filha solteira tem direito a pensão
-
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORCIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES DOSTJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atoatribuído ao Gerente de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazendapraticado no processo administrativo que suspendeu a pensãoestatutá
-
Decisão monocrática Nº 1349900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA COM MAIS DE 21 ANOS ... 3. Hipótese em que é reconhecido o direito da impetrante, ora apelada, à pensão por morte ...
-
Pensão por morte
... 16 da Lei nº 8.213/91 Perda do direito de pensão do cônjuge / companheiro condenado ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MORTE. FILHA MENOR UNIVERSITÁRIA. DEPENDÊNCIA DO PAI ... sua genitora a senhora …, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG ... SSP/SP, CPF/MF ... , ...
-
Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO TEMPORÃRIA POR MORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÃVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PRECEDENTES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE...
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO ... TEMPORÁRIA POR MORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ... INCONFORMISMO. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL ... CONDIÇÃO ... pensão temporária a filha maior e solteira e determinou a cessação do benefício aos 21 ... (vinte e anos). Entretanto, diante do direito adquirido e do princípio tempus regit actum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115469620194058400), 19-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interpostas à Sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal
... ção dos Pagamentos Mensais referentes à Pensão por Morte titularizada pela Impetrante e ... de suspensão da pensão temporária para filha solteira maior de 21 anos não ocupante de cargo ... ( ... ) ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OU REVOGAR O ATO ADMINISTRATIVO DE ... -
Família
... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ... M. D. e E. D., ... Requerente varão continuará pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao ... Requerente voltará a usar o nome de solteira, ou seja M. M ... II. Requer-se a ... Ação proposta por quem, registrada como filha" legítima do marido de sua mãe, quer a declaraç\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 5018467-36.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2013
... o recebimento da cota-parte (¼) da pensão de anistiado político instituída pela Portaria ... originários garante plenamente o seu direito, afigurando-se desnecessária a dilação ... Isso porque a condição de filha do instituidor da pensão e a condição de ... IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; ...
-
Acórdãos nº 0004943-47.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... CRISTINA CAMARGO PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte Militar - Filha solteira ...
-
Acórdãos nº 0002359-07.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... Policial Militar. Pensão por morte. Filha maior ... Filha maior e solteira do instituidor da pensão. Óbito em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071464-15.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0071464-15.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Telson Nilson de Amoedo Alves SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES LEGALMENTE INCORPORADAS AO VENCIMENTO BÁSICO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. VERBAS EM ESPÉCIE QUE SÃ
-
Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NA VIGÊNCIA DA LEI N. 3.373/1958, A FILHA MAIOR POSSUI A CONDIÇÃO DE BENEFICIÃRIA DA PENSÃO POR MORTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE SER SOLTEIRA E NÃO SER OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA, EM TAIS CASOS, DE EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
-
Acórdão Nº 0804674-59.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-08-2020
... 0804674-59.2020.8.02.0000 ... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 2ª Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DA PENSÃO POR ... CÔNJUGE E FILHA ... POSSUIDORAS DO DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE ... DECADÊNCIA ... CONFIGURADA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE ... E NÃO OCUPANTE DE ...
-
Acordao N° 1425528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Embargos de declaração em recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Renúncia ao benefício pensão militar. Ressarcimento das contribuições vertidas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - contribuição previdenciária. Caráter solidário. Suspensão do julgamento. No presente processo se discute a...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PENSÃO MILITAR. RESSARCIMENTO ... DAS CONTRIBUIÇÕES ... à pensão militar destinada a filha solteira, então prevista ... na Lei 3.765/1960 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154279020194058300), 25-02-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE IDADE. EMPREGO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, ex-servidor federal vinculado a UNIÃO (Ministério dos Transportes). II - A Filha solteira de Servidor Público Federal, após os...
... pedidos autorais de restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, ex-servidor federal ... " 2. Do mérito ... 2.1. Do direito à pensão e à sua revisão ... A v. sentença ... Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ... -
Acórdão nº 1998.38.00.045767-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
Assunto: Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo ... seu falecido pai para todos os efeitos de direito, especialmente como dependente para fins de ... estado de viuvez descaracteriza o estado de filha solteira, impedindo o cumprimento do requisito ...
-
Acórdão nº 1998.38.00.045767-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
Assunto: Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo ... seu falecido pai para todos os efeitos de direito, especialmente como dependente para fins de ... estado de viuvez descaracteriza o estado de filha solteira, impedindo o cumprimento do requisito ...
-
Decisão da Presidência nº 35460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... ão encontra nenhum amparo na legal e fere direito líquido e certo da ora impetrante que recebe a ...
-
Decisões Monocráticas nº 35460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... ão encontra nenhum amparo na legal e fere direito líquido e certo da ora impetrante que recebe a ...
-
Decisão da Presidência nº 34933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2017
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA À FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... ável que a demora na concessão do direito aqui invocado representa um prejuízo ...
-
Do direito das famílias
... de Justiça já decidiu 1 que a pessoa solteira, viúva, separada ou divorciada sem filhos ... capricho dos pais que não querem que a filha se case com rapaz pobre), o nubente prejudicado ... 5ª Turma do STJ, admitindo o direito à pensão previdenciária, deixo de apreciar o tema, visto ...
-
Decisão da Presidência nº 34976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Julio de 2017
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... Alega que seu direito estaria amparado na Lei 3.373/1958, artigo 5º, ...
-
Acórdãos nº 0017098-82.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... Previdenciário - Benefício de Pensão por morte - Filha solteira de ...
-
Decisão da Presidência nº 34871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2017
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... dele decorrentes; (e.2) reconhecer o direito da impetrante à manutenção do pagamento da ...
-
Decisão da Presidência nº 35026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2017
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... de 21 anos, para o reconhecimento do direito à manutenção de benefício de pensão por ...
-
Decisões Monocráticas nº 35472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Enero de 2018
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI ... Discorre sobre os princípios do direito adquirido e da segurança jurídica ...