folha corrida judicial

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  • Acórdão nº 70022799241 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 14 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FOLHA CORRIDA JUDICIAL. Alvará de folha corrida judicial expedido, por determinação judicial, sem considerar as penas restritivas de direitos imposta ao apenado. Hipótese possível somente após o cumprimento ou extinção do apenamento, por força do art. 202 da LEP. Decisum cassado. Correição parcial julgada procedente. (Correição Parcial Nº 70022799241, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70022854020 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 14 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FOLHA CORRIDA JUDICIAL. Alvará de folha corrida judicial expedido, por determinação judicial, sem considerar as penas restritivas de direitos imposta a apenado. Hipótese possível somente após o cumprimento ou extinção do apenamento, por força do art. 202 da LEP. Decisum cassado. Correição parcial julgada procedente. (Correição Parcial Nº 70022854020, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do

  • Acórdão nº 70022645998 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 14 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FOLHA CORRIDA JUDICIAL. Alvará de folha corrida judicial expedido, por determinação judicial, sem considerar as penas restritivas de direitos imposta a apenado. Hipótese possível somente após o cumprimento ou extinção do apenamento, por força do art. 202 da LEP. Decisum cassado. Correição parcial julgada procedente. (Correição Parcial Nº 70022645998, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do

  • Acórdão nº 70030115695 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2009

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. A matéria já foi examinada inúmeras vezes por esta Corte, que firmou entendimento sobre a inviabilidade de expedição de certidão judicial negativa e alvará de folha corrida negativo à apenados que estejam cumprindo penas restritivas de direitos. Esta é a orientação majoritária, conforme se pode verificar nos precedentes das colendas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª,

  • Acórdão nº 70036333797 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. O fornecimento de alvará de folha corrida e de certidão negativa criminal somente após o trânsito em julgado da sentença, encontra fundamentação suficiente e válida nos princípios e regras protetivos dos direitos fundamentais, os quais não podem ser cerceados aos apenados, pois continuam sendo pessoas e sujeitos de direitos.

  • Acórdão nº 70022282743 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Maio de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. INVIABILIDADE NA CONSTÂNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70022282743, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 08/05/2008)

  • Acórdão nº 1.0000.00.269096-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2002

    ... para a emissão de certidão negativa e de folha corrida judicial, com expressa menção ao período de dez anos. Trata-se de ato que atende aos princípios constitucionais norteadores da atividade de administração pública, especialmente o da razoabilidade (CE, art. 13). Denega-se a segurança postulad...

  • Acórdão nº 70026926089 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 04 de Dezembro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. INVIABILIDADE NA CONSTÂNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70026926089, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 04/12/2008)

  • Acórdão nº 70030116651 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Maio de 2009

    ... . EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. INVIABILIDADE NA CONSTÂNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMINAR RATIFICADA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70030116651, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 28/05/2009)

  • Acórdão nº 70022279004 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    ... . EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A decisão atacada implementa e...

  • Acórdão nº 70022644298 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    ... . EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A decisão atacada implementa e...

  • Acórdão nº 70022307045 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    ... . EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A decisão atacada implementa e...

  • Acórdão nº 70034577254 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 11 de Março de 2010

    ... . EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FAVOR REI, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A decisão atacada implementa e torna

  • Acórdão nº 70035047265 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 14 de Abril de 2010

    ... MPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. DECISÃO CASSADA. - É tranqüilo o entendimento deste Colegiado no sentido de que a norma dos artigos 202 da LEP e 416 da Consolidação Normativa Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça é clara ao dispor que a expedição de alvará de folha corrida negativo, quando existente condenação criminal, somente se justifica nos casos de extinção ou cumprimento da pena e, ainda,...

  • Acórdão nº 70022588826 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Abril de 2008

    ... DA LEGISLAÇÃO ¿ NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL ¿ CGJ. Admissível o sigilo nas certidões e alvarás de folha corrida aos condenados a penas privativas de liberdade até 02 anos, beneficiados com substituição por restritivas de direitos, por analogia ao SURSIS, exceção, admitida no artigo 163, §2º da LEP e 416 parágrafo único da Consolidação Normativa Judicial ¿CGJ. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70022588826, Terceira Câmara Criminal,...

  • Acórdão nº 70022618219 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Abril de 2008

    ... DA LEGISLAÇÃO ¿ NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL ¿ CGJ. Admissível o sigilo nas certidões e alvarás de folha corrida aos condenados a penas privativas de liberdade até 02 anos, beneficiados com substituição por restritivas de direitos, por analogia ao SURSIS, exceção, admitida no artigo 163, §2º da LEP e 416 parágrafo único da Consolidação Normativa Judicial ¿CGJ. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70022618219, Terceira Câmara Criminal,...

  • Acórdão nº 70030116800 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 30 de Julho de 2009

    ... . EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FAVOR REI, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A decisão atacada implementa e torna

  • Acórdão nº 70022698344 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    ... Nº 7.210/84). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A decisão atacada implementa e...

  • Acórdão nº 70022768154 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    ... . EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A decisão atacada implementa e...

  • Acórdão nº 70022886238 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    ... . EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A decisão atacada implementa e...

  • Decisão Monocrática nº 70022258289 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2007

    ... . EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A decisão atacada implementa e...

  • Decisão Monocrática nº 70024052060 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 02 de Maio de 2008

    ... . EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A decisão atacada implementa e...

  • Decisão Monocrática nº 70026432039 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2008

    ... . EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A decisão atacada implementa e...

  • Acórdão nº 70022306682 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Março de 2008

    ... DA LEGISLAÇÃO ¿ NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL ¿ CGJ. Admissível o sigilo nas certidões e alvarás de folha corrida aos condenados a penas privativas de liberdade até 02 anos, beneficiados com substituição por restritivas de direitos, por analogia ao SURSIS, exceção, admitida no artigo 163, §2º da LEP e 416 parágrafo único da Consolidação Normativa Judicial ¿CGJ. IMPROCEDENTE. (Correição Parcial Nº 70022306682, Terceira Câmara...

  • Acórdão nº 70022574982 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Março de 2008

    ... DA LEGISLAÇÃO ¿ NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL ¿ CGJ. Admissível o sigilo nas certidões e alvarás de folha corrida aos condenados a penas privativas de liberdade até 02 anos, beneficiados com substituição por restritivas de direitos, por analogia ao SURSIS, exceção, admitida no artigo 163, §2º da LEP e 416 parágrafo único da Consolidação Normativa Judicial ¿CGJ. IMPROCEDENTE. (Correição Parcial Nº 70022574982, Terceira Câmara...