Favorecimento pessoal

24660 resultados para Favorecimento pessoal

  • Acórdão Nº 0009625-96.2012.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RELATÓRIO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PENAL JUNTADO AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE FORAGIDO DAQUELE A QUEM O RÉU PRESTOU AUXÍLIO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DO DOLO. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA PLAUSIBILIDADE NEM FOI CONFIRMADA PELOS...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ...
  • Acórdão Nº 0049393-16.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE OFÍCIO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. CRIME DE DESACATO. INDÍCIOS DE PROVA NÃO DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....

    ... RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ...
  • Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INJÚRIA. PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MATERIALIDADE INDIRETA. PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...

    ... DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS ...
  • Acórdão Nº 0035055-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022

    HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, USO PESSOAL DE DROGAS E FAVORECIMENTO PESSOAL – PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NA PARTE EM QUE ALEGA A NÃO CARACTERIZAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EIS QUE

    ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, USO PESSOAL DE DROGAS E FAVORECIMENTO ... PESSOAL – PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0723014-84.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-09-2018

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS À CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO QUE PENDE CONTRA O APELANTE. HARMONIA DAS PROVAS, QUE, CONFRONTADAS, EVIDENCIAM A AUTORIA DA EMPREITADA CRIMINOSA POR PARTE DE AMBOS OS RÉUS.PEN

    ... DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE ... FAVORECIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO ... de favorecimento pessoal, uma vez que os autos evidenciam que a conduta do ora ... apelante teria ...
  • Acordao Nº 163899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2023

    PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO PESSOAL, ESTATUTO DO DESARMAMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – FUNDAMENTAÇÃO – REPETIÇÕES DE FUNDAMENTOS CONSTANTES EM ANTERIOR DECISÃO – DESNECESSIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. 1) Mantidas as...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007762-30.2017.8.19.0014 (Criminal), 22-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007762-30.2017.8.19.0014 Apelante: ANDREIA DE SOUZA RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crimes de desacato e favorecimento pessoal. Artigos 331 e 348 do Código Penal. Concurso de crimes. Competência definida pela soma das penas máximas previstas nos preceitos...

    ... Assunto : Favorecimento pessoal / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL ...
  • Processo nº 0014956-40.2011.8.19.0031 de Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em razão da prática de nepotismo no âmbito da Prefeitura de Maricá. 2. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos...

    ... favorecimento"  ... detrimento  ... princípios  ... constitucionais  ... norteadores\xC2" ... mesmo quadro de pessoal do serviço público.   ...
  • Acórdão Nº 1000016-74.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-01-2016

    Habeas Corpus. Desacato. Lesão corporal contra agente da autoridade. Favorecimento pessoal. Dano qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não

    ... Desacato. Lesão corporal contra agente da ... autoridade. Favorecimento pessoal. Dano qualificado. Prisão ... preventiva. Requisitos. Decisão ...
  • Acórdão Nº 0900032-13.2014.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ATO ÍMPROBO DESCRITO NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. RECURSO DO RÉU, ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL AO APELANTE. ART. 488 DO CPC/2015. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO...

  • Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....

    ... DE  FAVORECIMENTO  À  PROSTITUIÇÃO.  ADEQUAÇÃO  TÍPICA,  EM  ...   tratativas  que  tangenciem  às  atividades  pessoal  e  "profissional"  ...
  • Acórdão nº 2014/0267930-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDENCIADA. LASTRO PROBATÓ

    ... anteriormente à licitação. Não há qualquer ressalva pessoal em ata por conta de  ... de  indícios  de  ajuste  prévio  para  favorecimento ...
  • Decisão Monocrática Nº 4025625-61.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-08-2020

    Recurso Especial n. 4025625-61.2019.8.24.0000/50001, Capital Recorrente : Simoni da RosaAdvogado : Noel Antônio Baratieri (OAB: 16462/SC)Recorrido : Alexandre Morais da RosaAdvogados : Adriano Tavares da Silva (OAB: 25660/SC) e outrosRecorrida : Lívia Borges Zwetsch BeckAdvogado : Francis Rafael Beck (OAB: 49383/RS)Recorrido : Aline Gostinski MEAdvogado : Thiago Miranda Minagé (OAB: 131007/RJ)DECI

    ... favorecimento pessoal pela juíza da causa à parte ré, mais especificamente ao ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180797-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2019

    C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONTENDO NOTÍCIA FALSA ENVOLVENDO O NOME DO AUTOR. HONRA E IMAGEM DO APELADO MACULADAS. CARACTERIZADO ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO...

    ... conseguinte usufruíram do favorecimento pessoal ... para serem nomeados como desembargadores no ... TJRJ, ...
  • Acórdão Nº 5001320-23.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-11-2022

    EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA LITERAL À NORMA JURÍDICA (VEDAÇÃO A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA). IMPROBIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO DE DANO PRESUMIDO. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS COLIGIDAS NO INQUÉRITO CIVIL E DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCINDENDO...

    ... tampouco ensejou enriquecimento ilícito ou favorecimento pessoal para ... os envolvidos ... d) Portanto, evidenciada a ausência ...
  • Acórdão Nº 0025192-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA A RECONSIDERAÇÃO, PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, DA DECISÃO PELA QUAL DESTITUÍRA O PERITO. ALEGAÇÃO DE “COISA JULGADA” IMPEDITIVA DA TOMADA DESSA DECISÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE, PELO PERITO, SER APRESENTADA MANIFESTAÇÃO PESSOALMENTE FIRMADA, OU SEJA, SEM ASSISTÊNCIA...

    ... impedimento, suspeição, incapacidade técnica e favorecimento ... pessoal, a nomeação do perito fica ao arbítrio do juiz, ao qual se ...
  • Acórdão nº 0016896-23.2009.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021

    APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MATERIAIS – NOMEAÇÃO TARDIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRECEDENTES DO STF E STJ – FIXAÇÃO DE MULTA PROCRASTINATÓRIA – EVIDENTE...

    ... causa e nítido favorecimento pessoal do servidor, o que é inadmissível pelo ordenamento jurídico ...
  • Acórdãos nº 3000676-83.2013.8.26.0407 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019

    Ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa – vereador contratado para a função de monitor de corte de cabelo por entidade privada assistencial e filantrópica dirigida pela primeira dama do Município – ausência de prova de cooptação e favorecimento pessoal suscetíveis de obliterar a independência do mandato legislativo - sentença de improcedência confirmada –...

    ... ausência de prova de cooptação e favorecimento pessoal suscetíveis de obliterar a independência do ...
  • Crimes e penas
    ... ), associação criminosa armada, transporte de explosivo e favorecimento pessoal. O MPF pede pena mínima de 36 anos e 6 meses de prisão ...
  • ACÓRDÃO Nº 5874/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-09-2010

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COBRANÇAS INDEVIDAS DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PARCELAMENTO DO DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE HOSPITALAR. CONTAS IRREGULARES DOS GESTORES. MULTA. Não comprovado o favorecimento pessoal dos gestores do hospital, a responsabilidade pelo dano deve recair sobre a entidade jurídica credora dos repasses do Sistema Único de Saúde. Em qualquer fase do...

  • Acórdãos nº 0028653-42.2014.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016

    TRÁFICO e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes em poder de ANDERSON e da arma com MAÍSA. Perícia, confissão e depoimento das testemunhas. Não demonstração da participação do corréu nos delitos. Inviabilidade de condenação pelo delito de associação. Arma encontrada em poder da corré. Inadequação do art. 348 do CP....

    ... 348 do CP. Diferenciação entre favorecimento pessoal e coautoria. Prática do núcleo do tipo de posse ...
  • Acórdão Nº 0003347-32.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. II E V, E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE 01: JEFERSON MORAES. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUFICIENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS A EMBASAREM O OFERECIMENTO...

    ... SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE ... FAVORECIMENTO PESSOAL OU REAL. MATERIALIDADE E ... AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ...
  • Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

    ... favorecimento pessoal, corrupção ativa e passiva, dentre outros ... Em relação à ...
  • Acórdão Nº 0900082-63.2015.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ILHOTA À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N. 12.527/2011). DECRETO DE PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO CONSTATADA. DEVER DE PUBLICIDADE DOS ATOS DE GESTÃO....

  • Decisão Monocrática Nº 0001630-28.2019.8.24.0052 do Segunda Vice-Presidência, 14-09-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001630-28.2019.8.24.0052/50000, de Porto União Recorrente : Marta Pessoa da CostaAdvogado : Alison Fernando Gontarek (OAB: 52298/DF)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroInteressado : Wellington ZamarchiAdvogada : Albani Bergamini (OAB: 32973/S

    ... de associação para o tráfico de drogas e tentativa de favorecimento pessoal; modificando-se a pena do Apelante Bruno para 14 (catorze) anos de ...

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