Fixação de salário
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Acórdão nº 2014/0087501-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO ... MENSAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ... CARACTERIZADO. ...
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Acórdão nº 2015/0091867-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... CONVENÇÃO 26 ... Concernente à instituição de métodos de fixação de salários mínimos, modificada pela Convenção de Revisão dos Artigos ... 3º) as quantias mínimas de salário que forem fixadas serão obrigatórias para os empregadores e empregados ...
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A discriminatória fixação do valor da indenização por danos morais na justiça do trabalho com base em salário
A fixação do valor da indenização por danos morais é um dos maiores problemas que se tem no direito, pois, não existe nenhuma legislação prevendo como serão fixados os valores para cada dano, mesmo porque tal tarefa seria muito difícil e praticament...
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Acórdão nº 2012/0004949-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MENOR. DANO MORAL E MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. PARTICIPAÇÃO EM "RACHAS". RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. É cabível a fixação de salário mensal em favor dos pais de menores ví
... INDENIZATÓRIO. ... RAZOABILIDADE ... 1. É cabível a fixação de salário mensal em favor dos pais de menores vítimas ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de avaliação terá início a partir da publicação do ato de fixação das metas de desempenho institucional ... § 3o O disposto no caput ... de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme Tabela constante do Anexo II da Lei no 9.986, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e ... 7., inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2009 ou segundo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência ... § 2º A comprovação ... ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei ...
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Acórdão nº 2015/0220700-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO" ... MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FIXAÇ\xC3" ... Constituição da República. A fixação do benefício, contudo, foi devidamente ...
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Acórdão nº 2014/0067458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. POLICIAL CIVIL. VINCULAÇÃO A VENCIMENTOS DE DELEGADO E PROCURADOR ESTADUAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA PELO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. 1. O tema do presente mandamus está adstrito à omissão na implementação de uma reposição de cargos e de...
... seu art. 67, estabeleceu parâmetro para a fixação do salário de ... - Acórdão nº 2010/0144938-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0164413-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO REVISIONAL. NÃO JULGAMENTO. PRISÃO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A prisão civil é medida excepcional adotada como meio de coerção para o pagamento de pensão alimentar, só devendo ser decretada em situações extremas. 2. Demonstrada a impossibilidade de arcar com o pensionamento...
... argumentos razoáveis, entre eles, a fixação de percentual sobre o salário do devedor ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor ... ção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena ... #Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7. 2000 ...
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Acórdão nº 2014/0149077-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAR. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.357/1967. FIXAÇÃO COM ... SALÁRIO-MÍNIMO. ... PECUNIÁRIA. ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0104135-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO SALÁRIO MÍNIMO A REGER A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação às exceções...
... FIXAÇÃO DO QUANTUM ... 2. Estabelecer o quantum do salário mínimo a reger a conversão da ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras gerais dêste Código ... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... Fixação da pena privativa de liberdade ... ARTIGO 69 ... Para fixação ...
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Acórdão nº 2015/0322938-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. NEXO CAUSAL VERIFICADO. PENSIONAMENTO DEVIDO. FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM O SALÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR. REVISÃO. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAL E MATERIAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME. Ó
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Acórdão nº 2015/0271217-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ... LIDADE ... NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. CORREÇÃO DE ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei nº 605, de ... descontada e correspondente a essas, será computado para fixação da respectiva gratificação ... Art. 81. As faltas legais e as faltas ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... , conceder ou receber adiantamento de honorários, remuneração, salário ou qualquer outro pagamento, nas condições referidas neste artigo; ... fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada ... de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País ... § 1º lncorrem na mesma pena: ...
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Em vigor
Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
... § 1º Fica excluída da restrição de que trata o "caput" deste artigo a fixação de quaisquer valores salariais, bem como os seguintes valores ligados à legislação da previdência social, que continuam vinculados ao salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1069-63.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTÔNOMA ANTERIOR. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos, não está inscrita na competência normativa da Justiça do Trabalho, estabelecida no art. 114, § 2º, da Constituição da República, a estipulação
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 2007/0021136-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO ... 1. O ...