força maior natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., com a especificação das atividades de natureza coletiva;. II - a indicação da estrutura ... do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente. § 2º A ... coação irresistível ou por motivo de força maior;. II - em legítima defesa, própria ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. . § 7o Até que seja ... Cultura com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros ... janeiro de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios decorrentes das ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
...3º, a natureza das mercadorias que recebem em depósito;. 4º, ... da União ou do Estado e no jornal de maior circulação da sede dos armazéns gerais e à ... ou acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo a disposição do art. 37, § ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A ...Apuração da maior benignidade. 2° Para se reconhecer qual a mais ..., ou do deslocamento da unidade ou força em que serve:. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. #Redação dada pela Lei nº 13.954, de ...natureza militar nas organizações militares das Forças ... a antigüidade do militar que tiver maior tempo de efetivo serviço na praça anterior ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu ...força de dispositivos legais ou quando decorrente de compromissos legais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no registro ..., partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Indenizações regulares são aquelas de natureza continuada, devidas, mensal e regularmente, ao ...ência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três ... que tenham que permanecer em atividade por força de dispositivo legal, terão o mesmo prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... quando obrigatória a representação, por força de lei. CAPÍTULO III Dos deveres do ... prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo ... direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. CAPÍTULO X Da instrução. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...maior vantagem para a administração pública, ... e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os ...-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e. II - por necessidade de alteração do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. #Redação dada pela Lei nº ... na mesma instituição, salvo em caso de força maior;. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, na ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar;. #Redação ... de posto mais elevado, ou do mesmo posto de maior antigüidade, para conduzir oficial condenado ... outros atos compatíveis com a natureza do cargo, ordenados pelo juiz federal da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas ... de cargo militar ou considerado de natureza militar, concorrerá à promoção por qualquer ... pelo correspondente Chefe de Estado-Maior. § 1º Os membros efetivos serão nomeados pelo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território ... de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;. III- de comutar em pena ... valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ...c) técnica e preço;. d) maior retorno econômico;. e) maior desconto;. XXXIX ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso ... trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo. Parágrafo único. Os valores ... o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição. CAPÍTULO I ... iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código Florestal
... a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;. f) nas restingas, como fixadoras de ... estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a ...As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidades de matéria prima ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de ... privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e ... de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor. #Redação ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de ... coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... ou secundário constitui obrigação de natureza cambiária, não caracterizando operação de ... contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. § 1º A ... em moeda nacional será determinada pela maior taxa de câmbio do dia da utilização dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia ... seguintes anotações: número de ordem, natureza do Título ou documento de dívida, valor, ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de ... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de ..., ou para fazer em face de motivo de força maior. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, ...