Formação profissional contínua
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Legislação Complementar
... por cento das funções que exijam formação profissional ... § 1º Na conformação ... formação ou orientação profissional contínua e permanente, de maneira a permitir aos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... efetiva de se obter êxito na formação da justa ... causa contra os mesmos por outros ... Disciplinar Diferenciado, tinha (e continua ... tendo) acesso contínuo a aparelhos de ... âmbitos familiar, profissional, grupal, coletivo, comunitário, geral, ... -
Remuneração do profissional que exerce função sem a formação exigida
Remuneração do profissional que exerce função sem formação exigida
... exerça a função de técnico de radiologia há muito tempo, não possui a necessária formação profissional e, portanto, desde sempre continua enquadrado como simples auxiliar e não recebe a remuneração devida ao técnico, cujas funções vem cumprindo há muito ... Duas são as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... profissional" dos seus servidores ... 1.2. Reestruturação or\xC3" ... Finalmente, como o governo continua a estimular o crescimento das exportações, os ... financeiro das empresas e propiciar a formação de estoques privados. Além disso, a ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Formação profissional ... 15. Todos os trabalhadores ... , instituir dispositivos de formação contínua e permanente que permitam a qualquer pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... vezes, em continuidade delitiva e (ii) formação de quadrilha, nos moldes do art. 288 do Código ... registro no CRM pertence a outro profissional e, ainda, o seu carimbo identificador fora ... criança estava desempregada; ( ... ) QUE continua vivendo maritalmente com o Senhor DOUGLAS DE ... -
Anexo I - Declaração Sociolaboral do MERCOSUL
... no que se refere à educação, formação, readaptação e orientação profissional, à ... formação ou orientação profissional contínua e permanente, de maneira a permitir aos ...
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Decretos
... a que pertença o empregado ou por profissional" da escolha deste ... § 3º As entradas no servi\xC3" ... ção Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob ... ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento adicional incidirá ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; ... b) ... Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para os que concluíram a formação universitária, como é o caso de mais ... desses distúrbios de forma contínua e consistente por, no mínimo, dois anos; 4) ... refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... graus, em cursos universitários ou de formação profissional, devidamente reconhecidos ou ... a outro regime de previdência social, continua a recolher sem interrupção a contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10907/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a reclamada salientar a necessidade de exame de todas as questões veiculadas nos embargos de declaração, a única omissão ali identificada foi o argumento de que a reintegração fora deferida sem a apreciação da data de admissão do reclamante, antes da revogação judicial de norma regulamentar benéfica. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer...
... , que lhe pareceram suficientes para a formação do seu convencimento, impondo-se a ilação de a ... ípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio ... porte destinada à pesca artesanal profissional ou às atividades do micro e pequeno empresário ... é do Arame com o Igarapé Cigarra; deste continua pelo Igarapé do Arame no sentido montante, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004997120204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800499-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELLIPE BACALHAU DOMINGUES RAMOS ADVOGADO: Ezandro Gomes De França e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA
... do concurso, em especial no Curso de Formação de Profissional; 2) após o cumprimento da tutela ... continua na disputa por uma vaga, consciente de que sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068482020184058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0806848-20.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADRIANA AMORIM CERQUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO e outros ADVOGADO: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior...
... à autora, de forma gratuita e contínua, o medicamento Cetuximabe (Erbitux) e deixou de ... juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que concluiu que nenhuma outra ... ções contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado ... Destarte, se ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Estado como núcleo principal à formação educacional d as crianças, jovens e ... de educação, ocupação profissional e ganhos financeiros idênticos ou acima ... MORAES - Quem evita a evasão? Continua a solidariedade. O Estado ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) à formação de novos integrantes da Procuradoria-Geral da ... profissional dos membros, servidores públicos e estagiários ... do Ministério, com vistas à melhoria contínua do desempenho institucional, à gestão da ...
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Princípio da instrução do trabalhador
... -lhes programas apropriados de formação e instruções claras em matéria de saúde e ... habilidade, pelo seu conhecimento profissional, pelo seu know-how , assegurando o funcionamento ... formação e orientação profissional contínua e permanente, de maneira a permitir aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116837820194058400), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811683-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO LUIS BARBALHO COUTINHO ADVOGADO: Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... tinha uma remuneração razoável, boa formação e um bom nível de vida, porém, agindo em ... , como aconteceu com seu veículo, o qual continua usando mas que afirmou ter vendido a um ... em processo de reabilitação profissional ou tiver de se deslocar por determinação do ... -
Princípio da instrução do trabalhador
... -lhes programas apropriados de formação e instruções claras em matéria de saúde e ... habilidade, pelo seu conhecimento profissional, pelo seu know-how , assegurando o funcionamento ... formação e orientação profissional contínua e permanente, de maneira a permitir aos ...
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Solidariedade ou interesse? Reflexoes sobre a cooperacao no regime internacional dos refugiados/Solidarity or interest? Reflections on cooperation in the international refugee regime.
... A escola de formacao profissional em Hirtenberg continua a fornecer excelentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058285720194058000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0805828-57.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PRISCYLLA GONCALVES CORREIA LEITE DE MARCELOS ADVOGADO: Walisson De Vasconcelos Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO....
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Lei nº 11.279 de 09/02/2006. DISPÕE SOBRE O ENSINO NA MARINHA.
... atualizado e aprimorado, desde a formação inicial até os níveis mais elevados de ... da Marinha o conhecimento básico, profissional e militar-naval necessário ao cumprimento de sua ... IV - profissionalização contínua e progressiva; ... V - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - foi e continua sendo - mesmo após as alterações - um dos ... dos sócios que tenham participado da formação do agir da sociedade ... Conforme relatado, no ... III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... livre exercício profissional, visto que, “[m]esmo que o veículo de ... para o debate, o conhecimento, a formação de opinião e de ... pensamento crítico, ... a Constituição continua de clareza solar. Censura prévia, não, mas ...