fiança penal
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Acórdão nº 2015/0326373-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVISÓRIA ... CAUTELARES. ... ARBITRAMENTO DE FIANÇA". APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0299330-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : SIDNEI PEREIRA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... QUALIFICADO. ... FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... culposa ou dolosa, prejudicar a execuo, ser responsabilizado, civil, penal e administrativamente ... Pargrafo nico- O Oficial de Justia dever ...
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Acórdão nº 2016/0255672-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 304 DO CÓDIGO ... CAUTELAR DE FIANÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VALOR ...
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Acórdão nº 2016/0019541-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ARBITRAMENTO DE FIANÇA". APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ... CONCESSÃO\xC2" DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DE ...
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Acórdão nº 2016/0239547-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO PELO TEMPO DE PRISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O tempo decorrido de prisão, de mais de quatro meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança e, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade, é
... demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança" e, não podendo ... a pobreza constituir-se obstáculo à\xC2" ... , o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive ... menos gravosa do que a prisão processual ... -
Acórdão nº 2015/0219501-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. GARANTIA NÃO RECOLHIDA. SUPERVENIÊNCIA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. JUIZ QUE NÃO REVOGA AS CAUTELARES. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DA FIANÇA. RÉU FORAGIDO....
... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ... FIANÇA. GARANTIA NÃO RECOLHIDA. SUPERVENIÊNCIA ... do Código de Processo Penal, inclusive, se for o caso, com o ... -
Acórdão nº 2016/0091808-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : FABIO LUIS DE SOUZA MARTINS (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO. FIANÇA NÃO PAGA. ...
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Acórdão nº 2016/0024508-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
... PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ... com base unicamente no não pagamento da fiança. ... Precedentes. ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12403, DE 04 DE MAIO DE 2011. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisoria, Demais Medidas Cautelares, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2016/0314792-8 de T6 - SEXTA TURMA
... do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega ... 312 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2014/0339115-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO PELO TEMPO DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. O tempo decorrido de prisão, de mais de quatro meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança e, não podendo a pobreza constituir-se obst
... demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança" e, não podendo ... a pobreza constituir-se obstáculo à\xC2" ... penal" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0200411-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : CLAUDIO AMARO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ... FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR. RÉU JURIDICAMENTE ...
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Acórdão nº 2016/0190286-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Segundo orientação pacificada neste ...
... COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ... ASSISTÊNCIA ... DEFENSORIA ... Penal, notadamente quando ... -
Acórdão nº 2015/0160303-7 de T5 - QUINTA TURMA
... COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE ... PENAL. ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. LIMINAR CONFIRMADA ...
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Acórdão nº 2015/0183469-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO PELO TEMPO DE PRISÃO. 1. O tempo decorrido de prisão, de mais de dois meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido para...
... a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza ... -
Acórdão nº 2015/0222196-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança,
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... PREVENTIVA. ... pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do ... -
Acórdão nº 2016/0032779-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS SUBSISTENTES. FIANÇA. RESTITUIÇÃO APÓS SENTENÇA...
... arts. 319, § 4º, e 337, ambos do Código de Processo Penal, a ... efeito a fiança". Tais situações não ocorrem in casu. Não há \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador; ... II - penhor de bens ... causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... dos dividendos, garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ... A sociedade anônima sòmente ... 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões ...
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Acórdão nº 2013/0282942-3 de T5 - QUINTA TURMA
... fiança", como contracautela à prisão provisória, ... não det\xC3" ... penal, há uma série de outros institutos, tal ...
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Acórdão nº 2016/0010812-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME ... 1. O oferecimento de carta de fiança" bancária como garantia de crédito ... tributário não\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MARCIA CRISTINA CATAPAN (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RESEARCH. ... CAUTELARES DIVERSAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIANÇA" ... ARBITRADA. NÃO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0075559-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO PELO TEMPO DE PRISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O tempo decorrido de prisão, de mais de três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo &
... : MARCELO ZANETTI PONCE (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO SIMPLES. ... a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza ...