filha solteira tem direito a pensão
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Acórdão nº 50013228520208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... o réu conceda à autora o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito do segurado ... em suas razões recursais, sustenta que o direito ao pensionamento em razão de invalidez ocorrida ... -se de ação objetivando a inclusão de filha" maior inválida como dependente previdenciária\xC2" ... IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. CABIMENTO. ... A ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106698-90.2021.8.19.0001 (Cível), 09-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - PENSÃO PAGA A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 STJ. - Cuida a hipótese de demanda proposta em...
... REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO - ... REVISÃO DE BENEFÍCIO ... PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – FILHA ... MAIOR SOLTEIRA - LEI ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052953-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0052953-69.2019.8.19.0001 Recorrente: CLAÚDIA ELIANE DE MOURA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIO PREVIDENCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL EMENTA. PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA. BENEFÍCIO RECEBIDO HÁ MAIS DE 30 ANOS. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO...
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Processo nº 0094510-51.2010.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Revisão de Benefício Previdenciário Post Mortem. Filha Maior Solteira. Benefício Concedido Em 1969 e Mantido Com a Mesma Nomenclatura Após a Edição Da Ec 41/2003. Ato Jurídico Perfeito. Direito Da Autora, Ao Reajuste Pretendido. Pensão Devida À Autora que Deve Ser Calculada sobre À Integralidade Dos Proventos que Seriam Pagos Ao Servidor Público Falecido, Se Vivo Fosse
... FILHA" MAIOR ... SOLTEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO\xC2" ... PERFEITO. DIREITO DA AUTORA, AO REAJUSTE ... ção da autora, ora apelada à sua pensão post mortem, ocorreu em 1969, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044574-76.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 044574-76.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA DE CARVALHO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃ
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... 3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o ... que a mulher “separada” ou “mãe e solteira” foram vítimas de várias injustiças sociais ... escândalo, pois exigia o ingresso de sua filha, o que, aliás, acabou ocorrendo, pois ela ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... filha Lígia Monteiro, ora recorrente, é a que traduz ... § 2° A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem ... principalmente em questões de herança e pensão. Com informações da Assessoria de Imprensa do ...
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Processo nº 0293286-55.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.
... seu estado civil de solteira, ... ebida constitui ... direito ... DA PENSÃO. AUTORA AFIRMOU, EM ... pensão por morte na qualidade de filha solteira de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193531-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
Recurso Inominado nº 0193531-19.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO Recorrido: MARILEIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO - PENSÃO DE GENITOR FALECIDO EM FAVOR DE FILHA MAIOR - DECRETO Nº 8275/88 - NÃO CONFIGURADA UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECER A PENSÃO - DESPROVIMENTO RELATÓRIO
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão nº 2006/0284027-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SEPARADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. POSSIBILIDADE ... 1-Na aplicação da Lei nº ... do benefício não faz renascer o direito à pensão ... -Apelação improvida." (fl. 123) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009492-44.2019.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009492-44.2019.8.19.0002 Recorrente: RIO PREVIDENCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL Recorrido: VANIA REGINA SANCHES EMENTA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA E INTERDITADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. LEI ESTADUAL nº 5.260/08. DESNECESSIDADE DE PROVA DA...
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150543020174058300), 03-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS. SUPRESSÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo ente público federal (UFRPE) em face da sentença que concedeu a ordem para declarar a nulidade do ato que determinou a revisão e devolução
... de concessão de aposentadoria ou pensão ... Aduz que a exclusão da vantagem não ... ção do TCU, que não suprimiu o direito da autora à percepção da rubrica questionada, ... DECADÊNCIA CONFIGURADA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E NÃO ... -
Acórdãos nº 1013386-08.2017.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... Carlos von Adamek PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034531-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034531-46.2019.8.19.0001 Recorrente: JANE MENA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA PRETENSÃO AUTORAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. RI DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : JANE MENA DE OLIVEIRA ... RECORRENTE ... : ... -
Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÃCIO. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÃVEL AO CASAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS.1. A solução integral da...
... 1.022 DO CPC/2015 NÃO ... CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA ... Entretanto, diante do direito adquirido e ... do princípio tempus regit actum ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0322168-85.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0322168-85.2018.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Lindoia Heringer Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DE PARCELA REFERENTE À GEELED - SENTENÇA DE...
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... - Processo nº 0099345-72.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124047-43.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0124047-43.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HERMETES GABRIELLI DE FREITAS GUIMARAES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO.
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : ... -
Processo nº 0283396-87.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
... : Restabelecimento / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001583-78.2023.8.19.9000 (Fazendária), 26-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0001583-78.2023.8.19.9000 Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Agravado: Christiane Mansur Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
... : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : FUNDO UNICO DE ... -
Processo nº 0046187-54.2006.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... ÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR ... o pleito revisional e reconhecer o direito" ... à paridade e integralidade das\xC2" ...
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nº 2002.01.00.041167-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... liminar para a restituição imediata da pensão temporária deixada pela mãe da agravante, que ... único, da Lei nº 3.373/58 ("A filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a ... desse cargo em 22/09/99, não tem direito subjetivo de readquirir o benefício porque essa ...
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Direito Civil
... Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem a ... § 2.º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem ... apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. § 5.º O aditamento regulado nesta ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA, REPRESENTADA PELA MÃE. MAIORIDADE CIVIL ... pensão por morte na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo ...
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Decisão monocrática Nº 39370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE PENSÃO" TEMPORÁRIA POR MORTE FUNDADA NA LEI 3.373/58. AC\xC3" ... mandado de segurança visando a defesa de direito líquido e certo por ela em tese violado ... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ...