sobre o faturamento mensal ... CUMULATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... O exame médico ...
-
Acórdão Nº 3401-011.723 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... valor apurado sobre o faturamento mensal ... CUMULATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... O exame médico ...
-
Acórdão Nº 3401-011.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... valor apurado sobre o faturamento mensal ... CUMULATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... O exame médico ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... % (cem por cento) do valor da fraude, nos casos de sub ou super faturamento" ou qualquer outra modalidade de fraude cambial na importação ... \xC2" ... de Medida de Verificação de Precisão: Instrumentos e Aparelhos Médico ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... ÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro ... ídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por ... -
Decisão monocrática Nº 1368106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... ço sujeita-se ao recolhimento da COFINS incidente sobre o faturamento até 31.01.2004 e, após, sobre a receita bruta. III. Ante a ... receitas, mas sim dos que prestam os serviços de assistência médico-hospitalar. Nesse ponto, destaca que o faturamento deve se restringir à ...
-
Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
... , e lucros cessantes, vez que alega ter perdido clientes e faturamento ao no conseguir exercer suas atividades laborativas como mdico. Em ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
... , e lucros cessantes, vez que alega ter perdido clientes e faturamento ao no conseguir exercer suas atividades laborativas como mdico. Em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001883-54.2017.5.07.0005), 2020-10-14
... que foram pagas a menor pelas empresas demandas devido ao não faturamento de vendas realizadas pelo reclamante. Em sede de defesa, as empresas ... resultados de cumprimento dos objetivos de faturamento, cadastro médico, cadastro de clientes e cobertura painel médico serão medidos conforme ...
-
Acórdãos nº 9066064-29.2006.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... ÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA ISS Sociedade de médico e farmacêutico Cobrança do referido tributo sobre o ...
-
Acórdão Nº 0000523-29.2016.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... Colautti) - documento público -, assim como do carimbo do médico Alexandre de Castro Robles, a fim de utilizá-los em proveito próprio ... de lá; que o próprio estado fazia o carimbo; que usavam no faturamento; que o pronto socorro e a sala do faturamento do hospital era ao lado; que ...