folguista direitos
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Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
... A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 1-, direitos fundamentais dos trabalhadores rurais e urbanos. Dentre os quais, o ... ém de poder trazer prejuízos para o empregado e para eventual folguista, em virtude das peculiaridades de suas condições de trabalho, razão ...
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Acórdão Nº 0020431-74.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2021
JUSTIÇA GRATUITA/DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo a reclamante restado sucumbente em parte das suas pretensões, impende condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da parte adversa. Recuso da reclamada parcialmente provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RECOLHIMENTO PATRONAL. A definição dos parâmetros a serem adotados para a apuração das contribuições...
... 2º da referida lei: ... Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de ... comboio, por exigência da empresa; que tinha 3 motoristas e 1 folguista ; que o folguista era Sidnei ; que não tinha lugar certo para a troca de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000685-80.2017.5.07.0037), 2017-10-24
... de trabalho, tendo a empresa lhe obrigado a ocupar a função de Folguista, sob ameaça de demissão, pelo que, nessa nova função, deveria assumir ... Não se justifica que o empregado, cujos direitos são sonegados por conduta contrária às normas trabalhistas, responda, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000627-20.2016.5.07.0035), 2017-05-22
... de emprego, mas admite a relação de trabalho na condição de folguista e de forma alternada, outra conclusão não se apresenta, senão a de ... alegação modificativa, sob pena de se terem por reconhecidos os direitos celetistas do empregado ... Reexaminando-se o acervo probatório dos ...
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Direitos da Diarista
... Tarefas específicas - Geralmente ela executa serviços de faxineira, passadeira, jardineiro, piscineiro, folguista etc. Esta última aquela que substitui o doméstico ausente no fim de semana ... Classificação previdenciária ... A definição previdenciária ...
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Sentença nº 1001663-78.2021.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... R. N. L.. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 94feef5. Junta documentos. Atribui à causa o ... por semana; que o reclamante era efetivo e não era considerado folguista; que trabalhavam um dia sim e um dia não, se o gerente determinava os ...
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Modelos de escalas de trabalho
... direitos nascidos da relação empregatícia) ... Assim, o empregado, dando como ... O folguista substituirá os demais empregados nas folgas ... Terceira Semana • / ...
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ACÓRDÃO Nº 310 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-02-2021
REPRESENTAÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INABILITAÇÃO DA REPRESENTANTE NÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Sentença nº 1000208-67.2021.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... em dezembro de 2020: o reclamante atuava em regra como gerente folguista, de forma que laborava nos 3 (três) turnos (manhã, tarde e madrugada), ... 7º, caput) ao impor ostensiva deformação precarizante nos direitos" inerentes à proteção ao trabalho humano digno (CF, art. 1º, III e IV).\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000116-80.2019.5.07.0014), 2020-02-15
... ou o outro colega de trabalho (tio do reclamante) quem pagava o folguista para ficar no seu lugar" ... "Em razão de o reclamante ter suportado o ... pela vida e integridade física e moral do ser humano, onde os direitos" fundamentais não forem reconhecidos e minimamente assegurados, não haver\xC3" ...
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Sentença nº 1001417-59.2021.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... 2020, que o reclamante não era seu empregado, não faz jus aos direitos pleiteados, pelas razões que elenca. Requereu a improcedência da ... demonstra a inveracidade da alegação de que o reclamante, como folguista poderia laborar apenas uma vez por mês, ou no máximo em cinco plantões ...
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Sentença nº 1000704-58.2022.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... se coadunam com os períodos em que o trabalhador laborou como folguista, nos termos da exordial, bem como com as provas orais produzidas, em ... 25).Ora, admitir que um trabalhador que entende lesados direitos sociais ingresse com a ação trabalhista, eventualmente não consiga ...
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Acórdão Nº 0021336-44.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
... O artigo 5º da Constituição garante direitos iguais para homens e mulheres, mas não revogou o artigo 384 da CLT, cujo ... folguista e 1 enfermeiro; que para os enfermeiros era praticamente impossível gozar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000463-19.2019.5.07.0013), 2019-06-19
... trabalho da Reclamante aos sábados e domingos, na qualidade de folguista da babá, recebendo por dia trabalhado. Ressaltou que não existem os ... direito constitucionalmente assegurado, vindo a juízo pleitear direitos que entende lhe serem devidos, ainda que tais direitos venham a ser ...
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Acórdão Nº 0020548-89.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEVIDA. Hipótese em que os elementos colacionados aos autos evidenciam que o paradigma desempenhava função distinta do Reclamante. Cabe destacar que para a caracterização da identidade de funções que ampara a equiparação salarial é preciso mais que o exercício de funções semelhantes, análogas ou cargos de mesma natureza, devendo...
... ( ... ); que o autor laborava como folguista, substituindo colegas durantes os intervalos; que em diversas ... com os créditos auferidos em ação trabalhista, uma vez que os direitos perseguidos nestas ações, em sua grande maioria, detém nítida natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-15.2019.5.06.0015), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. FISCALIZAÇÃO EFETIVA NÃO DEMONSTRADA. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração...
... apresentado documentos que demonstrem a fiscalização de alguns direitos trabalhistas, não há qualquer fiscalização a respeito da jornada de ... sempre é um encarregado por plantão; que havia um encarregado folguista, que trabalhava no dia da ausência do autor; que é atribuição do ... -
Sentença nº 1000413-08.2020.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... a autora jamais trabalhou no finais de semana, pois contava com folguista, que ingressava na reclamada na sexta-feira as 18h. Afirma que a autora ... Interpreta-se que tais direitos", no âmbito do contrato de emprego, garantem também ao empregado direito \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1199-34.2015.5.07.0027)
... tirava as folgas da depoente; que a reclamante era a única folguista; que a reclamante deveria executar as mesmas atividades que a depoente; ... Nesse trilhar, ante a indisponibilidade dos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), importam mais na análise da existência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000068-55.2019.5.07.0036), 2019-04-22
... , mas tão somente lhe prestou alguns serviços, como frentista "folguista", quando havia necessidade, recebendo a remuneração devida pelos ... de reconhecimento judicial, ao malferimento ou vilipêndio de direitos trabalhistas, por parte do ex-empregador, agora demandado, quase todos com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-34.2018.5.06.0143), 08-04-2021
i - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. MOTORISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZADO. Como fato impeditivo ao reconhecimento de vínculo empregatício perseguido, a parte reclamada alega prestação de serviços de transporte de carga de forma autônoma, nos termos da Lei 11.442/2007, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 15.04.2020 (ADC n° 48/DF),
... a parte autora buscou o reconhecimento de vínculo de emprego e direitos trabalhistas dele decorrentes, exercitando direito constitucionalmente ... aos ajudantes que ele próprio contratava, assim como motorista folguista também contratado por ele ... Ademais, é incontroverso que o autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001480-40.2015.5.06.0181), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. Estando preenchidos os requisitos do art. 3º, da CLT, e não se tratando de atividade ilícita, não há qualquer impedimento para o reconhecimento do vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada. Inteligência da Súmula 386 do TST. Recurso improvido,
... possui reclamação em face da acionada, em que postula diversos direitos; que o depoente começou a trabalhar na reclamada em 2003; que o ... empresa; que, se o depoente não pudesse ir trabalhar, havia um folguista (Robson); que essa pessoa era o folguista certo, não havendo convocação ... -
Acórdão Nº 0020924-91.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
EMENTA ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA ATIVIDADE JOGO DE BINGO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. A ilicitude da atividade da empresa não impede o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador que presta serviços que também são comuns em atividades lícitas, como atendente, segurança, faxineiros e garçons.
... sobre a jornada laborada e o fato de a autora ser apenas folguista. Pugna pela reforma da sentença ... A sentença de origem consigna: ... ário que atua ilegalmente, sonegando ao trabalhador honesto seus direitos trabalhistas. Assim, há de se reconhecer a validade do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000837-45.2015.5.06.0161), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRESENTES. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. CABIMENTO. Demonstrado os requisitos da relação de emprego, nos termos do art. 2º e 3º, da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. In casu, ficou patente que o reclamante e demais vigilantes foram contratados pela ECCOPRIME e de representantes das RECLAMADAS recebiam...
... um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o ... , incluindo o depoente; que eram 04 empregados fixos e um quinto, folguista, que era o depoente; ( ... )" (depoimento do RECLAMANTE - fl. 75) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000896-26.2019.5.07.0012), 2019-10-21
... que a autora trabalhava em horários variados, já que era folguista, mas sempre cumprindo jornada de 7h20min, com uma hora de intervalo, na ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, relacionado a direitos da personalidade, deve indenizar. Conforme art. 932 do CC, o empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001138-98.2017.5.06.0006), 27-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... irretroatividade da lei, que não admite extensão regressiva de direitos, exatamente pela eficácia da lei no tempo ... Este também é o ... na casa; que após o nascimento da criança, uma babá e uma folguista também passaram a trabalhar na casa do reclamado , esclarecendo que a ...