Favorecimento pessoal

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  • Acórdão nº 2812/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Recurso de Reconsideração. Emissão Irregular de Cobranças e Boletins Hospitalares. Conhecimento. Provimento Parcial. Exclusão de Responsabilidade Dos Diretores, Ante Ausência de Comprovação de Favorecimento Pessoal. Débito e Multa à Pessoa Jurídica

  • Acórdão nº 0304600-09.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    ... VENDA. pleito de desclassificação para O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. ALBERGAMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ALBERGAMENTO. DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. APELAÇÃO DE EDIVAN DE SOUZA SANTOS: TESE DEFENSÓRIA DA OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA COMINADA NO PRIMEIRO GRAU....

  • Acórdão nº 1.0549.10.000031-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    ... ESTRITO - APELAÇÃO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - FAVORECIMENTO PESSOAL - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - PRELIMINAR - PROPRIEDADE RECURSAL - FUNGIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS - TRIBUNAL DO JURÍ - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

  • Acórdão nº 1.0377.12.001655-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS MANTIDAS.

  • Acórdão nº 3505/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Maio de 2012

    ... da Unidade Hospitalar Privada. Não Comprovado O Favorecimento Pessoal Do Gestor Do Hospital, A Responsabilidade Pelo Dano Deve Recair Sobre A Entidade Jurídica Credora Dos Repasses Do Sistema único De Saúde

  • Acórdão nº 0022508-71.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 06 de Fevereiro de 2014

    ... TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE MOTIVADA. DEMONSTRADA PO...

  • Acórdão nº 1.0231.06.055914-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    ... ARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL OU APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPROCEDÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0313.11.003575-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - APREENSÃO REGISTRADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FAVORECIMENTO PESSOAL - DELITO TIPIFICADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.

  • Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... TENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma...

  • Crimes e penas

    Foi denunciado por tentativa de homicídio doloso duplamente qualificado (motivo torpe e uso de explosivo), associação criminosa armada, transporte de explosivo e favorecimento pessoal.

  • Acórdão nº 525/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Fevereiro de 2013

    ... legações de Defesa Rejeitadas. Não Comprovação de Favorecimento Pessoal do Gestor do Hospital. Decurso de Mais de Quinze Anos Desde o Fato Gerador Até a Citação da Entidade Credora Dos Reembolsos do Sus. Comprometimento à Ampla Defesa e ao Contraditório. Irregularidade das Contas. Multa. Não Comprovado O Favorecimento Pessoal Do Gestor Do Hospital, A Responsabilidade Pelo Dano Deve Recair Sobre A Entidade Jurídica Credora Dos Reembolsos Do...

  • Acórdão nº 0009578-06.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. TCU. MUNICÍPIO. CONVÊNIO PARA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. I − Compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos do Tribunal de Contas da União. II − De acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão

    ... obra pública, se não comprovada a má-fé, prejuízo ao município ou ao erário ou favorecimento pessoal, devendo a penalidade ser adequada à diferença a menor verificada entre o objeto do ...

  • Acórdão nº 2157/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2012

    ... rivada. Multa ao Responsável. 1. Não Comprovado O Favorecimento Pessoal Do Gestor Do Hospital, A Responsabilidade Pelo Dano Deve Recair Sobre A Entidade Jurídica Credora Dos Repasses Do Sistema único De Saúde

  • Acórdão nº 1466/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

    Representação. Conselho Federal de Medicina Veterinária - Cfmv. Indícios de Favorecimento em Ascensões e Contratações de Pessoal. Admissões Sem Concurso Público. Acréscimos No Valor Contratado Acima do Mínimo Legal Permitido. Alteração de Cláusula Contratual para Redução do Desconto Inicialmente Concedido. Fraude a Licitação. Rejeição das Razões de

  • Acórdão nº 2008/0204806-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    ... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, COM ATUAÇÃO NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA,...

  • Acórdão nº 2007/0113847-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    ... CORPUS. CASO MÂNICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FAVORECIMENTO PESSOAL. EXCESSO PRAZO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. A alegação de ocorrência de excesso de prazo da constriç

  • Acórdão nº 2007/0031732-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... ORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE DE ARMA E FAVORECIMENTO PESSOAL. DENÚNCIA POR QUADRILHA ARMADA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 2. ORDEM DENEGADA. A denúncia que imputa crime diverso do constante no auto em prisão em flagrante, dando outra definição jurídica aos mesmos fatos não importa em ilegalidade da prisão, mantendo-se a custódia em...

  • Acórdão nº 84283 de Primeira Turma, 03 de Setembro de 2004

    Habeas-corpus: cabimento para reclassificação do crime pelo qual condenado a paciente, a partir da versão acertada na decisão condenatória: precedentes. II. Habeas-corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que não impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ - e em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do...

    ...INUTILIZAÇÃO, DOCUMENTO // DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, FAVORECIMENTO. PESSOAL, CONDUTA, PACIENTE, ESTAGIÁRIO, CARTÓRIO, TRIBUNAL, PROVA. DOCUMENTAL, AUTOS, PROCESSO, ...

  • Acórdão nº 2006/0174462-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2007

    ... QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese, não há como aferir a pretendida desclassificação do delito de homicídio para o de favorecimento pessoal, sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória, procedimento inviável na instância especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Agravo improvido. (AgRg no Ag 802.919/PA, Rel. Ministro ...

  • Decisões Monocráticas nº 27326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Setembro de 2014

    Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por Altair Dias Martins, em 16.5.2008, contra ato do Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providências n. 861) e do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, consubstanciado no Decreto Judiciário n. 525/2008. O caso 2. Em 2006, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira apresento...

    ... concursos pelos juízes diretores do foro, dificultando o controle sobre eventuais favorecimentos; c) ausência de critérios objetivos para a escolha dos novos titulares; d) inexistência de ...3). Ressalta ter sido afastado das funções sem ter sido notificado pessoalmente da instauração do Pedido de Providências n. 861, não lhe sendo dada oportunidade de exercício ...

  • Acórdão nº 1.0707.08.169551-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Novembro de 2010

    ... PÚBLICO - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FAVORECIMENTO PESSOAL NÃO CONFIGURADOS - IMPRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA COM RELAÇÃO AO RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - QUESTÕES PREFACIAIS LEVANTADAS PELO PRIMEIRO RECORRENTE - REJEIÇÃO - RÉU PRONUNCIADO NAS IRAS DO ART.121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE...

  • Acórdão nº 2004/0121581-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2009

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES AOS CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DIPLOMAS NORMATIVOS MAIS ESPECÍFICOS E DAS REGRAS EDITALÍCIAS. SUSPENSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM RECURSO INTERPOSTO ADMINISTRATIVAMENTE. JULGAMENTO REALIZADO E PUBLICADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO

    ...8.666/93 em seu art. 109, inc. I); (ii) o favorecimento pessoal do candidato indicado à Serventia do Registro Imobiliário de Itajubá em razão da ...

  • Acórdão nº EDcl no RMS 36006 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ANULAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONDUTA VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO APLICAR COMANDO LEGAL INAFASTÁVEL. O recurso ordinário versa sobre a tentativa de reverter judicialmente a anulação administrativa de certame, na qual

  • Acórdão nº 2006/0273240-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ACUSADO FORAGIDO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. As alegações de cerceamento de defesa por não ter sido concedido ao Recorrente o direito de ser interrogado na presença de seu advogado constituído nos autos, bem como de...

  • Acórdão nº APn 672 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Março de 2012

    ... máximas cominadas são de 01 ano (prevaricação e favorecimento pessoal, arts. 319 e 321, parágrafo único, do CP) e 06 meses (advocacia administrativa, art. 348, caput, do CP), respectivamente. Transcorridos 08 anos entre os fatos e a presente data, extingue-se a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos artigos 107, IV, 109, V e VI (redação anterior às alterações impostas pela Lei nº 12.234/10), e 111, do...