Favorecimento pessoal

24660 resultados para Favorecimento pessoal

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... , outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal", salvo quando elementares do crime ... Agravação de pena ... \xC2" ... Na mesma pena incorre quem substitui o convocado ... Favorecimento a convocado ... ARTIGO 186 ... Dar asilo a convocado, ou ...
  • Em vigor Código Penal
    ... Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... #Redação dada pela Lei nº ... Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas ... , ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; ... g) aprovar ou fazer aprovar contas ...
  • Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA (SEGURO DE RC D&O). RENOVAÇÃO DA APÓLICE. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO E DO TOMADOR DO SEGURO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO DIREITO À

    ... FAVORECIMENTO  ... favorecimento  pessoal ...
  • Favorecimento Pessoal (art. 348)
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 89, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/1993. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL DOS ACUSADOS PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA...

    ... favorecimento ...
  • Acórdão nº 2015/0175587-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. FAVORECIMENTO PESSOAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. EXAME DE PROVA. SUM. 7/STJ. I. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no art. 557 do CPC e no art. 3º do CPP,

    ... PRINCÍPIO  ... COLEGIADO.  ... INOCORRÊNCIA.  ... FAVORECIMENTO  ... FRAGILIDADE  PROBATÓRIA  E  AUSÊNCIA  DE  DOLO  ...
  • Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...

    ... NORMATIVO.  ... FAVORECIMENTO  ... CARACTERIZADO.  ... pessoal ...
  • Acórdão nº 2010/0022188-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. WRIT AJUIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. 2. CAPTAÇÃO AMBIENTAL EM VIATURA POLICIAL UTILIZADA PELOS 2 PRINCIPAIS SUSPEITOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.034/1995. ILÍCITOS...

    ... passiva,  prevaricação,  concussão  e  favorecimento"  pessoal.  ... Porém, era de conhecimento dos investigadores que\xC2" ...
  • Em vigor Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
    ... - financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso IX, e art. 53, desta lei; ... XI - ... ARTIGO 52 ... O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: ...
  • Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra José Pedro ...

  • Acórdão nº 2015/0035724-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PREVARICAÇÃO, FAVORECIMENTO PESSOAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DO PACIENTE DA SUA FUNÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR CUJO DESCUMPRIMENTO PODE ACARRETAR A PRISÃO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO MANDAMUS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍC

    ... ASSOCIAÇÃO  ... CRIMINOSA,  ... PREVARICAÇÃO, FAVORECIMENTO PESSOAL E FALSIDADE  ...
  • Acórdão nº 2011/0295164-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo retido e à apelação interpostos contra decisão que julgou...

    ... conduta dos e pela ausência de indícios de favorecimento pessoal ou de terceiros em  ...
  • Em vigor Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
    ... , tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; ... b) prejudicar deliberadamente a reputação ... , simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ...
  • Decisão Monocrática Nº 0624536-81.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-05-2023

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO PESSOAL E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 12 E/OU 14 DA LEI N.º 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA.1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO

    ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... FAVORECIMENTO" PESSOAL E POSSE/PORTE DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 348 DO C\xC3" ...
  • Acórdão nº 2013/0005735-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO. LITISPENDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE...

    ... FAVORECIMENTO  PESSOAL.  PRESENTE  WRIT   SUBSTITUTIVO  DE  ...
  • Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL...

    ... NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE ...
  • Acórdão nº 2006/0174462-5 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, não há como aferir a pretendida desclassificação do delito de homicídio para o de favorecimento pessoal, sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória, procedimento inviável na instânci

    ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Na ...
  • Acórdão nº 2007/0113847-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASO MÂNICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FAVORECIMENTO PESSOAL. EXCESSO PRAZO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA...

    ... HABEAS CORPUS. CASO MÂNICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FAVORECIMENTO" PESSOAL. EXCESSO PRAZO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESS\xC3" ...
  • Acordão da , 03-05-2022

    HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. FUMUS COMISSI DELICTI. ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E DO COMETIMENTO DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 168, § 3º, E 177, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA....

  • Acórdão nº 2007/0031732-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE DE ARMA E FAVORECIMENTO PESSOAL. DENÚNCIA POR QUADRILHA ARMADA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 2. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia que imputa crime diverso do constante no auto em prisão em flagrante, dando outra definição jurídica aos

    ... HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE DE ARMA E FAVORECIMENTO" PESSOAL. DENÚNCIA POR QUADRILHA ARMADA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORR\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0002456-86.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.AVENTADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA -ENTRADA POLICIAL FRANQUEADA - FUNDADAS SUSPEITAS, ADEMAIS, DE QUE NO LOCAL PODERIA SE ENCONTRAR INDIVÍDUO FORAGIDO - NULIDADE AFASTADA.I - Não há inviolabilidade de domicílio e, por consequênc

  • Acordão da , 19-12-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL E DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCLUSÕES...

    ... AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA ... DESCLASSIFICAÇÃO ... FAVORECIMENTO PESSOAL E DE RECONHECIMENTO DE ... PARTICIPAÇÃO ... IMPORTÂNCIA ...
  • Acórdão nº APn 672 / MG de CE - CORTE ESPECIAL

    CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Hipótese de denúncia que trata da suposta prática, por Juiz promovido a Desembargador, de crimes cujas penas máximas cominadas são de 01 ano (prevaricação e favorecimento pessoal, arts. 319 e 321, parágrafo único, do CP) e 06 meses (advocacia administrativa, art. 348, caput, do...

  • Acórdão nº 2008/0204806-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM...

    ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, ...

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