força maior natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de ... instância, bem como recursos de natureza especial ... § 1º O Conselho ... de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... seguir enumerados exemplificadamente, de natureza síngular, com profissionais ou empresas de ... permanente da PETROBRÁS, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação ... ; n) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... prorrogado até sessenta dias, ou por tempo maior, a critério da autoridade competente, quando se ... provimento efetivo, para outro da mesma natureza ... § 1º No caso do item III a transferência ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... cujo risco de crédito seja da União por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de ... , devendo ser priorizados os produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das ... judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... á os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, ... residencial de que se tenha desfeito por força de decisão judicial há, no mínimo, 5 (cinco) ... como as solares e eólicas, equipamentos de maior eficiência energética, reuso de água, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... que indireta, com culpa recproca por fora maior ou extino normal do contrato de trabalho a termo, ... que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica ou sensorial; e ... #Includo pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... ou de despedida por culpa recproca ou fora maior, nos termos dos 1 e 2 do art. 18 da Lei n 8.036, ... sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente ...
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Acórdão nº 2005/0066061-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso ... 2. Evidenciada a natureza complexa do fato, a exigir expedição e cartas ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou presumido, compatível com a natureza deste e com os fins a que se destina, devendo ... V - a pagar os encargos de limpeza, força e luz, água e saneamento, bem como as despesas ... de advogado, se, salvo motivo de força maior, nos casos dos incisos III a V e VII a X do art ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dvida; ... lhe forem ordenadas, salvo motivo de fora maior devidamente justificado perante o Juzo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... ARTIGO 1 ... A alíquota ... em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ... íveis de utilização, do qual resulte o maior crédito tributário, quando a informação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e) número, natureza da inscrição e impedimentos; ... f) data e ... julgado, senão em sala especial do Estado-Maior; ... VI ? ingressar livremente; ... a) nas salas ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é ... , inclusive de sua gestão, promovendo maior transparência e controle social; ... II – ... são autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Estado-Maior do Exército em todo o território nacional; ... de emprêsas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprêgo ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... c) de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, que impeça a ... informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato ... nas hipóteses de caso fortuito ou força maior ... Parágrafo único. Para os fins de que ... ânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... de cargo militar ou considerado de natureza militar, concorrer promoo por qualquer dos ... pelo correspondente Chefe de Estado-Maior ... 1 Os membros efetivos sero nomeados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de Bombeiros Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao ... I - o Estado-Maior-Geral, como órgão de direção geral; ... II - ... ção, são classificados segundo a natureza dos serviços que prestam e as peculiaridades do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo ... as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; ... IX - ... çamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas ... #Redação ... á a direção e a gestão da respectiva Força" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... em áreas públicas, adequadas à natureza das operações, ou em áreas privadas cedidas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... órgão oficial, ou, em sua falta, no de maior circulação no Estado ... § 3º Cada ... prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, ...
- Acórdão nº EREsp 419059 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as variações decorrentes de sua natureza; ... d) impróprio ou inadequado ao consumo ... em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de ... autorizadas a requisitar o emprego de força ...
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Acórdão nº 2007/0141080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de greve não constitui motivo de força maior (art. 265, V, do CPC) para fins de ... prazos processuais, em face da própria natureza do movimento ... 3. Com base nessa decisão, o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, na ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ...