financiamento público de campanha eleitoral
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... É Advogado Eleitoral; Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade ... , bem como suas fontes de “financiamento” de campanha ... A legislação articula ... constar, em documento dirigido ao Poder Público, informação falsa enquadra-se na tipicidade ... -
Decisão monocrática Nº 0600112-35.2020.6.24.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-11-2022
... GONÇALVESAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALAGRAVADA: MARIA CRISTINA DE ... aprovação com ressalvas das contas de campanha de candidata ao cargo de vereador de ... COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL ...
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Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA E LIMINAR REVOGADA.1. De acordo com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e...
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Direitos políticos
... direito de sufrágio consiste no direito público subjetivo de fazermos escolhas políticas, ... 3.1.3 Alistabilidade (ou capacidade eleitoral ativa) ... A alistabilidade, ou capacidade ... 7.5 Financiamento de campanha ... O sistema brasileiro de ...
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Acórdão nº nº 53/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 1 de Julio de 2014
... Financiamento de campanha eleitoral. Pagamento de servio ...
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Decisão monocrática Nº 0600096-80.2023.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 01-06-2023
... Partidário e/ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC): No módulo “Recursos de do Público"”, disponível no sistema SPCE WEB 2018 da Justi\xC3" ...
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade ... 6) diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis ... 13) São nulas decisões da Justiça Eleitoral que imponham a interrupção de manifestações ... busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral em universidades e associações de ...
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
... dos mais diversos temas, como financiamento de campanha e propaganda eleitoral ... @@2.2 ... ública, tendo como titular o Ministério Público Eleitoral e, em caso de inércia deste, admite-se ...
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Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). LIBERDADE DE ... Em análise apenas a criação do Fundo Eleitoral de Financiamento ... de Campanha – FEFC (art ... DO FINANCIAMENTO PÚBLICO, COMO FORMA DE ... VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO ...
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Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
@1. Introdução ... O Sistema Eleitoral Brasileiro é regido por um Código ultrapassado ... ou de seus candidatos pelas despesas de campanha eleitoral e formas de financiamento, e o art. 38 ... , o necessário respeito ao interesse público ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DECRIME ELEITORAL. VALORES ILÍCITOS NÃO EMPREGADOS COM FINALIDADEELEITORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. PROCESSOJULGADO. SÚMULA 235/STJ. ART. 82 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o...
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Acórdão Nº 0600136-63.2020.6.24.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 18-04-2023
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE ... COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) – FALTA DE APRESENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL" ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: A\xC3" ... ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E DO FUNDO ... PARTIDÁRIO POR ... partidos políticos e do financiamento público de campanha é a ... de que as agremiações só ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S) (ES): ... obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas - não se ... – COLABORAÇÃO PREMIADA – CRIME ELEITORAL – CONEXÃO – AUSÊNCIA. A competência da ... ele se limitado a informar doações de campanha a FERNANDO PIMENTEL, em recurso cuja origem foi o ...
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Acórdão Nº 0600112-35.2020.6.24.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 11-04-2022
... ÇÕES 2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - CANDIDATA - CARGO - VEREADOR - SENTENÇA DE ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... GASTOS DE CAMPANHA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL ...
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Acórdão Nº 206231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Deputado federal. Inquérito policial. Apuração de supostas doações em campanha eleitoral. Inclusão de fatos objeto de decisão anterior do STF de arquivar as investigações. Bis in idem. Ordem concedida para trancar o procedimento investigativo quanto aos referidos fatos. Prosseguimento das investigações apenas quantos aos fatos sobre os quais houve
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... Agravo regimental em habeas corpus. Deputado ... Apuração de supostas doações em campanha" eleitoral ... Inclusão de fatos objeto de decis\xC3" ... SUPOSTAMENTE ... RECEBIDAS PARA FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ... ELEITORAL (ANOS DE 2010 E 2014) ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES LICITATÓRIAS, CORRUPÇÃOATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA CONEXÃO COM CRIMEELEITORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEINDÍCIO MÍNIMO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Hipótese em que o inquérito policial não foi instaurado com basena suposta prática de crimes eleitorais; inexiste imputação daprática...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... ômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ... todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; ...
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Acórdão Nº 0600461-38.2020.6.24.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 12-07-2022
... ÇÕES 2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA" - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - SENTENÇA APROVA\xC3" ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... GASTOS DE CAMPANHA - USO DE RECURSOS DO DO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ...
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Acórdão Nº 0601487-23.2022.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 11-07-2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2022 – CANDIDATO – DEPUTADO ... COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC – PRODUTOS QUE NÃO SE ... ão a que se destina o financiamento público de campanha, não há como inserir, no rol ...
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Regras eleitorais
... que com pouca ou quase nenhuma chance eleitoral, com a intenção de captar esse possível ... exige que todos os candidatos a cargo público estejam filiados a algum partido no mínimo seis ... e fixado pela justiça para a respectiva campanha, devendo as doações de pessoas físicas ... ȱeleito-ral, como a proibição do financiamento de partidos e candidatos por pessoas jurídicas ...
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Decisão monocrática Nº 1398920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2014. GOVERNADOR. AÇÃO DE ... partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral” ... 9. A ... doações vultosas de empresas para sua campanha eleitoral ... 11. Constata-se a ... , já era objeto de preocupação o financiamento desmesurado por empresas e sua indevida ...
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Decisão monocrática Nº 0604468-42.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 23-12-2022
... procedimento de prestação de contas de campanha relativas à Eleição de 2022, do Sr. Vladimir ... oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a ensejar o recolhimento do ... O Ministério Público Eleitoral apresentou pronunciamento pela ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
... - Essa campanha eleitoral é um "saco". É muito barulho! É uma ... Muito raramente por espírito público, por vocação e idealismo. Na maioria das vezes, ... Muito se falou sobre o financiamento público de campanha com recursos públicos. Mas ...
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Decisão sem Resolução Nº 0600493-42.2020.6.08.0018 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 27-07-2022
... com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, determinou o recolhimento da quantia ... O Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento do ...