Favorecimento real
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Acórdão Nº 0000531-86.2018.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO – ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... ABSOLVIÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0000179-06.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. ART. 349-A, CAPUT C/C ... ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 0000829-38.2018.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2.º, INC. I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – TRÊS APELANTES – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – 1.1. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO APELANTES – MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 1.2. PROCEDÊNCIA QUANTO AO TERCEIRO APELANTE – ELEMENTO INFORMATIVO DO...
... VINDICADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO" REAL PELO SEGUNDO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – COAUTORIA CONFIGURADA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0004901-24.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – POSTULADA A APLICAÇÃO EM FAVOR DO APELANTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO SÃO...
... (417)Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Favorecimento real]Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... Turma Julgadora: ... -
Acórdãos nº 0001298-72.2016.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... de arma, desclassificação para o crime de favorecimento real, redução da pena-base e fixação de regime ...
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Acordao N° 1347564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Concurso de pessoas. Absolvição. Desclassificação para receptação ou favorecimento real. Materialidade confirmada. Autoria. Insuficiência de provas. Absolvição. Viabilidade. In dubio pro reo. Recurso conhecido e provido. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão, a condenação deve se firmar em prova cabal,...
... ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO ... OU FAVORECIMENTO REAL. MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUTORIA ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 1406562-64.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/06/2022
... EMENTA – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ... FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO TENTADO – DECRETO DE CUSTÓDIA ... RESTABELECIDO EM ...
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Acórdão Nº 0003454-56.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... NÃO CONHECIMENTO – FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO – ... RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000851-41.2017.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL, COM ... REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, ANTE A ...
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Acórdão nº 1.0382.12.015212-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE RECEBEU A RES FURTIVA SABENDO SE TRATAR DE PRODUTO DE CRIME - DELAÇÃO DE CORRÉU - VALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE EXIMIU DE SUA RESPONSABILIDADE - HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Se os autos oferecem ... -
Acórdão nº 0342094-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2017
... FAVORECIMENTO ... REAL). PENA. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL ... REDUÇÃO DE OFÍCIO DE ...
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Acórdão Nº 5039984-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
... drogas e associaopara o trfico,associao criminosa e favorecimento real imprprio. ocasio da sentena, que lhe fixou pena privativa de ...
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Acórdão nº 50250343620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. EXTORSÃO MAJORADA. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelas provas produzidas em juízo. Caso concreto em que o comparsa não identificado do réu, por meio de ligações telefônicas, exigiu das vítimas, mediante grave ameaça, o pagamento de “resgate”, para que...
... , requer a desclassificação da conduta de extorsão para favorecimento real. Quanto ao apenamento, requer o afastamento da majorante do concurso ... -
Acórdão nº 1031072-30.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – CORRÉUS QUE ISENTARAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE – INVIABILIDADE – PROVAS CONTUNDENTES DA ATUAÇÃO CONJUNTA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS VEZES EM QUE FORAM OUVIDOS – APELANTES ABORDADOS JUNTOS NO VEÍCULO –...
... (417)Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Favorecimento real]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO ... -
Acórdãos nº 0012322-25.2012.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... de participação de menor importância e favorecimento real Descabimento Penas e regime mantidos Recurso ...
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Acórdão Nº 0005030-31.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... DO CRIME DE FURTO PARA OS DELITOS DE ESTELIONATO OU DE ... FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO ... FIRME O SUFICIENTE A INDICAR ...
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Decisão Monocrática nº 50040422920208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO ESTADO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA ÚNICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA NA SENTENÇA. IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO ESTADO, HAJA VISTA QUE A MSE DE PSC APLICADA NA SENTENÇA ESTÁ PRESCRITA E, EM HAVENDO APENAS A...
... ECA. ATO INFRACIONAL. tráfico de drogas e favorecimento real. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO ... -
Acórdão Nº 0004081-48.2018.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. ART. 349-A, DO ... CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDUTA ...
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Acordao Nº 143495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM APARELHO CELULAR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS -
... 2, 4, II, da Lei Federal n 12.850/13, 349-A (favorecimento real), c/c art. 69, ambos do CP, porque os denunciados, durante o perodo ... -
Acordao Nº 143495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM APARELHO CELULAR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS -
... 2, 4, II, da Lei Federal n 12.850/13, 349-A (favorecimento real), c/c art. 69, ambos do CP, porque os denunciados, durante o perodo ... -
Acordao Nº 143495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM APARELHO CELULAR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS -
... 2, 4, II, da Lei Federal n 12.850/13, 349-A (favorecimento real), c/c art. 69, ambos do CP, porque os denunciados, durante o perodo ... -
Acordao Nº 143495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM APARELHO CELULAR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS -
... 2, 4, II, da Lei Federal n 12.850/13, 349-A (favorecimento real), c/c art. 69, ambos do CP, porque os denunciados, durante o perodo ... -
Acordao Nº 143495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM APARELHO CELULAR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS -
... 2, 4, II, da Lei Federal n 12.850/13, 349-A (favorecimento real), c/c art. 69, ambos do CP, porque os denunciados, durante o perodo ... -
Acórdão Nº 0000935-09.2019.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... 11.343/06, ART. 33, C/C ... ART. 40, III) E FAVORECIMENTO REAL (CP, ART. 349-A) – ABSOLVIÇÃO – ... RECURSO DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0029342-88.2017.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... APELAÇÃO CRIME – DELITO DE FAVORECIMENTO REAL – ... ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ...