filha solteira tem direito a pensão

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  • Decisões Monocráticas nº 823537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2014

    Com efeito, o Tribunal Estadual equiparou a recorrida a filha do ex-servidor, estendendo a pensão por morte sem qualquer previsão legal. (…) Embora a recorrida não faça jus a pensão por morte, apenas em atenção ao princípio da eventualidade, no que tange às parcelas que devem ser computadas para fins de cálculo do benefício previdenciário, há que s...

  • Decisões Monocráticas nº 745159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    Falecido o servidor em 1991, a pretensão à revisão da pensão por morte tem guarida nas normas do art. 40, § 4º e 5º, CF, em sua redação originária, que garantiam ao pensionista a integralidade e a paridade. 2. E deste direito à revisão tem também a filha solteira, ante seu direito adquirido à pensão. 3. Para a correção monetária e os juros de mor...

  • Decisão da Presidência nº 745159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    Falecido o servidor em 1991, a pretensão à revisão da pensão por morte tem guarida nas normas do art. 40, § 4º e 5º, CF, em sua redação originária, que garantiam ao pensionista a integralidade e a paridade. 2. E deste direito à revisão tem também a filha solteira, ante seu direito adquirido à pensão. 3. Para a correção monetária e os juros de mor...

  • Decisão da Presidência nº 823537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2014

    Com efeito, o Tribunal Estadual equiparou a recorrida a filha do ex-servidor, estendendo a pensão por morte sem qualquer previsão legal. (…) Embora a recorrida não faça jus a pensão por morte, apenas em atenção ao princípio da eventualidade, no que tange às parcelas que devem ser computadas para fins de cálculo do benefício previdenciário, há que s...

  • nº 89.01.23403-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Agosto de 1991

    UNICO. I. TRATANDO-SE DE FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, CUJA PENSÃO REGULA-SE PELA LEI N. 3373/58, TEM DIREITO A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE, A PENSÃO TEMPORARIA PREVISTA NO ART. 5, PARAG. UNICO DA CITADA LEI. II. AS PRESTAÇÕES VENCIDAS RECLAMADAS, IN CASU, SUJEITAM-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

  • Acórdão nº 27031 de Primeira Turma, 28 de Setembro de 2015

    ... DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA...

  • Acórdão nº 27031 de Primeira Turma, 28 de Setembro de 2015

    ... INTERPOSTO PELA UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0068954-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Maio de 2010

    1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Precedentes deste Tribunal: AgRg no Ag 728.043/DF (DJ de 27.11.2006); ...

    ...e-STJ 320):. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. ILHA. SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha. solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0275153-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Junho de 2010

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR CASADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DA LEI NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO ATACADO E OS PARADIGMAS APRESENTADOS. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso esp...

  • Decisão Monocrática nº 2003/0229942-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Abril de 2007

    Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FIL...

  • Decisão Monocrática nº 5018467-36.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Charlene Henzel Franck contra a decisão que, em ação ordinária ajuizada em face da União e de Margarida da Silva Franck, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por meio do qual a autora pretende o recebimento da cota-parte (¼) da pensão de anistiado político instituída pela Portaria n. 363, de

  • Acórdão nº 1670/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

    ... Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...

  • Acórdão nº 5454/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Setembro de 2015

    Reversão de Pensão Especial de Ex-combatente. Filhas Maiores. óbito Anterior à Constituição de 1988. Benefício Com Valor Correspondente ao Posto de 2º Tenente em Desacordo Com a Jurisprudência Desta Corte. Pagamentos Assegurados por Decisão Judicial Com TrÂnsito em Julgado. Ilegalidade do Ato Com Concessão de Registro. Sem Determinação para Suspensão/redução Dos Proventos. Ciência

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Fevereiro de 2009

    Isto porque, esta Corte tem entendimento no sentido de que somente faz jus à pensão especial a filha solteira de ex-combatente que preencha uma das seguintes condições: tenha idade inferior a 21 anos ou seja inválida, nos termos da Lei n. 8.059/90. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. DIVO...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0236810-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto por Maria José do Amaral e Silva, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR CIVIL. REVERSÃO À FILHA MAIOR DIVORCIADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo para a verificação da legisla...

  • nº 2002.01.00.041167-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Maio de 2003

    ... ;A filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" - art. 5º, Lei nº 3.373/58. II - Esta Corte Federal tem entendido que "a ocupação de cargo público por filha solteira, maior de 21 anos, de ex-servidor, constitui causa extintiva do direito ao recebimento de pensão especial. Inteligência do art. 5º da Lei 3.373/58. Não há possibilidade de restabelecimento da pensão prevista...

  • Acórdão nº 2006/0284027-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SEPARADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. - Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira. - Precedentes. - Recurso provido. (REsp 911.937/AL, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 22.0

  • Acórdão nº 2005/0190182-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Fevereiro de 2007

    ... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.059/90. AGRAVO IMPROVIDO. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, e nos termos dos artigos 5º, III, e 14, II, da Lei nº 8.059/90, o direito de a filha obter a pensão por morte de ex-militar extingue-se com o seu casamento. Dessa forma, o recurso não merece...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0027159-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Fevereiro de 2011

    Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.784/99 e a Lei Estadual nº 7.672/82, uma vez que o de cujus ingressou no serviço público estadual anteriormente à data de 1º de janeiro de 1974. Portanto, sua concessão estava absolutamente de acordo com a Lei. Com o desrespeito do ato administrativo que cancelou a pensão, à lei estadual, acabou ferindo o di...

  • Decisão da Presidência nº 27612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2008

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Martha Mafra Gonzalez contra acórdão do Tribunal de Contas da União, que determinou a exclusão da impetrante do rol de beneficiários da pensão especial por morte instituída por seu genitor, em razão da perda da condição de beneficiária (art. 5º, § único da lei 3.

  • Decisão da Presidência nº 27612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2008

            DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Martha Mafra Gonzalez contra acórdão do Tribunal de Contas da União, que determinou a exclusão da impetrante do rol de beneficiários da pensão especial por morte instituída por seu genitor, em razão da perda da condição de beneficiária (art. 5º, § único d...

  • Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junho de 2007

    ... LÍQUIDO E CERTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. A filha maior, solteira e não inválida, de ex-ferroviário oriundo da Rede Mineira de Viação, falecido após a edição do Decreto-Lei nº 956/69 na qualidade de empregado público, não tem direito ao recebimento de pensão temporária vinculada ao Ministério dos Transportes. Precedentes deste Tribunal. "A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373, de 1958, ampara com exclusividade as...

  • Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junho de 2007

    ... LÍQUIDO E CERTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. A filha maior, solteira e não inválida, de ex-ferroviário oriundo da Rede Mineira de Viação, falecido após a edição do Decreto-Lei nº 956/69 na qualidade de empregado público, não tem direito ao recebimento de pensão temporária vinculada ao Ministério dos Transportes. Precedentes deste Tribunal. "A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373, de 1958, ampara com exclusividade as...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0296712-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Junho de 2008

    Trata-se de agravo regimental interposto por INSTITUTO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PELOTAS MUNICIPAIS - PREVPEL contra decisão de fls.168/169, que negou seguimento ao recurso especial. A decisão atacada alicerçou-se nos seguintes fundamentos: "(...) Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, afasta-se a alegação de violação do...

    ...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHA MAIOR. FREQÜÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. ...Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex ...

  • Decisão da Presidência nº 27612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2008

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Martha Mafra Gonzalez contra acórdão do Tribunal de Contas da União, que determinou a exclusão da impetrante do rol de beneficiários da pensão especial por morte instituída por seu genitor, em razão da perda da condição de beneficiária (art. 5º, § único da lei 3.