filha solteira tem direito a pensão

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  • Decisão Monocrática nº 70055961239 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A partir de 28 de janeiro de 2000, a filha maior solteira não tem direito à pensão previdenciária. Lei 11.443, de 18.01.2000. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70055961239, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Decisão Monocrática nº 70060741386 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014

    ... passivo de ação ajuizada por ex-beneficiária de pensão por morte que visa ao restabelecimento do benefício. 2. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 3. A partir de 28 de janeiro de 2000, a filha maior solteira não tem direito à pensão previdenciária. Lei 11.443, de 18.01.2000. Extinta, de ofício, em relação ao Estado do Rio Grande do Sul. Recurso de apelação provido....

  • Acórdão nº 70058053208 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 21 de Março de 2014

    ... INFRINGENTES. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE. O direito à pensão previdenciária decorre da morte do ex-segurado e, por isso, tem por base os critérios legais de dependência e pensionamento vigentes à época do falecimento. Aplicação do art. 9º da Lei Estadual nº 7.672/82. Embargos desacolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70058053208, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70042281170 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Maio de 2011

    ... à promulgação da Constituição. A apelante, que é filha solteira, tem direito a quota pensão correspondente a 50% da pensão legada por seu pai na medida em que há outra pensionista, também filha solteira do de cujus, que também percebe pensão, conforme faz prova o documento de fl. 31. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70042281170, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado...

  • Decisão Monocrática nº 70056135775 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2013

    ... (servidor público estadual cedido à RFFSA) têm direito a perceber do IPE, por força da lei estadual, pensão correspondente à totalidade da remuneração que era paga ao servidor pela RFFSA. A pensão percebida da Previdência Social deve ser descontada da pensão a ser paga pelo IPE. 2. O dependente que nada percebe da Previdência Social tem direito de perceber do IPE pensão correspondente à remuneração integral do segurado, nos limites da sua...

  • Acórdão nº 70022644702 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 18 de Março de 2009

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade àquelas filhas solteiras que à épo

  • Acórdão nº 70022261895 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 18 de Março de 2009

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade àquelas filhas solteiras que à épo

  • Acórdão nº 70022974570 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Abril de 2008

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da...

  • Acórdão nº 70020236477 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2008

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade àquelas filhas solteiras que à épo

  • Acórdão nº 70019870468 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 18 de Março de 2009

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade àquelas filhas solteiras que à épo

  • Acórdão nº 70048742795 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. TUTELA ANTECIPADA. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A partir de 28 de janeiro de 2000, a filha maior solteira não tem direito à pensão previdenciária. Lei 11.443, de 18.01.2000. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70048742795, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70012175857 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Julho de 2006

    ... IRA, PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS n° 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1° de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da mencionada lei fossem menores de idade e dependentes do segurado junto ao Instituto. PENSÃO INTEGRAL. IPERGS. A pensão...

  • Acórdão nº 70007087521 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Setembro de 2006

    ... mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da mencionada lei fossem menores de idade e dependentes do segurado junto ao Instituto. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INTEGRAL. IPERGS. A pensão por morte deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos percebidos pelo segurado, (art. 40, § 7º, da Constituição Federal), regra auto-aplicável conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal.

  • Acórdão nº 70018829663 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Abril de 2007

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA, PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS n° 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1° de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da...

  • Acórdão nº 70009639634 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 19 de Abril de 2006

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da...

  • Acórdão nº 70001971381 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Setembro de 2005

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da...

  • Acórdão nº 70008987224 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 19 de Outubro de 2005

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da...

  • Acórdão nº 70012111795 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 07 de Outubro de 2005

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da...

  • Acórdão nº 70041751074 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. TUTELA ANTECIPADA. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A partir de 28 de janeiro de 2000, a filha maior solteira não tem direito à pensão previdenciária. Lei 11.443, de 18.01.2000. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70041751074, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70014565790 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 27 de Setembro de 2006

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antesde 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da...

  • Acórdão nº 70013037270 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 27 de Setembro de 2006

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antesde 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da...

  • Acórdão nº 70014761829 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 27 de Setembro de 2006

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antesde 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da...

  • Acórdão nº 70016938532 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 08 de Novembro de 2006

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antesde 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da...

  • Acórdão nº 70007248834 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Novembro de 2006

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA, PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS n° 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antesde 1° de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da...

  • Acórdão nº 70006129134 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Setembro de 2005

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do art. 73 da Lei Estadual/RS nº 7.672/82, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, condição esta mantida pela regra da transitoriedade, àquelas filhas solteiras que à época da...