faturas credicard itau

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  • Acórdãos nº 003896 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Contrato de cartão de crédito - Necessidade de exibição - Contratos firmados eletronicamente - Documentos já juntados aos autos - Sucumbência do Banco - Princípio da causalidade - Exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes Impossibilidade diante da dívida - Recurso da requerente improvido e recurso do Banco parcialmente provido.

    ... de ITAPEVA, sendo apelante PAULA BICUDO DE ALMEIDA E BANCO ITAÚ S/A e apelado PAULA BICUDO DE ALMEIDA E BANCO ITAÚ S/A. . ...42/60, juntou aos autos "cópias das faturas do cartão de crédito Credicard n.° 5390 5983 4851 967, bem ...

  • Acórdão nº 70034089136 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011

    ... Banco Citicard S/A, atual denominação social de Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito, não participa da relação contratual existente entre o cartão Itaucard e os apelantes, tanto que quem administra a relação comercial com os autores é a primeira demandada. Assim não fosse as faturas de cartão de crédito não teriam como cedente o Banco Itaú S/A e, tampouco, a inscrição não teria sido providenciada por este. Outra não é a conclusão

  • Acórdão nº 70024454704 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 10 de Julho de 2008

    ... INDENIZAR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO ITAÚ DE CARTÕES S.A. Banco Itaú Cartões S.A. e a Credicard Banco S/A, pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo parte passiva legítima para a causa. Preliminar rejeitada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. Os cartões de crédito n° 5390 2900 3235 3173 e 5274 9600 1773 8413 foram enviados em nome da autora, não prosperando a prefacial de ilegitimidade invocada nas razões de apelação. DANO MORAL....

  • Acórdão nº 71002703890 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 14 de Outubro de 2010

    ... l. 30, em que consta como estipulante "Banco Itaú S/A". O seguro cujo prêmio o autor pagava em suas faturas de cartão de crédito, por sua vez, além de apresentar como estipulante "Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito" (posteriormente sucedida pelo Banco Itaucard S/A) sequer prevê...

  • Decisão Monocrática nº 83593-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2009

    Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Banco Citicard S/a, contra Despacho da Juíza a Quo que, em Ação Revisional de Cláusula Contratual Com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, Deferiu a Liminar Requerida ³para Determinar ao Réu que se Abstenha de Lançar o Nome da Parte Autora nos Cadastros Restritivos de Crédito, Serasa, Spc e Outros, por contra da Dívida

    ...Argumenta, para tanto, que a empresa Credicard Banco. S.A. Deixou de existir, dando lugar, a duas novas ... do cartão de crédito, em questão, é o Banco Itaucard S.A, pois consta nas suas faturas o nome da instituição ...

  • Acórdão nº 71001964592 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 07 de Outubro de 2009

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. COMPRAS EFETUADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇAO FINACEIRA. DEVER DE GUARDA E DILIGÊNCIA INOBSERVADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOSCOM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001964592, Segunda Turma Recursal Cível,

    ...11199/2007, mas quando recebeu as faturas do seu cartão de crédito do banco itaú credicard, juntamente ...

  • Acórdão nº 70020170197 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Não configurado o agir culposo da parte autora quanto a comunicação dos fatos ao demandado e não havendo pronto atendimento ao pedido de bloqueio do cartão oudificultando a efetivação, implica responsabilidade do demandado e, conseqüentemente, obrigação de indenização por danos morais...

    ...Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR). BANCO ITAÚ S/A interpõe Apelação Cível em face da sentença de ... o cartão de crédito do apelado é administrado pela Credicard Banco S/A. No mérito, sustentou não ser responsável pela ... de cartões Credicard, figura como cedente consoante as faturas do respectivo cartão de crédito do autor. Portanto, não há ...

  • Decisão Monocrática nº 70022926851 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE DESCADASTRAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E IV, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos são perfeitamente compatíveis, já que não há vedação legal expressa com relação à pretensão

    ...|BRIZIDA ANGELA POLO |APELANTE. |CREDICARD ITAU S A |APELADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. Brizida Ângela ... alegando ser cliente da ré e que atrasou o pagamento das faturas do seu cartão de crédito dos meses de abril e maio de 2006, ...

  • Faturas de cartões de crédito terão de detalhar pagamento mínimo

    ...A determinação foi dada aos bancos Bankpar S.A., Credicard Banco S.A., Banco Itaú Cartões S.A., Banco Itaucard S.A. e Banco do Brasil S.A., após ação civil coletiva movida ...

  • Acórdão nº 1.0105.08.282567-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANUIDADE - COBRANÇA EXCESSIVA - ENCARGOS COBRADOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC - APRESENTAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU DO...

    .../001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - 1º APELANTE: BANCO ITAU S/A - 2º APELANTE: MARIA CLEUZA DE ARAUJO - 3º APELANTE: BANCO ..." ajuizada por Maria Cleuza de Araújo em desfavor de CREDICARD -MASTERCARD e Banco Itaú/ITAUCARD assim decidiu:. ".. julgo em ..., a restituírem à autora os valores por ela pagos nas faturas de seu cartão de crédito mencionado na inicial referente aos ...

  • Acórdão nº 70022254163 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 26 de Fevereiro de 2008

    ... ão de cartão de crédito pelo autor com a empresa ¿Credicard S/A¿, conforme o correto exame das faturas acostadas aos autos, não há que se cogitar da legitimidade passiva da instituição financeira e administradora rés. PREQUESTIONAMENTO. Não cabe ao julgador apreciar cada ponto de vista da parte, manifestar-se sobre cada artigo de lei invocado, mas sim expor com clareza os fundamentos da decisão. Inteligência do art. 131 do CPC. APELO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 70048403976 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 29 de Agosto de 2012

    DANO MORAL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90 - CDC...

    ... Trata-se de apelação interposta pelo BANCO ITAUCARD S/A e de recurso adesivo interposto por JOVENCIA COSTA contra a ...CREDICARD ITAÚ, para o fim de declarar a nulidade da fatura da fl. 24 e ..., tendo em vista a inexistência de débitos ou faturas a partir de março. . Os documentos produzidos pelo ...

  • Acórdão nº 70028242956 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Agosto de 2009

    ... disposto no art. 523, § 1° do CPC. O Banco Itaú é parte legítima para constar no polo passivo da demanda, visto que não comprovou com documentos a data da cisão. Ademais, nas faturas do cartão de crédito da autora, juntadas aos autos, aparece como cedente beneficiado o Banco Itaú S/A. Incidência no caso concreto do art. 6°, VIII, do CDC, levando em conta a hipossuficiência da autora perante as demandadas, bem como a impossibilidade da...

  • Acórdão nº 70027490291 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

    ... PASSIVA. Preliminar afastada. O Banco Itaú é parte legítima a figurar no polo passivo da ação. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral, uma vez que o inadimplemento decorreu do não pagamento de compras realizadas pelo próprio autor. Nexo causal entre o dano experimentado pelo autor o agir da instituição financeira não demonstrado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. A repetição do...

  • Acórdão nº 70043275072 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Consoante a Súmula n.º 385 do STJ, a existência de anotações legítimas preexistentes àquela que está sendo discutida, afasta o dever de indenizar, sendo esta a hipótese dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043275072, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

    ... PAULO DO ROSÁRIO JUNIOR ajuizou ação contra CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e BANCO ITAUCARD S.A. ..., não juntando aos autos comprovante de quitação das faturas de seu cartão de crédito. O mesmo admite a contratação do ...

  • Acórdão nº 70029330156 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 25 de Agosto de 2010

    COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Permitida a cobrança da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ. Vedada, no entanto, a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa durante o período de inadimplemento contratual. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexistindo pactuação expressa sobre o índice de corr...

    ... Trata-se de apelação interposta pelo CREDICARD BANCO S/A contra sentença que julgou procedente a ação ... Credicard Banco S/A em dois grupos distintos: Credicard Itaú e Credicard Citi, que firmaram termo de acordo para condução ... Compulsando os autos, nas faturas juntadas pela parte autora, verifico que a taxa de juros ...

  • Acórdão nº 70008315244 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CADASTRAMENTO INDEVIDO. SOLIDARIEDADE. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. Diante dos incômodos ocasionados à consumidora, com a indevida cobrança de valor decorrente de serviço de transporte que já havia sido adimplido diretamente à

    ... por dano moral, movida em 25/09/2000 contra CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e M. A. GIULIAN CIA. ... do cartão enviou à demandante, posteriormente, faturas com vencimento em 20/02/2000 (fl. 12), 20/04/2000 (fl. 18) e ... por CERJ, Light, Banco do Brasil, Bradesco, Fininvest, Itaú, Banerj, Embratel, Credicard - casualmente umas das rés, aqui, ...

  • Acórdão nº 70035047125 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Maio de 2010

    Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Agravo retido. Afastamento da ilegitimidade passiva. Apelo. Dívida quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O cadastro indevido e equivocado do nome da parte autora em banco de dados de inadimplentes acarreta o dever de indenizar o dano moral suportado pela

    ...|Nº 70035047125 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |CREDICARD BANCO S.A. |APELANTE. |FELIPE FIGUEIRO KLOVAN |APELADO. ...139- 141). Petição de BANCO ITAU – CARD juntando documentos comprobatórios da cisão da empresa ...As faturas seguintes apenas trouxeram conseqüências do estorno equivocado, ...

  • Acórdão nº 70024363368 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ausência de comprovação da modificação da administradora do cartão de crédito. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Constatada a abusividade da taxa pactuada, esta deve ser limitada à taxa média fixada pelo BACEN para os contratos de cheque especial. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Impossibilidade por ausência...

    ...|Nº 70024363368 |COMARCA DE NOVO HAMBURGO. |CREDICARD BANCO S A |APELANTE/APELADO. |CREDICARD ITAU |APELANTE/APELADO. ...Compulsando os autos, nas faturas juntadas pela parte autora, verifico que a taxa de juros ...

  • Acórdão nº 70044593911 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... em face da cláusula-mandato, na medida em que as faturas apenas trazem expressos os encargos contratuais incidentes, sem esclarecer integralmente sua origem. A ação de prestação de contas pode ser ajuizada pelo titular da conta-corrente, nos termos da Súmula 259 do STJ, mesmo que tenha ele recebido os extratos bancários. Não cabe exigir da administradora de cartão de crédito a individualização de cada operação de captação de recursos no mercado

  • Acórdão nº 70024035412 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Novembro de 2010

    ... hece-se a legitimidade passiva exclusiva do Banco Itaú Cartões S.A., no caso concreto. REVELIA. Em que pese a revelia induza a veracidade dos fatos alegados na inicial, não há falar nos seus efeitos quanto à matéria de direito. ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras. Exegese da Súmula 283 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há abusividade na cobrança de juros...

  • Acordão nº 20110729506 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Junho de 2011

    Inconformado com a r. sentença de fl. 127/133, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos declaratórios de fl. 139, que julgou procedente em parte a ação, recorre, ordinariamente, o reclamado, às fl. 141/153, insurgindo-se contra a condição de bancário do reclamante reconhecida no interregno de 13/05/2003 a 30/06/2006, bem como contra...

    ...TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A RECORRIDO: FELEMON NONATO DE OLIVEIRA ORIGEM: 78ª VARA DO ... dos autos que o Recorrido foi admitido pela Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito em 13/05/2003, tendo ..., “acompanhando rotinas do sistema de emissão de faturas e cobrança de cartão de crédito” (fl. 113), sendo certo que ...

  • Acórdão nº 1.0024.00.089927-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- É possível a revisão das cláusulas contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor; entretanto, é necessária a comprovação de excessos na celebração do negócio, sem o que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda.- A...

    ...-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO ITAU S/A E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): IRMARA LINI PEREIRA - RELATOR: ... de juros e encargos, que são aqueles cobrados nas faturas mês a mês, oriundos do financiamento mensal de suas compras" ...49, 59/61 e 62/65);. 4. Contratos CREDICARD (fls. 48 e 50/52);. 5. Contratos VISA/CREDICARD (fls. 66/69) e. ...

  • nº 70021927447 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de cobrança. seguro. invalidez permanente por acidente. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO De documentos hábeis a comprovar a data da contratação do seguro. desnecessidade. MULTA diária POR DESCUMPRIMENTO INDEVIDA. O efeito da não exibição de documento pela parte implica, em princípio, em serem reputados verdadeiros os f...

    ...DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. 1. ITAÚ SEGUROS S/A interpõe “agravo de instrumento, com pedido de ... porque o seguro foi firmado por telefone com a ré Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (atual Credicard ...Informa também que as faturas do cartão de crédito comprovam que o pagamento do prêmio se ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.417088-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Abril de 2004

    ... pedido específico de restituição de valores e faturas quitadas, mas apenas pedido genérico, não se deve determinar a repetição do indébito pleiteada. - Como é cediço, a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre automaticamente, necessário se torna que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações deduzidas. - Não há que se falar em força vinculante do contrato, sendo este usurário. - Não têm as