fiança penal
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Acórdão nº 2015/0101392-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DELIVERY. RECEPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESCAMINHO E OUTROS CRIMES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. QUANTUM. EXORBITÂNCIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COTEJO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I - A tese da hipossuficiência para
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... FIANÇA. QUANTUM. EXORBITÂNCIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0078259-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... participou de todas as audiências, assinou termo de fiança com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ...
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Acórdão nº 2014/0014562-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 691 DO STF. ILEGALIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO NÃO PAGAMENTO DE FIANÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-
... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... FIANÇA. ... -
Acórdão nº 2014/0284628-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : JOSE ROSIEUDO DE SOUZA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA". RÉU JURIDICAMENTE ... POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... III - ... , da prestação prévia de garantia, na forma de depósito ou fiança idônea, do valor das multas e das despesas de regularização cambial ...
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Acórdão nº 2015/0037477-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2015/0034405-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA DE DEFENSOR PÚBLICO. DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. AGENTE PRIMÁRIO, SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FINS CAUTELARES QUE PODEM SER ALCANÇADOS COM OUTRAS...
... Penal ... título de fiança, nos termos do artigo 325, inciso II, do Estatuto ... -
Acórdão nº 2007/0188205-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. (1) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE DOIS ... REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA MOTIVADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; ... f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... #Redação dada pela ... 3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do ...
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Acórdão nº 2013/0243256-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito &
... deferimento da fiança, quais sejam, comunicação regular de endereços e ... da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Com efeito, observa-se que ... -
Acórdão nº 2006/0176536-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. ART. 334 DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. VALOR ELEVADO. REEXAME ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ...
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Acórdão nº 2009/0019977-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. (1) ...
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Acórdão Nº 233985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DE FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É idôneo o restabelecimento da prisão cautelar fundado em quebra de fiança decorrente da prática de nova infração penal dolosa durante liberdade provisória.
... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE NOVA ... INFRAÇÃO PENAL DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA ... PREVENTIVA ... quebra de fiança decorrente da prática de nova infração penal dolosa ... durante ... -
Acórdão nº 2006/0102495-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AFIANÇÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA ... IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FIANÇA ARBITRADA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O art. 324, IV, do diploma processual, ...
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Acórdão nº 2007/0197523-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal ... 3- Entende, hoje, esta Quinta Turma que se o crime é hediondo, há mpossibilidade constitucional da liberdade provisória, com ou sem fiança, logo, não há necessidade de ampla fundamentação, com base na análise ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 ... I - caução em dinheiro; ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ... § 2º A garantia a que se refere o caput não excederá a ...
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Acórdão Nº 4981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... FUNDEJURR. DEPÓSITOS ... JUDICIAIS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. FIANÇA. MULTA PENAL ... MATÉRIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ...
- Acórdão nº AgRg no HC 222565 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0083637-7 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 359 - PE (2002/0083637-7) ... RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO ... , ainda mais que a soltura foi subsequente, após o pagamento da fiança ... IV. Constatada a insuficiência do acervo probatório quanto à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro ... IOF e da multa aplicável no seu grau máximo ou de prestação de fiança idônea ... ARTIGO 58 ... Depois do trânsito em julgado da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem ... Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ...