fiança penal
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem ... Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ...
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Acórdão nº 2007/0127954-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal ... 2. Entende, hoje, esta Quinta Turma que se o crime é hediondo, há mpossibilidade constitucional da liberdade provisória, com ou sem fiança, logo, não há necessidade de ampla fundamentação, com base na análise ...
- Acórdão nº HC 223440 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0280823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO (ART. 334 DO CPB). FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO (R$ 20.000,00). IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O valor da fiança inicial de quase R$ 1,4 milhões, reduzido, ao final, à R$ ... 327 e 328 do Código de Processo Penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... § 3º Se o crime for afiançável, será, desde logo, arbitrado o valor da fiança, que constará do mandado de prisão ... § 4º O juiz não ficará adstrito à classificação do crime, feita na queixa ou denúncia, ...
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Acórdão nº 2007/0133767-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal ... 3. Entende, hoje, esta Quinta Turma que se o crime é hediondo, há mpossibilidade constitucional da liberdade provisória, com ou sem fiança, logo, não há necessidade de ampla fundamentação, com base na análise ...
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Acórdão nº 2007/0205719-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal ... Entende, hoje, esta Quinta Turma que se o crime é hediondo, há ... constitucional da liberdade provisória, com ou sem fiança, logo, não há necessidade de ampla fundamentação, com base na análise ...
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Acórdão nº 2016/0040475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691/STF. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0020652-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... DE FIANÇA". RÉU JURIDICAMENTE POBRE. PAGAMENTO DA FIANÇA ... ARBITRADA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0219060-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. QUEBRA DE FIANÇA. ACUSADO FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não &
... : CARLOS ROBERTO DE BRITTO JUNIOR ... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO TENTADO. ... DECRETAÇÃO DA\xC2" ... QUEBRA DE FIANÇA. ACUSADO FORAGIDO. MOTIVAÇÃO ... - Acórdão nº 1992/0032572-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE.1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.2. Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à ... Art. 17-A. Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os ...
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Acórdão nº 2003/0053052-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ... 1. No caso dos autos, mesmo sendo os ... 324 do Código de Processo Penal ... 3. Ordem de habeas corpus denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREVISÃO LEGAL. ART. 336 DO CPP. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do art. 336 do Código de Processo Penal, o valor pago a título de fiança será utilizado para o pagamento das custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. 2. Admite-se a utilização
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. REGISTRO ... POSTERIOR DE OUTRO ENDEREÇO NA POLÍCIA ANTES ... Instaurada a ação penal, não foi encontrada no endereço ...
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Acórdão nº 2011/0256140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA AO PAGAMENTO DA FIANÇA. ... ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONDIÇÃO ECONÔMICA ... Processo Penal" ... 2. A análise quanto às possibilidades do réu,\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FIANÇA. ... CAUTELARIDADE ... DEMONSTRADA. ... CONSTRANGIMENTO ... Penal" pela Lei n. 12.403/2011, destinam-se a proteger os\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0301023-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECOLHIMENTO DE FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO ... Código de Processo Penal, ainda que não haja requerimento do ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.1. Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Esse posicionamento pode ser afastado...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. 4 TONELADAS DE MACONHA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE APLICADA CUMULATIVAMENTE COM FIANÇA. POSSIBILIDADE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE TRÂNSITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Não ocorre violação ao princípio
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL". ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 282, § 4º, E\xC2" ... (tratamento quimioterápico) e a fiança, em particular em razão da ... -
Acórdão nº 2003/0169869-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 22 DA LEI Nº 7.492/1986. RÉU QUE SE ENCONTRA NO ... ínima superior a 2 anos, sendo cabível, portanto, a concessão de fiança, nos termos do art. 323, I, do Código de Processo Penal, exceto se ...