Favorecimento real
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Acórdão Nº 0009891-77.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-06-2020
... desclassificação para o crime de favorecimento real, ... quando nos autos repousam indícios de convicção ...
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Acordao N° 1355987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação. Penal. Crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor. Favorecimento real, desacato e desobediência. Comprovadas materialidade e autoria delitivas. Ausência de atipicidade das condutas. Prejuízo no crime de roubo inerente ao tipo penal. Decote das consequências do delito. Recurso desprovido. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no...
... CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE ... MENOR. FAVORECIMENTO REAL, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. COMPROVADAS ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão nº 0500470-52.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... 40, inciso III, da Lei de ... Regência) e favorecimento Real majorado na forma ... tentada (art. 349-A c/c 14, inciso II, ambos do ...
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Acórdão Nº 0000841-86.2017.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 1º E § 4.º, INCS. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. TESES RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA PELO DEFENSOR. PRECLUSÃO...
... mérito, pretende a desclassificação do delito para o de favorecimento real ou, ainda, pelo crime de receptação, pois não restou provada a ... -
Acórdão Nº 0014610-31.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
... da prtica de atos infracionais quando menor de idade: favorecimento real e roubo circunstanciado. Primeiro, esclareo ser possvel tal manobra, ...
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Acórdão nº 50992133120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ACUSADO DEIVIT. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU ANDRÉ. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. ACUSADO DEIVIT. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A configuração do conhecimento, pelo incriminado, da origem ilícita da coisa importa invasão da espera subjetiva do indivíduo, sendo inexigível, no aspecto, prova direta. Destarte, mister...
... , postulou a desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real. Pleiteou, ainda, a redução das basilares impostas, bem assim do ... -
Acórdão nº 1.0016.09.102388-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO ACERCA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE -...
... - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0140.09.006674-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FAVORECIMENTO REAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FAVORECIMENTO REAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA ... -
Acórdão nº 1.0140.09.006674-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FAVORECIMENTO REAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FAVORECIMENTO REAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA ... -
Acórdão nº 1.0140.09.006674-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FAVORECIMENTO REAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FAVORECIMENTO REAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA ... -
Acórdão Nº 0010973-61.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL) E ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ...
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Acórdão Nº 0003202-71.2019.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACUSADO QUE CONFESSA TER ENTREGADO O APARELHO TELEFÔNICO A SEU CLIENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARLATÓRIO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ELEMENTAR DO TIPO CARACTERIZADA - PENA CORPORAL DEVIDAMENTE FIXADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO...
... ) EMENTAAPELAO CRIMINAL - FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINAR DE VIOLAO A PRERROGATIVA DE FUNO - INOCORRNCIA - ACUSADO ... -
Acordao N° 1653982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Nulidade da medida de sequestro de bem imóvel. Irregularidade no ato de recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa. Nulidade do processo diante da juntada extemporânea de documento e não compartilhamento de provas. Preliminares afastadas. Organização criminosa. Receptação qualificada. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores....
... QUALIFICADA PARA MODALIDADE SIMPLES OU PARA O DELITO DE ... FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE ... AGRAVANTE ... -
Acórdão Nº 0001363-79.2020.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 1) E ... FAVORECIMENTO REAL (FATO 2). PEDIDO DE RECONHECIMENTO ... DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ...
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Acórdão Nº 0008837-77.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DO RÉU QUE SE ADÉQUA AO ART. 180 DO CPB. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. DEMONSTRADA. REDUÇÃO DE PENA. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO IDEAL DE AUMENTO DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
... PLEITO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. NÃO ... CABIMENTO. CONDUTA DO RÉU QUE SE ADÉQUA AO ART. 180 DO ... -
Acórdão Nº 0000587-97.2018.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
... VALIDADE. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO ... REAL. INVIABILIDADE. APELOS NÃO PROVIDOS ... 1. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0013021-05.2011.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO QUANTO AO CRIME DO ART. 349-A DO CP. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL. DECORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA
... RECURSO DA ... DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. RECONHECIMENTO ... DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO QUANTO AO CRIME DO ... -
Acórdão nº 1.0707.04.086330-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS- FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉUS SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO DO DELITO DE FURTO NA MODALIDADE E TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE FAVORECIMENTO REAL REQUERIDA POR UM DOS RÉUS - DESCABIMENTO....
... - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE FAVORECIMENTO REAL REQUERIDA POR UM DOS RÉUS - DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS ... -
Acórdão Nº 0004527-57.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-04-2021
... PLEITO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO ... REAL (ART. 349 DO CP). ANÁLISE PREJUDICADA ... RECONHECIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0033929-83.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-07-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTIGO 348, CPB) E FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349, CPB). NÃO DEMONSTRAÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇAO ... PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTIGO 348, CPB) E ... FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349, CPB). NÃO ... - Processo nº 0010177-71.2012.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
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Acórdão Nº 0006077-70.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ... FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO TENTADO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0005550-42.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 349-A C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. FAVORECIMENTO REAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR QUESTÕES DE POLÍTICA CARCERÁRIA E PRINCÍPIOS HUMANIZATÓRIOS DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA....
... APELAÇÃO. ART. 349-A C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. FAVORECIMENTO REAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE ACORDO COM O CONJUNTO ... - Acórdão nº 112896 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática Nº 0003546-35.2017.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL ... FAVORECIMENTO ... CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... 1. NEGATIVA DE AUTORIA ...