ferias em dobro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000775-09.2015.5.06.0192), 20-08-2019
EMENTA: FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS. Não sendo ultrapassado o período concessivo, não há falar-se em pagamento em dobro das férias, à luz do comando inserto no art. 137, da CLT. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
... EMENTA EMENTA: FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS ... Não sendo ultrapassado o período concessivo, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11399-13.2018.5.15.0144)
I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias,
... I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO – FÉRIAS EM DOBRO – CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA ... PELA SUPREMA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55-48.2020.5.12.0047)
I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias,
... I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO – FÉRIAS EM DOBRO – CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA ... PELA SUPREMA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 386-35.2021.5.12.0034)
I) AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração
... I) AGRAVO DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – FÉRIAS EM DOBRO – CONTRARIEDADE À DECISÃO ... PROFERIDA PELA SUPREMA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0011676-16.2019.5.15.0137)
I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO – FÉRIAS EM DOBRO – CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO.Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT,...
... R D Ã O 4ª Turma IGM/rf/dl I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO – FÉRIAS EM DOBRO – CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-88.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST; VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2.º E 5.º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896, -A-, DA CLT; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111 DA SBDI-1 E SÚMULA 337, -B-, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10745-58.2018.5.15.0004)
I) AGRAVO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO USP - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501...
... FÉRIAS EM DOBRO – CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1417-86.2020.5.17.0131)
I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias,
... I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO – FÉRIAS EM DOBRO – CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA ... PELA SUPREMA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12572-90.2017.5.15.0117)
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM BARRA - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF nº 501/SC, julgou-a procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 45
... RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM BARRA - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ... PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - ENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL NA ADPF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1867-61.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... BP/cg FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001472-91.2015.5.06.0010), 25-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO. Não é devida a dobra das férias, quando não comprovado o pagamento após o prazo previsto no art. 145 da CLT. Decisão mantida.
... FÉRIAS EM DOBRO. Não é devida a dobra das férias, quando não comprovado o ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ... 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente ...
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Acórdão Nº 0020674-12.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA FÉRIAS EM DOBRO. Caso em que os documentos juntados aos autos comprovam que a parte autora percebeu os valores devidos a título de férias fora do prazo legal. Em razão disso, são devidos os valores a título de férias em dobro, com fundamento nos artigos 137 e 145 da CLT, bem como na Jurisprudência pacificada pela Súmula nº 450 do TST.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA FÉRIAS EM DOBRO. Caso em que os documentos juntados aos autos comprovam que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1108-08.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A concessão de férias deve satisfazer a dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do...
... 6ª Turma ACV/gvc/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT ... 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, pois desvirtuada a finalidade do instituto, que requer que se propicie ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-14.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/mm/scm/AB/np ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ... 145 da CLT enseja o pagamento em dobro das férias, na forma do art. 137 daquele Texto, aplicado analogicamente ...
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Acórdão Nº 0020871-92.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. FÉRIAS EM DOBRO. Ocorrendo a prestação de serviços em dias destinados ao descanso anual, é devida a remuneração destes em dobro. Regularmente adimplidas as férias,de forma simples, a condenação cinge-se à dobra. Recurso da reclamada provido parcialmente e desprovido o autor.
... FÉRIAS EM DOBRO. Ocorrendo a prestação de serviços em dias destinados ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. I. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002253-97.2016.5.06.0101), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARCELAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento das férias em mais de dois períodos, sendo um deles inferior a 10 dias, como restou comprovado nos autos, fere a previsão contida no art. 134, § 1º, da CLT, com a redação vigente à época do contrato de trabalho da autora, pelo que incide na hipótese o pagamento da dobra das férias, conforme art. 137 da...
... PARCELAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento das férias em mais de dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79340-92.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/wcp/afs/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-697-38.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A ausência do requisito de admissibilidade inscrito no inciso II do artigo 514 do CPC, em que as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que fora proposta, atrai a incidência da Súmula 422 do TST, o que implica o não conhecimento do...
... Agravo de instrumento não conhecido ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. OJ 386 DA SBID-1 DO TST. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-86.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192400-32.2006.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. Conhecimento do recurso de revista que se inviabiliza diante diante do reteirado entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual é o de que não há como se aplicar ao trabalhador portuário avulso, diante das peculiaridades próprias do trabalho realizado, que dia a dia é recrutado em uma nova escala de trabalho para operadores portuários...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001556-44.2014.5.06.0102), 26-10-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. GOZO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. EMAIL. Como restou demonstrado, por meio da prova documental (email emitido pelo autor), que o reclamante usufruiu as férias referente ao ano de 2012, não faz jus o obreiro as férias em dobro do aludido período. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
... FÉRIAS. GOZO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. EMAIL. Como restou demonstrado, por meio ... érias referente ao ano de 2012, não faz jus o obreiro as férias em dobro do aludido período. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-379-21.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. Decisão moldada à OJ 379 da SBDI-1/TST não autoriza o conhecimento do recurso de revista (art. 896, § 4°, da CLT e...
... Recurso de revista não conhecido. 4. FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-04.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. A decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. A ...