ferias em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94340-45.2006.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - TESTEMUNHA - CONTRADITA. TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO. ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO. HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. HORA EXTRA - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. COMISSÕES. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante nã
... HORA EXTRA - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. COMISSÕES. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-93.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DO EMPREGO E DEFERIMENTO DE VERBAS DECORRENTES. A decisão que reconhece o vínculo de emprego e defere ao reclamante o pagamento de verbas daí decorrentes não configura supressão de instância. Estando a causa madura, não há necessidade de duplo exame sobre a mesma questão. Muito embora o § 3º do art. 515 do Código...
... FÉRIAS EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. Inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-87.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT.
... ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Acórdão Nº 0020176-24.2019.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção concomitante do regime 12x36 com banco de horas, em contrariedade à previsão contida nas normas coletivas, impõe a nulidade de ambos os regimes. Provimento negado. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. O pagamento extemporâneo das férias acarreta o adimplemento em dobro do período. Inteligência da Súmula nº 450 do TST
... Provimento negado ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. O pagamento extemporâneo das férias acarreta o adimplemento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7425-37.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O artigo 137 da CLT, por sua vez, estabelece que o pagamento das férias será efetuado em dobro quando essas forem concedidas após o término do período concessivo. Desses dispositivos, resulta a conclusão
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao ... sua vez, estabelece que o pagamento das férias será efetuado em dobro quando essas forem concedidas após o término do período concessivo ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ... I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; ... II- é vedada a contagem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-60.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/as/scm/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CABIMENTO. O comando do parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101755-76.2016.5.01.0059)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CUJAS
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS ... -
Acórdãos nº AIRR-114400/2012-0005-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art.
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO ... PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos ... termos da ... -
Acórdãos nº RO-32/2012-0002-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. Já o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal prevê o pagamento das férias com o...
... DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14879-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Demonstrada possível violação do art. 884 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Ressalvado o entendimento pessoal desta...
... Recurso de revista conhecido e provido ... - FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional decidiu em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-59.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento ... FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO A DESTEMPO. A Corte Regional proferiu entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54-72.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1 DO TST Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SbDI-1 do TST, não efetuado integralmente o pagamento da remuneração de férias em até dois dias antes do início de sua fruição, aplica-se a sanção prevista no art. 137 da...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-86.2002.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o empregado doméstico faz jus às férias anuais de trinta dias, mais o abono, e também ao pagamento em dobro quando não concedidas no prazo, à semelhança dos demais trabalhadores, por decorrência lógica dos princípios da igualdade e da proteção à dignidade da pessoa humana, erigidos como pilares do ideário da...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/ca/gg FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO ... Segundo a atual jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001314-54.2016.5.06.0413), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos da Súmula nº 374 do C. TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada (motorista) não faz jus às vantagens previstas em normas coletivas nas quais o seu empregador não foi representado por órgão de classe de sua categoria. 2) FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO. Comprovando a...
... 2) FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO. Comprovando a concessão e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227200-16.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito
... ÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-78.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
... 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000775-09.2015.5.06.0192), 20-08-2019
EMENTA: FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS. Não sendo ultrapassado o período concessivo, não há falar-se em pagamento em dobro das férias, à luz do comando inserto no art. 137, da CLT. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
... EMENTA EMENTA: FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS ... Não sendo ultrapassado o período concessivo, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-87.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Corte. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS EM DOBRO. Demonstrada, pela prova dos autos, a ausência de fruição das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-07.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista a que se dá provimento. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-07.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista a que se dá provimento. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A ...
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Acórdãos nº RO-1194/2012-0802-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria...
... (5ª Turma) ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127200-73.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 386 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Considerando que o pagamento das férias não foi efetuado integralmente até dois dias antes de sua, aplica-se a sanção prevista no art. 137 da CLT. Dentro de tal contexto, a decisão regional encontra-se em consonância...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0259667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA ... recebidos a título de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, e respectivo terço constitucional são de caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135300-78.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... prova oral, a ocorrência de substituição nos períodos de férias, inviável reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei, sem ... FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO NO ABONO PECUNIÁRIO. Decorre do acórdão ...