fiança penal
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação do entendimento consolidado na ...
... QUALIFICADO ... TENTADO. ... AFASTAMENTO DA FIANÇA" ARBITRADA. POSSIBILIDADE. ... HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE.\xC2" ... da lei penal, não é de se lhe impor a fiança ou nenhuma outra medida ... -
Acórdão nº 2015/0085634-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA. 1. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que...
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu ... -
Acórdão nº 2015/0153957-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. ... 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE ... OFÍCIO. LIMINAR CONFIRMADA ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador ... ARTIGO 43 ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três ...
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Acórdão nº 2016/0259043-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO ... Penal ...
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Acórdão nº 2016/0134524-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO, PECULATO E QUADRILHA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIANTE FIANÇA. AUMENTO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão do recorrente de...
... : RAFAEL MOREIRA MOTA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... LICITAÇÃO, ... o valor da fiança, levando-se em consideração a condição ... -
Acórdão nº 2015/0178937-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ... 0 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2015/0290047-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO PELO TEMPO DE PRISÃO. 1. O tempo decorrido de prisão, de mais de dois meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2.
... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... RECEPTAÇÃO.\xC2" ... a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza ... -
Acórdão nº 2015/0162310-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OF
... FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. ... 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OF\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0137999-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADOS JURIDICAMENTE POBRES. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. 1. Não se...
... : WILLIAN HENRIQUE BUENO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR ... que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu ... -
Acórdão nº 2014/0218460-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO PELO TEMPO DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. O tempo decorrido de prisão, de mais de quatro meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança e, não podendo a pobreza constituir-se obst
... demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança" e, não podendo ... a pobreza constituir-se obstáculo à\xC2" ... riscos à aplicação da lei penal" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0246785-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que ...
... : HIPOLIO DA SILVA FERREIRA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. ... STAMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ... FIANÇA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ... -
Acórdão nº 2015/0315929-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . ARTIGOS 304 e 297 DO CÓDIGO PENAL. ... FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA ... CUSTÓDIA. ... ILEGALIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0023019-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : JEAN LUIS DAVID DA SILVA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE ... PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ...
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Acórdão nº 2015/0195633-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (I) HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉUS ESTRANGEIROS, RESIDINDO NA FRANÇA. ELE PRESO NO PAÍS DE ORIGEM; ELA DOENTE E INAPTA A VOAR DE AVIÃO. (II) INCAPACIDADE DA CORRÉ NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (III) DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA
... DESNECESSÁRIA. (V) PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ... PENAL ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS. PRAZO ... RECOLHIMENTO ... RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA EM FAVOR DOS ... -
Acórdão nº 2015/0240866-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... AS E LESÃO CORPORAL. ARBITRAMENTO ... DE FIANÇA". ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDICIONAMENTO DA ... LIBERDADE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0315636-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : MIKE MOURA (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO. INDEFERIMENTO ... ILEGALIDADE ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ...
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Acórdão nº 2015/0245227-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARCOS ANTÔNIO GOMES (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES NA ... INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE ...
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Acórdão nº 2015/0208740-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : LUAN GONCALVES INVERSO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA.\xC2" ... FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA ...
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Acórdão nº RHC 40971 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LIBERDADE RIA. CONCESSÃO MEDIANTE FIANÇA. PLEITO PELA REDUÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE ...
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Acórdão nº 2015/0245926-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1....
... PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS . LESÃO CORPORAL. ... FIANÇA NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0115618-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MAIRTON RODRIGUES DE SOUZA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ENUNCIADO ... CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ... Jacareí/SP, que concedera, independente de fiança, a liberdade provisória ao ...
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Acórdão nº 2016/0234646-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. PERÍODO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP....
... FLAGRANTE. ... LIBERDADE ... ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. ... Penal, notadamente quando ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. POSSE ILEGAL DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE
... FLAGRANTE. LIBERDADE COM ARBITRAMENTO DE ... FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. ASSISTÊNCIA PELA ... Penal, notadamente quando ...