fiscal do icms
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Acórdãos nº 0035768-76.2010.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... ário Pedido administrativo de compensação de débito fiscal do ICMS com créditos de precatório Indeferimento ...
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Acórdãos nº 0040594-48.2010.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... Pedido administrativo de compensação de débito fiscal do ICMS com crédito de precatório Direito ...
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Acórdãos nº 0028843-64.2010.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... ÁRIO Pedido administrativo de compensação de débito fiscal do ICMS com crédito de precatório Direito ...
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Acórdão nº 2009/0035904-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. É impossível a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROBATÓRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES ... deliberadamente a escrituração fiscal (informando valor de crédito maior do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036136-61.2018.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEFF). IMPETRANTE QUE VISAVA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE 10% DO ICMS PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEEF, INSTITUÍDA PELA LEI N° 7.428/2016. SENTENÇA VERGASTADA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO...
... CONTRIBUIÇÃO A FUNDO ... ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEFF). IMPETRANTE QUE VISAVA ... AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA O DE 10% DO ICMS PARA ... O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENÚNCIA FISCAL". PRÓ-DF. LEI DISTRITAL. CAUSA DE PEDIR. ... AUSÊNCIA\xC2" ... cento)" do ICMS" (fls. 6-7) ... 2. O Tribunal a quo deu provimento \xC3" ...
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Acórdão com número 5522161-13.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 18-04-2023
... VIA ADEQUADA. LEI ... 20.497/2019. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. ICMS. AUSÊNCIA DE ... COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo ... fiscal os créditos ... de ICMS pagos a maior e postular a sua restituição ...
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Acórdão nº 7026742-58.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-10-2023
Apelação. Ação Ordinária. Direito Tributário.ICMS. Substituição tributária. Recolhimento. Apropriação indevida. Comprovação. Auto de infração. Processo Administrativo Tributário. Irregularidade. Ausência. 1. No regime de substituição tributária progressiva, havendo divergência entre a base de cálculo efetiva e a presumida, é devida a restituição ou complementação do imposto. 2. Verificado o...
... Ação Ordinária. Direito Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento. Apropriação indevida ... , respectivamente), objetos de cobrança na Execução Fiscal n. 7046108-83.2017.8.22.0001. Argumenta que os lançamentos são ... -
Acórdão nº 2016/0230677-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE COMPRADORA COM CADASTRO ATIVO DE ICMS. OPERAÇÕES MERCANTIS. CONTEMPORANEIDADE. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tomadas as devidas cautelas pela vendedora, não se lhe pode...
... TRIBUTÁRIO. ... DEVEDOR. ICMS". OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE ... COMPRADORA ... OPERAÇÕES\xC2" ... jurídico-fiscal da compradora ... -
Delimitação do objeto e premissas básicas
... Considerando a abertura semântica da expressão “inidoneidade fiscal”, deixemos bem claro que a inidoneidade de que iremos tratar é a do ... da nota fiscal, que tem como objetivo documentar a incidência do ICMS e ao mesmo tempo legitimar o exercício da não cumulatividade, desde que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS ... ICMS que informou nas Declarações de ICMS e de Movimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTAS FISCAIS ... EMPRESA. CREDITAMENTO DO ICMS. ...
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Acórdão nº RMS 31714 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR ... DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS ... fiscal" existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º, § 3º) ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física ... ARTIGO 28 ... I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa jurídica (Microempresa ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo...
... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 0307882-13.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... Estadual, visando ao aproveitamento de crdito escritural relativo a ICMS pago em razo de parcelamento formalizado em 25-04-2017,denegou a ordem ... com o pagamento do ICMS e no com a simples emisso do documento fiscal; na oportunidade em que deflagradas as operaes no houve o pagamento do ...
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Acórdão nº 1.0433.01.037857-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2006
ICMS - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO FISCAL - APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE. - O direito à apropriação do crédito fiscal do ICMS nasce no momento da entrada física ou simbólica da mercadoria no estabelecimento do contribuinte. Mas, se o próprio contribuinte deixa de se apropriar dele no momento em que houve o seu nascimento, para fazê-lo extemporaneamente, não pode o
EMENTA: ICMS - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO FISCAL - APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO - ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... normatização prévia, obstando, a fortiori, a surpresa fiscal, consectário da segurança jurÃdica garantida constitucionalmente ... da tarifa - variações relacionadas com o regime jurÃdico do ICMS e essa prática não representa qualquer benefÃcio para o prestador ...
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Acórdão nº 2016/0153645-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS ... fiscal que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tendo como objetivo “estimular os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores econômicos, simplificar a ... ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ... étricos de empresa pernambucana, beneficiária de incentivo fiscal previsto na ... Lei estadual n. 11.675/1999 ...
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Acórdão nº 2013/0066315-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E ... pois constituiria ônus fiscal e não faturamento. ...