folha corrida judicial

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  • Acórdão nº 70022799241 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 14 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FOLHA CORRIDA JUDICIAL. Alvará de folha corrida judicial expedido, por determinação judicial, sem considerar as penas restritivas de direitos imposta ao apenado. Hipótese possível somente após o cumprimento ou extinção do apenamento, por força do art. 202 da LEP. Decisum cassado. Correição parcial julgada procedente. (Correição Parcial Nº...

  • Acórdão nº 70022854020 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 14 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FOLHA CORRIDA JUDICIAL. Alvará de folha corrida judicial expedido, por determinação judicial, sem considerar as penas restritivas de direitos imposta a apenado. Hipótese possível somente após o cumprimento ou extinção do apenamento, por força do art. 202 da LEP. Decisum cassado. Correição parcial julgada procedente. (Correição Parcial Nº...

  • Acórdão nº 70022645998 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 14 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FOLHA CORRIDA JUDICIAL. Alvará de folha corrida judicial expedido, por determinação judicial, sem considerar as penas restritivas de direitos imposta a apenado. Hipótese possível somente após o cumprimento ou extinção do apenamento, por força do art. 202 da LEP. Decisum cassado. Correição parcial julgada procedente. (Correição Parcial Nº...

  • Acórdão nº 70030115695 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2009

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. A matéria já foi examinada inúmeras vezes por esta Corte, que firmou entendimento sobre a inviabilidade de expedição de certidão judicial negativa e alvará de folha corrida negativo à apenados que estejam cumprindo penas restritivas de direitos. Esta é a orientação majoritária, conforme se pode verificar nos precedentes das ...

  • Acórdão nº 70036333797 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. O fornecimento de alvará de folha corrida e de certidão negativa criminal somente após o trânsito em julgado da sentença, encontra fundamentação suficiente e válida nos princípios e regras protetivos dos direitos fundamentais, os quais não podem ser cerceados aos apenados, pois continuam sendo...

  • Acórdão nº 70022282743 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Maio de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. INVIABILIDADE NA CONSTÂNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70022282743, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 08/05/2008)

  • Acórdão nº 1.0000.00.269096-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2002

    Administrativo. Concurso público. Serviços Notariais e de Registros Públicos. Edital. Documentos. Apresentação. Prazo. Prorrogação justificada. Deliberação. Comissão do Concurso. Candidatos. Favorecimento. Inexistência. Em concurso público, não constitui privilégio ou favorecimento pessoal de candidatos a deliberação da Comissão que prorroga o prazo para a apresentação de parte dos documentos...

  • Acórdão nº 70026926089 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 04 de Dezembro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. INVIABILIDADE NA CONSTÂNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70026926089, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 04/12/2008)

  • Acórdão nº 70030116651 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Maio de 2009

    CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. INVIABILIDADE NA CONSTÂNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMINAR RATIFICADA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70030116651, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez,...

  • Acórdão nº 70022279004 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI, DA...

  • Acórdão nº 70022644298 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI, DA...

  • Acórdão nº 70022307045 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI, DA...

  • Acórdão nº 70034577254 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 11 de Março de 2010

    AGE Nº 70.034.577.254 AG/M 981 - S 11.03.2010- P 50 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO ...

  • Acórdão nº 70035047265 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 14 de Abril de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. DECISÃO CASSADA. - É tranqüilo o entendimento deste Colegiado no sentido de que a norma dos artigos 202 da LEP e 416 da Consolidação Normativa Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça é clara ao dispor que a expedição de alvará de...

  • Acórdão nº 70022588826 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Abril de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO ¿ FOLHA CORRIDA NEGATIVA ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA INFERIOR OU IGUAL A 02 ANOS ¿ ADMISSÍVEL SURSIS ¿ RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ¿ NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL ¿ CGJ. Admissível o sigilo nas certidões e alvarás de folha corrida aos condenados a penas privativas de liberdade até 02 anos, beneficiados com substituição por restritivas de direitos, por...

  • Acórdão nº 70022618219 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Abril de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO ¿ FOLHA CORRIDA NEGATIVA ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA INFERIOR OU IGUAL A 02 ANOS ¿ ADMISSÍVEL SURSIS ¿ RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ¿ NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL ¿ CGJ. Admissível o sigilo nas certidões e alvarás de folha corrida aos condenados a penas privativas de liberdade até 02 anos, beneficiados com substituição por restritivas de direitos, por...

  • Acórdão nº 70030116800 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 30 de Julho de 2009

    CP Nº 70.030.116.800 DV/M 232 ¿ S 30.07.2009 ¿ P 34 CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA....

  • Acórdão nº 70022698344 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEI Nº 7.210/84). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO...

  • Acórdão nº 70022768154 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    CP Nº 70.022.768.154 DV/M 191 ¿ S 28.02.2008 ¿ P 59 CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA....

  • Acórdão nº 70022886238 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    CP Nº 70.022.886.238 DV/M 193 ¿ S 28.02.2008 ¿ P 60 CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA....

  • Decisão Monocrática nº 70022258289 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2007

    CP Nº 70.022.258.289 DV/M 183 ¿ JM 04/12/2007 CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. ...

  • Decisão Monocrática nº 70024052060 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 02 de Maio de 2008

    CP Nº 70.024.052.060 DV/M 200 ¿ JM 02.05.2008 CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. ...

  • Decisão Monocrática nº 70026432039 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2008

    CP Nº 70.026.432.039 DV/M 210 ¿ JM 16.09.2008 CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA CARCERÁRIA SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL (SURSIS). ART. 163, § 2º, DA LEP. CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. ...

  • Acórdão nº 70022306682 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Março de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL ¿ FOLHA CORRIDA NEGATIVA ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA INFERIOR A 02 ANOS ¿ADMISSÍVEL SURSIS ¿ RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ¿ NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL ¿ CGJ. Admissível o sigilo nas certidões e alvarás de folha corrida aos condenados a penas privativas de liberdade até 02 anos, beneficiados com substituição por restritivas de direitos, por analogia ao...

  • Acórdão nº 70022574982 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Março de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL ¿ FOLHA CORRIDA NEGATIVA ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA INFERIOR A 02 ANOS ¿ADMISSÍVEL SURSIS ¿ RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ¿ NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL ¿ CGJ. Admissível o sigilo nas certidões e alvarás de folha corrida aos condenados a penas privativas de liberdade até 02 anos, beneficiados com substituição por restritivas de direitos, por analogia ao...