financiamento público de campanha eleitoral
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Decisão monocrática Nº 0600727-91.2020.6.09.0019 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 03-05-2022
... /2019, julgou desaprovadas suas contas de campanha relativas às eleições municipais de 2020, ... recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os quais foram doados pela ... a vedar o nepotismo no serviço público, visto no conteúdo sumular como toda a atividade ...
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Acórdão Nº 0600480-53.2020.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 26-07-2022
... REFERENTES AOS RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA (ART. 47, I, DA RESOLUÇÃO TSE N.23.607/2019), ... PÚBLICO ELEITORAL PELA UNIDADETÉCNICA - PRECEDENTES ... ÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) - PAGAMENTO DE DESPESAS COM ...
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Propaganda eleitoral
... Proibição de outdoors na pré-campanha; 2.2. Adesivos, faixas e outros impressos na ... , têm maior exposição e contato com o público, como locutores, apresentadores e artistas, por ... de explicar a origem de seu financiamento ... Tal fato, por si só, fragiliza a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... v. Art. 100, ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA ... fora da faixa etária compreendida na campanha" de vacinação não tem o condão de se sobrepor \xC3" ...
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Acórdão Nº 0600089-04.2020.6.09.0134 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 01-08-2022
... DA SILVA PENAPARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALPARTE: Procurador Regional Eleitoral de ... , recursos, fundos, especialidade, financiamento, campanha eleitoral, existência, apreciação, ...
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Aumento de verba do fundo partidário recebe críticas
... que seria um teste para a tese do financiamento público de campanha, defendida pelo PT e da pelo PMDB ... Em ano eleitoral, os recursos do Fundo Partidário são usados nas ...
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Decisão monocrática Nº 0600057-15.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 03-08-2022
... O requerente teve suas contas de campanha julgadas não prestadas nos autos da PC nº ... ário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Com vista dos autos, o istério Público Eleitoral pugnou (ID 17866973) pela intimação ...
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Direito eleitoral e tecnologia: urnas eletrônicas, propaganda digital e a tecnologia da democracia
... tradicionais das disciplinas de direito público vêm sendo desafiados pelos desenvolvimentos de ... pública, mas também um meio de financiamento mais sustentável da publicidade eleitoral. 23 No ... televisiva era uma parte decisiva da campanha eleitoral. 24 Com a expansão da propaganda ...
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Decisão monocrática Nº 44849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... ão conta de que se tratava de doação eleitoral, e que tem como eventuais crimes conexos a fraude ... a contribuição efetuada ao comitê de campanha de Beto Richa, tendo inclusive o réu Jorge ... "as imputações feitas pelo Ministério Público Federal, de forma expressa, fazem referência à ... tivessem realmente sido usados para financiamento de campanha eleitoral, certo que não foi ...
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Decisão monocrática Nº 0600094-78.2022.6.26.0038 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 25-10-2023
... Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha pelo período de 12 (doze) meses, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral para apuração do eventual cometimento ...
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Acórdão Nº 0600497-02.2020.6.26.0011 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 20-04-2023
... de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha pelos candidatos aos cargos de ... ; determinação, ciente, Ministério Público, motivo, impossibilidade, verificação, ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-07.2021.6.20.0010 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 05-05-2022
... DE GÊNERO – AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA – AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – ... a 10626366).No tocante à falta de financiamento público direcionado à campanha da candidata ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AÇÃO ... ão para o Presidente da República, em campanha para ... a reeleição, utilizar o transporte ... caráter de ato público, por se tratar de bem público afetado ao uso ... capacidade de financiamento da campanha. Esses candidatos são eleitos ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ; b) a abrangência de serviço público, por meio da qual defenderá a própria ... formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 ... a legislação eleitoral da OAB, iniciam campanha antecipada antes do período eleitoral e praticam ... principais pontos a proibição do financiamento ...
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Direito constitucional
... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o ... em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... § ... 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo ...
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Sem consenso
... de aprovar a reforma política é o financiamento público de campanha eleitoral. Toda vez que o ...
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Cardozo diz que cobertura sobre corrupção é superficial
... a gestão de informação e o controle público para enfrentar a corrupção. O ministro da ... defendeu uma mudança no sistema de financiamento eleitoral e afirmou que o país tem uma ... sabemos que o financiamento público de campanha" eleitoral é uma porta de entrada para a corrupç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600112-35.2020.6.24.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-11-2022
... GONÇALVESAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALAGRAVADA: MARIA CRISTINA DE ... aprovação com ressalvas das contas de campanha de candidata ao cargo de vereador de ... COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL ...
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Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA E LIMINAR REVOGADA.1. De acordo com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e...
- Acórdão nº nº 53/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 1 de Julio de 2014
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Direitos políticos
... direito de sufrágio consiste no direito público subjetivo de fazermos escolhas políticas, ... 3.1.3 Alistabilidade (ou capacidade eleitoral ativa) ... A alistabilidade, ou capacidade ... 7.5 Financiamento de campanha ... O sistema brasileiro de ...
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Decisão monocrática Nº 0600096-80.2023.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 01-06-2023
... Partidário e/ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC): No módulo “Recursos de do Público"”, disponível no sistema SPCE WEB 2018 da Justi\xC3" ...
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade ... 6) diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis ... 13) São nulas decisões da Justiça Eleitoral que imponham a interrupção de manifestações ... busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral em universidades e associações de ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... íodo, doação de pessoas físicas, financiamento coletivo, limites e apuração de excesso ... omo não há campanha eleitoral sem recursos financeiros, bens e serviços e ... a Receita Federal envia ao Ministério Público Eleitoral até 30 de julho, é o elemento ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... órdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ... ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral, o TSE consignou, na sessão de 19 de ... de WhatsApp durante o período de campanha, com conteúdo desfavorável em relação ao ... entre autor e beneficiário; e (v) financiamento da campanha com essa finalidade ... A ...