fiança penal
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Acórdão nº 2012/0236018-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 334 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM LÁ IMPETRADA. FIANÇA. REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS ARTS. 325 E 326 DO
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... ORDEM LÁ IMPETRADA. FIANÇA. REDUÇÃO. VALOR ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM QUEBRA DE FIANÇA CONCEDIDA EM PROCESSO DIVERSO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM QUEBRA DE FIANÇA CONCEDIDA EM ... NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em...
... pagamento do valor arbitrado a título de fiança", a teor do ... art. 350 do Código de Processo \xC2" Penal, notadamente quando ... -
Acórdão nº 2015/0078027-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DO STF. ORDEM...
... : FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS ... PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS . LESÃO CORPORAL. ... não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a manutenção da ... -
Acórdão nº 2015/0230709-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ARTIGO 180 \xC2" DO CP. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ... HIPOSSUFICIÊNCIA. ... CONDICIONAMENTO ... LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2014/0325757-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE....
... PACIENTE ... : PAULO TARSO SOARES DE FREITAS (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS . AMEAÇA. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ... ilegalidade pois o não pagamento da fiança ... -
Acórdão nº 2015/0073851-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : ANTONIO EDSON BATISTA DE PAULA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ... PRISÃO EM FLAGRANTE. \xC2" ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU ...
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Acórdão nº 2015/0145233-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : EDSON ROMUALDO DA ROSA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ... FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU ...
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Acórdão nº 2016/0070245-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CONCUSSÃO. EXCESSO DE EXAÇÃO. SUBSTITUÍDA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. FIANÇA RECOLHIDA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. EXCETO ALÍNEA 'C'. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTE LIMITE, PROVIDO. 1.
... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... RECURSO EM\xC2" ... 2. O recolhimento da fiança arbitrada constitui fundamento para a declaração de ... -
Acórdão nº 2014/0343355-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da cust
... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ... 350 do Código de Processo Penal ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , a autoridade, sob pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo ... do impôsto e do máximo da multa aplicável, ou prestação de fiança idônea, quando cabível, ficando retidos os espécimes necessários ao ...
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Acórdão nº 2014/0343161-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...
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Acórdão nº 2015/0025964-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA ... CUSTÓDIA. ... ILEGALIDADE. ... PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança ... § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis ... Art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública ...
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Acórdão nº 2016/0226861-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO/DESCAMINHO E CORRUPÇÃO DE MENORES. QUEBRA DA FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... ONTRABANDO/DESCAMINHO ... CORRUPÇÃO ... QUEBRA DA FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA ... -
Acórdão nº 2015/0156016-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : RAFAEL ANDRE ELOI MATOS (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO ... SUPERAÇÃO. ... fiança" arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0310597-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... IMPOSIÇÃO DO PERDIMENTO DA FIANÇA COMO ...
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Acórdão nº 2015/0122241-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : LORENZO MATHEUS MEDINA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA" NO ... VALOR MÁXIMO LEGAL (200 SALÁRIOS MÍNIMOS). \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0005471-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO ... MANUTENÇÃO ... CUSTÓDIA. ... ILEGALIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0237454-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIANTE FIANÇA. PLEITO DE REDUÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...
... : PEDRO WILLIAM FERREIRA PAZ ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE ... FIANÇA. PLEITO DE REDUÇÃO. ANÁLISE DA ... -
Acórdão nº 2015/0233107-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUEBRA DE FIANÇA. NOVO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada...
... FIANÇA. NOVO ... art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua ... imprescindibilidade. ... -
Acórdão nº 2013/0345777-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO PELO TEMPO DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreens&#
... : JUSTINO PINTO MACILLA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO \xC2" ... CABIMENTO. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONCRETA ... -
Acórdão nº 2015/0080720-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JULIANO MANERICK ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2008/0177197-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS S PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... Parágrafo único - É vedada mais de uma modalidade de ... 43 ... Das Penalidades ... Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a seis meses, ou multa entre ...