financiamento público de campanha eleitoral
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Decisão monocrática Nº 206231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... autoridade coatora o Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao agravo regimental no HC ... ÇÕES SUPOSTAMENTE RECEBIDAS PARA FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL (ANOS DE 2010 E 2014) ... Público Federal e Antonio Palocci Filho ... 4 ...
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Decisão monocrática Nº 38804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2022
... DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO. REPASSE DE ... no exercício de atribuições do Poder Público” ... 3. No caso, sustenta-se existir ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... comunicação; b) pessoais de interesse público", como o nome, o domicílio, estado civil, filiaç\xC3" ... Realização e divulgação de campanha publicitária por mídia social sem alvará para ... 94. Cf. OSORIO, Aline. Direito Eleitoral e liberdade de expressão ... Belo Horizonte: ... averiguação especial-mente de financiamento de ataques pessoais a ministros e à própria ...
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Decisão monocrática Nº 206784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... SUPOSTA CONEXÃO COM CRIME ELEITORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... , que confere autonomia ao Ministério Público no exercício da função acusatória ... não provenientes da conta exclusiva de campanha ... 15. Assim, usar dinheiro oriundo de ... , recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: Pena - ...
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Acórdão Nº 0600271-75.2020.6.24.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 12-07-2022
... DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), NÃO RESTARAM COMPROVADAS EM ... ção, ressalva, recurso, Ministério Público Eleitoral, despesa, pessoal, serviço de ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO.DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM OS CRIMES PARA O FINANCIAMENTODE CAMPANHA ELEITORAL, CONFORME A DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE DELITOELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STFE PRECEDENTE RECENTE DESTA COLENDA QUINTA TURMA. AGRAVO...
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Anexo: Calendário Eleitoral (Resolução nº 23.555, de 29 de dezembro de 2017)
... possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar, no tribunal ... évia de recursos na modalidade de financiamento coletivo, ficando a liberação de recursos por ... no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), observado o prazo-limite para o depósito ...
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Partidos políticos e financiamento eleitoral no Brasil: a atuação do grupo financeiro Itaúsa
O artigo analisa a participação do grupo financeiro Itaúsa no financiamento eleitoral nas eleições de 2010 e 2014. Um dos maiores do país, configura-se com empresas financeiras e industriais, destacando-se o Itaú Unibanco. A doação declarada de R$ 53,8 milhões beneficiou 358 candidatos de 24 partidos, com valores concentrados no PSDB, PT, PMDB, DEM e PSB, com doações preferenciais ao PSDB....
... supostas pela literatura é o financiamento eleitoral privado de campanha, que permitiria aos grupos exercer a sua influência política tornando ... seu estímulo à recuperação dos bancos privados e alto custo público, acaba por tornar o capital bancário ainda mais concentrado como ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... • Apossamento: ocorre quando o poder público se apossa de um bem particular sem que tenha ... políticas sempre se basearam em financiamento estatal para a iniciativa privada construir ... obras a que se propôs durante sua campanha eleitoral. Nesse momento é que se deu o mais ...
- Decisão Monocrática nº 21460 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Mayo de 2015
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade ... 6) diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis ... 13) São nulas decisões da Justiça Eleitoral que imponham a interrupção de manifestações ... busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral em universidades e associações de ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... ser organizado sob a forma de um debate público que verdadeiramente garanta a participação de ... federais, o regime prisional, o financiamento de campanhas eleitorais e as biografias não ... três ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral, três membros do Instituto dos Advogados de São ... política, pois torna-se impossível uma campanha feita com poucos investimentos. Entre 2002 e ... -
Financiamento coletivo de campanha: reflexões sobre a 'vaquinha eleitoral'
Financiamento coletivo: reflexões sobre a "vaquinha eleitoral"
... , um novo espaço da prática política que se contraponha à polarização hoje existente acerca das discussões relativas ao financiamento público de campanha, revertendo dinheiro do Estado para as campanhas eleitorais, e o financiamento privado, que suscita o problema da privatização do ... -
Decisão monocrática Nº 41 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ãos prolatados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relativos às Eleições 2018, nos quais ... participação no Fundo Especial de Financiamento de Campanha e no Fundo Partidário. Ressalta, em ... ência determinou a oitiva do Ministério Público Eleitoral e da parte adversa, para efeito de ...
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Decisão monocrática Nº 0600113-64.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 29-03-2022
... 6.13.0150, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, com base no art. 30–A da Lei ... Público Eleitoral, teria alegado o financiamento de parcela dos gastos de campanha dos então ...
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Decisão monocrática Nº 194736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... que seria da competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os ... , em suma: (a) Como é de conhecimento público, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao ... ão eleitoral via ‘caixa dois’ para a campanha de Henrique Alves, enfatizando que não havia uma ... ção de entraves a liberação de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ...
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Decisão monocrática Nº 53799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... 34); (c) o evento se deu em período eleitoral, com a participação de Ricardo C. e seu irmão ... expressamente a destinação para financiamento da campanha (peça 13, p. 3) e degravação ... Público da Paraíba e Livânia Maria da Silva Farias no ...
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Acórdão Nº 0600089-04.2020.6.09.0134 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 01-08-2022
... DA SILVA PENAPARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALPARTE: Procurador Regional Eleitoral de ... , recursos, fundos, especialidade, financiamento, campanha eleitoral, existência, apreciação, ...
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Dinheiro, eleições e atuação parlamentar: uma análise da influência das doações empresariais sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados
... , um importante marco para o processo eleitoral brasileiro. Trata-se da ADI nº 4.650, 1 ... SDUWH R PRGHOR GH ´QDQFLDPHQWR GH campanha 5 – simbolizava um passo necessário, sob a ... HVVD LQµXrQFLD GR SULYDGR VREUH R público, quanto analisar o peso e a relevância das ... I. O FINANCIAMENTO ELEITORAL NO BRASIL ... $V GLIHUHQWHV IRUPDV GH ...
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Decisão monocrática Nº 48143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... a existência de indícios de crime eleitoral sob o argumento de que: ... A narrativa da ... trazidos pelo próprio Ministério Público Federal, permite estabelecer, sempre segundo o ... "BVA EMPREENDIMENTOS") fez doação à campanha eleitoral de RODRIGO JUCÁ; ... 4. A ... oficiais, verifica-se que parte do financiamento de suas campanhas foi feita por empresas em que ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMESLICITATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MATÉRIA NÃO DISCUTAPELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE CRIMES ELEITORAIS. REMESSA AOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA MELHOR EXAME. AGRAVO PARCIALMENTEPROVIDO.1. "A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévioexaurimento da instância antecedente; se a defesa não interpô
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Decisão monocrática Nº 0600328-60.2020.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 13-07-2022
... do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) por realização de despesas não ... Aberta vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, o Parquet manifestou–se pelo ...
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Acórdão Nº 1428742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE ... RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME ELEITORAL E IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... “CAIXA ... para a campanha de vereador em 2012, pela Construtora Noberto ... eleitoral oculta no Brasil ... O financiamento da democracia pressupõe que se assegure a mais ...
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Decisão monocrática Nº 0604327-23.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 23-12-2022
... procedimento de prestação de contas de campanha relativas à Eleição de 2022, da Sra. Tais de ... oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a ensejar o recolhimento do ... O Ministério Público Eleitoral apresentou pronunciamento pela ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... ão do patrimônio público para o financiamento de campanha eleitoral municipal de 2016, pelo ...