força maior natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 ...ência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de ... instância, bem como recursos de natureza especial. § 1º O Conselho Administrativo de ... de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de ... que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e. #Incluído pelo Decreto ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... caput deste artigo, poderá exigir quórum maior para as deliberações de que trata o § 1º ... e disseminação de informações de natureza estatística; e. VI – observará o disposto na ... superior ou subsidiária, por força...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as variações decorrentes de sua natureza;. d) impróprio ou inadequado ao consumo a que se ... em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de ... autorizadas a requisitar o emprego de força...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 2º No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são ..., quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo ... as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;. IX - permitir a ...çamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ... II - em virtude de força maior, devidamente comprovada. § 2o Ao ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ..., exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:. Objeto e âmbito de aplicação. Art. ...b) na realização de estudos de natureza" político-institucional;. c) na coordenação pol\xC3"...V - o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;. VI - a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...III - o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades ... à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade ... de fundações que integrem, por força da lei de sua criação, o Sistema Financeiro da ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... anterior, não caberá qualquer outro de natureza administrativa ressalvada aos interessados a via ...A sobrecarta maior será aberta pelo presidente do Conselho, que ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação ...ção ou benefícios de qualquer natureza criados ou majorados;. VIII – os incentivos de ... de Recuperação Fiscal e não pagas por força de decisão judicial serão incorporados à conta ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que ... de execução financeira para projetos de maior vulto financeiro, conforme estabelecido, ...-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou . IV - por necessidade de alteração ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da ...II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam ... sobre renda e proventos de qualquer natureza. Parágrafo único. A isenção de que trata este ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o ....)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias ... rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social. ARTIGO 45. A ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...á considerada vencedora aquela que obtiver maior nota na etapa técnica;. IV - encerradas as ... parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de ... suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do parágrafo único do art. 5º ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do estado civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes. ...natureza das edificações, a localização das vias de ...ão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...ênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e ...força" de gestão associada de serviços públicos. § 4\xC2"... Federação, e o triplo, quando formado por maior número.". "Art. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento ...ções falsas ou inexatas acerca de sua natureza...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;. #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ..., órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal;. ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... terminais da linha, visando suprir casos de maior demanda de transporte;. XXXV - viagem ...óteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior;. c) executar menos da metade do número de ..., do qual resulte morte ou ferimento de natureza grave ou leve, a transportadora encaminhará ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 29. Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne ...ão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do ..., o Vice-Presidente e o Corregedor que, por força de disposição regimental, estejam, na data da ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...IX - uso comedido e proporcional da força;. X - proteção da vida, do patrimônio e do ... serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e ... suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva, ...
-
Em vigor
Código de Águas
...Verifica-se a "avulsão" quando a força súbita da corrente arrancar uma parte ...Estes direitos, porém, não podem Ter maior amplitude do que os que o Código estabelece, no ...ARTIGO 123. A direção, natureza e forma do aqueduto devem atender ao menor ...