Favorecimento pessoal

15404 resultados para Favorecimento pessoal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Casos de ...ARTIGO 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ..., desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos ... ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;. g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por ...

  • Acórdão nº 2812/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Recurso de Reconsideração. Emissão Irregular de Cobranças e Boletins Hospitalares. Conhecimento. Provimento Parcial. Exclusão de Responsabilidade Dos Diretores, Ante Ausência de Comprovação de Favorecimento Pessoal. Débito e Multa à Pessoa Jurídica

  • Acórdão nº 3505/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Maio de 2012

    ... da Unidade Hospitalar Privada. Não Comprovado O Favorecimento Pessoal Do Gestor Do Hospital, A Responsabilidade Pelo Dano Deve Recair Sobre A Entidade Jurídica Credora Dos Repasses Do Sistema único De Saúde

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Agravação de pena. § 2° A pena é agravada em relação ao ...Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado. Favorecimento a convocado. ARTIGO 186. Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou ...

  • Acórdão nº 2157/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2012

    ... rivada. Multa ao Responsável. 1. Não Comprovado O Favorecimento Pessoal Do Gestor Do Hospital, A Responsabilidade Pelo Dano Deve Recair Sobre A Entidade Jurídica Credora Dos Repasses Do Sistema único De Saúde

  • Acórdão nº 0002108-23.2009.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Novembro de 2014

    ... ÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECURSO DE INTERREGNO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPECIE DELITIVA. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI...

  • Acórdão nº 525/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Fevereiro de 2013

    ... legações de Defesa Rejeitadas. Não Comprovação de Favorecimento Pessoal do Gestor do Hospital. Decurso de Mais de Quinze Anos Desde o Fato Gerador Até a Citação da Entidade Credora Dos Reembolsos do Sus. Comprometimento à Ampla Defesa e ao Contraditório. Irregularidade das Contas. Multa. Não Comprovado O Favorecimento Pessoal Do Gestor Do Hospital, A Responsabilidade Pelo Dano Deve Recair Sobre A Entidade Jurídica Credora Dos Reembolsos Do...

  • Acórdão nº 1466/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

    Representação. Conselho Federal de Medicina Veterinária - Cfmv. Indícios de Favorecimento em Ascensões e Contratações de Pessoal. Admissões Sem Concurso Público. Acréscimos No Valor Contratado Acima do Mínimo Legal Permitido. Alteração de Cláusula Contratual para Redução do Desconto Inicialmente Concedido. Fraude a Licitação. Rejeição das Razões de

  • Acórdão nº 1.0377.12.001655-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS MANTIDAS.

  • Acórdão nº 2006/0174462-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2007

    ... QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese, não há como aferir a pretendida desclassificação do delito de homicídio para o de favorecimento pessoal, sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória, procedimento inviável na instância especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Agravo improvido. (AgRg no Ag 802.919/PA, Rel. Ministro ...

  • Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... TENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma...

  • Acórdão nº 1.0549.10.000031-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    ... ESTRITO - APELAÇÃO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - FAVORECIMENTO PESSOAL - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - PRELIMINAR - PROPRIEDADE RECURSAL - FUNGIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS - TRIBUNAL DO JURÍ - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

  • Acórdão nº 0304600-09.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    ... VENDA. pleito de desclassificação para O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. ALBERGAMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ALBERGAMENTO. DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. APELAÇÃO DE EDIVAN DE SOUZA SANTOS: TESE DEFENSÓRIA DA OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA COMINADA NO PRIMEIRO GRAU....

  • Acórdão nº 2007/0113847-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    ... CORPUS. CASO MÂNICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FAVORECIMENTO PESSOAL. EXCESSO PRAZO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. A alegação de ocorrência de excesso de prazo da constriç

  • Acórdão nº 0009578-06.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. TCU. MUNICÍPIO. CONVÊNIO PARA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. I − Compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos do Tribunal de Contas da União. II − De acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão

    ... obra pública, se não comprovada a má-fé, prejuízo ao município ou ao erário ou favorecimento pessoal, devendo a penalidade ser adequada à diferença a menor verificada entre o objeto do ...

  • Acórdão nº 2007/0031732-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... ORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE DE ARMA E FAVORECIMENTO PESSOAL. DENÚNCIA POR QUADRILHA ARMADA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 2. ORDEM DENEGADA. A denúncia que imputa crime diverso do constante no auto em prisão em flagrante, dando outra definição jurídica aos mesmos fatos não importa em ilegalidade da prisão, mantendo-se a custódia em...

  • Acórdão nº 1944/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

    ... Jurídica, Nos Casos Em Que Não Há Comprovação De Favorecimento Dos Gestores. Não Chamamento Do Ente Municipal. Decurso De Cerca De 17 Anos Desde As Ocorrências. Comprometimento À Ampla Defesa E Ao Contraditório. Responsabilidade Dos Gestores. Contas Irregulares. Multa. 1. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Citação Por Parte Desta Casa Pode Dificultar a Produção De Elementos Probatórios e Tornar...

  • Acórdão nº 1.0231.06.055914-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    ... ARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL OU APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPROCEDÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 84283 de Primeira Turma, 03 de Setembro de 2004

    Habeas-corpus: cabimento para reclassificação do crime pelo qual condenado a paciente, a partir da versão acertada na decisão condenatória: precedentes. II. Habeas-corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que não impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ - e em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do...

    ...INUTILIZAÇÃO, DOCUMENTO // DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, FAVORECIMENTO. PESSOAL, CONDUTA, PACIENTE, ESTAGIÁRIO, CARTÓRIO, TRIBUNAL, PROVA. DOCUMENTAL, AUTOS, PROCESSO, ...

  • Acórdão nº 1.0313.11.003575-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - APREENSÃO REGISTRADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FAVORECIMENTO PESSOAL - DELITO TIPIFICADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.

  • Acórdão nº APn 672 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Março de 2012

    ... máximas cominadas são de 01 ano (prevaricação e favorecimento pessoal, arts. 319 e 321, parágrafo único, do CP) e 06 meses (advocacia administrativa, art. 348, caput, do CP), respectivamente. Transcorridos 08 anos entre os fatos e a presente data, extingue-se a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos artigos 107, IV, 109, V e VI (redação anterior às alterações impostas pela Lei nº 12.234/10), e 111, do...

  • Acórdão nº 2008/0204806-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    ... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, COM ATUAÇÃO NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA,...

  • Acórdão nº 0022508-71.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 06 de Fevereiro de 2014

    ... TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE MOTIVADA. DEMONSTRADA PO...

  • Acórdão nº 2006/0273240-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ACUSADO FORAGIDO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. As alegações de cerceamento de defesa por não ter sido concedido ao Recorrente o direito de ser interrogado na presença de seu advogado constituído nos autos, bem como de...