ferias radiologia
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ACIDENTE DO TRABALHO ... Duração de férias e cálculo de gratificação natalina — 46 — Estabilidade Provisória ... Férias. Base de cálculo — 149 ... TÉCNICO EM RADIOLOGIA ... Radiologista. Salário profissional. Lei n. 7.394/85 — 358 ...
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Acórdão nº 1.0567.15.004215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SALÁRIOS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS DEVIDO - PISO SALARIAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO...
... multa, conforme entendimento do STF; b) a funo de tcnico de radiologia de carter permanente, para a qual no se admite contratao temporria ... -
Acórdão nº 1.0567.15.004215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SALÁRIOS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS DEVIDO - PISO SALARIAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO...
... multa, conforme entendimento do STF; b) a funo de tcnico de radiologia de carter permanente, para a qual no se admite contratao temporria ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046379-27.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:? 0046379-27.2019.8.19.0002 Recorrente: PRISCILA ALVES DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de ação proposta por PRISCILA ALVES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada como agente comunitária, no período de 01/01/2013 a 31/03/2017,...
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : PRISCILA ALVES DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071259-83.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071259-83.2019.8.19.0002 Recorrente: EVA NASARE VIEIRA DA FONSECA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍN-CULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO...
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : EVA NASARE VIEIRA DA ... -
Acórdão Nº 0034503-70.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... PORQUE DESENVOLVE ATIVIDADES ESPECFICAS DO CARGO DE TCNICO EM RADIOLOGIA.TESE REJEITADA.NORMA NO APLICVEL AO CASO, UMA VEZ QUE O BENEFCIO FOI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000465-53.2017.5.06.0282), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS. VERBAS TIPICAMENTE RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. São de todo improcedentes os pedidos de anotação e baixa na CTPS, de pagamento de adicional noturno, horas extras, diferenças salariais, verbas rescisórias e depósitos de FGTS com a multa fundiária, pelo fato de a natureza
... ão, 01/01/2014; demissão, 03/02/2016; função, técnico em radiologia, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas (dois ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0801250-24.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0801250-24.2023.8.19.0002 Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Recorrido: Horácio José Tavares Laxe RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE...
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 5000612-89.2019.8.24.0017 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... SERVIDORA DO MUNICPIO DE DIONSIO CERQUEIRA/SC. TCNICA EM RADIOLOGIA. PRETENSO DE RECEBIMENTO DEVALORES REMANESCENTES DO CONTRATO FIRMADO COM O ...
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Processo nº 0415305-97.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2016
... radiologia, sem receber os ... férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001233-08.2015.5.06.0101), 06-03-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... évio especial de 45 dias, 13º salários integrais e proporcional, férias vencidas em dobro, simples e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% ... que a obreira " apenas realizada os serviços de "Técnico de Radiologia", em razão do objeto do contrato de trabalho firmado entre o reclamado e ... -
Acordao N° 1406181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Constitucional. Administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Prescrição quinquenal. Prejudicial rejeitada. Ausência de interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Ausência de impugnação ao julgado. Preliminares afastadas. Adicional de insalubridade. Gratificação de raio x. Perícia no local de trabalho. Observância ao anexo 14 da nr-15. Ministério do trabalho.
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE ... COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. CONCESSÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E ... LICENÇAS. POSSIBILIDADE ... 1. Inviável o reconhecimento da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062907-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0062907-39.2019.8.19.0002 Recorrente: ADRIANA CARDOSO NOVAES Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO...
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ADRIANA CARDOSO NOVAES ... - Processo nº 0478746-81.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 08014466320198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 03-05-2021
... AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA SUA ORIGEM. LEI FEDERAL Nº 7.394/85 ... em 01 de Outubro de 2014, bem como seus reflexos em horas extras, férias, 13º salário e demais vantagens ... Com efeito, o autor é servidor ...
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Acórdão Nº 0021141-22.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS AESC E GAMP. A sucessão prevista no "Acordo de Transição e Cooperação" decorreu de sucessivos contratos administrativos firmados pelos reclamados (AESC e GAMP, respectivamente) com o Município de Canoas (RS) para assegurar a continuidade da prestação dos serviços na área da saúde ante a impossibilidade de sua interrupção. Embora esse...
... remunerado, horas extras e horas noturnas (quando praticadas), férias com 1/3, gratificação natalina, e depósitos de FGTS; c) horas ... sustenta que entre julho/2011 e julho/2013 era deslocada para a radiologia, em três turnos por semana, em razão da falta de pessoal na área; ... -
Decisao Nº 0000837-17.2014.8.05.0239/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº ... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS". ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POL\xC3" ... -
Decisao Nº 0000837-17.2014.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº ... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS". ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POL\xC3" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... 9º FREDERICK LAPA SANTOS FILHO ... MÉDICO RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM / PLANTONISTA ... Classificação Nome Pessoa ... novembro de 2021, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias ...
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Acórdão nº 0001587-82.2016.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-07-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. VENCIMENTO BASE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI LOCAL SOBRE JORNADA DE TRABALHO. ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985 E 30 DO DECRETO FEDERAL N. 92.790/86. APLICAÇÃO. OMISSÃO DA LEI MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000896-26.2015.5.07.0025), 2016-09-06
... : 02.01.2012 a 02.06.2015, na função de técnico em radiologia e remuneração de R$ 1.200,00; aviso prévio indenizado; férias vencidas ...
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Acórdão Nº 08404182020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-06-2023
... CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM Radiologia da secretaria do estado da saúde pública. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS". ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POL\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000506-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0000506-67.2020.8.19.0002 Recorrente: RENAN OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM VOTO Trata-se de ação proposta por RENAN OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que exerceu o cargo de Farmacêutico, no período compreendido entre 15/11/2015
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Acórdão nº 1.0000.20.528652-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL Nº 7.394/95. INAPLICABILIDADE. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não há como acatar a preliminar de não conhecimento do recurso quando a apelação ataca os fundamentos da sentença,...
... pela Constituio Federal de 1988, pois previa que os tcnicos de radiologia deveriam receber o salrio equivalente dois salrios mnimos da regio, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1197-17.2016.5.17.0006)
... - TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ... - FÉRIA SEMESTRAIS ... -técnico em radiologia- à fruição de 20 dias consecutivos de férias por semestre, bem como para condenar a reclamada a pagar a indenização ...