formal de partilha é

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA REGISTRAL. Adiamento do registro de formal de partilha e de escritura pública de compra e venda ante a necessidade de complementação de informações relativas a identificação das partes e do imóvel. Sentença de procedência parcial. Pedido de Reconsideração. Acolhimento. Decisão de improced&

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do Ofício Único Da Comarca de Miguel Pereira/rj. Requerimento de Registro de Formal de Partilha. Adiamento. Exigência de Retificação Pela Via Judicial Da Qualificação Completa Dos Inventariados Em Respeito Ao Princípio Registral Da Especialidade Subjetiva. Sentença que Julgou Improcedente a Dúvida. Inexistência de...

Apelação. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais n. º 1. 896. 526/df e 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a homologaçã

Apelação. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais n. º 1. 896. 526/df e 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a homologaçã

Apelação cível. Processo civil. Inventário. . Arrolamento comum. Art. 664, caput e §5º do cpc. Expedição de formal de partilha. Necessidade de recolhimento dos tributos. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 664 do código de processo civil estabelece procedimento de arrolamento comum para os casos em que o valor dos bens do espólio não ultrapasse 1. 000 (mil) salários mínimos. 3. Quanto ao...

Ementa: Agravo de Instrumento ¿ Ação de Cobrança Em Fase de Cumprimento de Sentença ¿ Penhora de Imóvel Pertencente a EX-CÔNJUGE Do Executado - Embargos de Terceiro ¿ Correto O Levantento Da Constrição ¿ Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça ¿ Agravo de Instrumento Contrário À Orientação Pacífica Do Superior Tribunal de Justiça No Sentido de que ¿bem Atribuído Ao Cônjuge Separado Não...

Direitos das sucessões e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Conclusão. Partilha. Homologação. Formal de partilha. Expedição. Trânsito em julgado. Concerto de cessão de direitos hereditários entre os herdeiros. Negócios estranhos e posteriores à consumação. Pretensão de alteração do formal em substituição à consumação das vendas havidas. Retificação. Erro de...

Ementa: Apelação Cível - Ação de Inventário - Meeira e Duas Herdeiras - Inventário Foi Julgado Homologando O Plano de Partilha Apresentado Pela Meeira Inventariante e Herdeiras - Apelação de Sérgio Campos de Azevedo, Advogado (doc 00812), Requerendo O Apelante a Suspensão Da Expedição de Formal de Partilha, RETIRANDO-SE O Imóvel Da Rua Francisco Sá, 88/703 - Rio de Janeiro a Fim de Servir como...

Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Acordo de partilha homologado. Sentença transitada em julgado. Formal partilha expedido. Pedido de inclusão de bem não descrito no acordo. Impossibilidade. Art. 656 cpc. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. O art. 656 do cpc prevê que a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário,...

Processo civil. Arrolamento sumário. Itcd. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Art. 659, § 2º do cpc. 1. O artigo 659, § 2º do código de processo civil é expresso no sentido da desnecessidade da quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do...

Processo civil. Arrolamento sumário. Itcd. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Art. 659, § 2º do cpc. 1. O artigo 659, § 2º do código de processo civil é expresso no sentido da desnecessidade da quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO DA CONFISSÃO FICTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO PREEXISTENTE - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESOLUÇAO

Apelação cível. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. Exigência. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais nº 1. 896. 526/df e nº 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a...

Direito tributário e processual civil. Apelação. Reapreciação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao

Processual civil. Apelação. Homologação da partilha. Inventário. Formal de partilha. Expedição de documentação condicionada à quitação de tributos. Itcd. Prévia quitação. Desnecessidade. Pagamento exígivel sobre demais tributos incidentes sobre os bens do espólio. Provimento parcial. 1. Em razão da decisão firmada pelo tema repetitivo 1074, não cabe a exigência do pagamento prévio do itcmd,...

Processo civil. Apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Expedição de formal de partilha. Quitação prévia de tributo. Inexigibilidade. Artigo 659, §2º, do cpc de 2015. Lançamento administrativo. Artigo 662 do cpc de 2015. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Sentença mantida. 1. Com fundamento no disposto no artigo 659 do código de processo civil de 2015, o procedimento de

Direito tributário e processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ITCDM - DIVÓRCIO - DOAÇÃO - FORMAL DE PARTILHA - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO NÃO OPORTUNAMENTE DECLARADA PELO CONTRIBUINTE AO FISCO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL A PARTIR DA EFETIVA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA TEMA 1048 DO STJ.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - VENDA DE LOTES - BENS PARTICULARES - FORMAL DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - MULTA - DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Após finalizado o inventário, com a publicação de sentença que homologa a partilha, não pode ser expedido alvará para venda de bens particulares

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Suscitação de dúvida. Procedência. Recusa de registro de formal de partilha na matrícula de imóvel. Requisitos legais não atendidos. Ausência de menção expressa ao bem e à respectiva matrícula no formal de partilha. Inteligência do art. 222 da Lei nº 6015/73. Princípio da especialidade e segurança jurídica. Recusa de registro válida. Sentença mantida. 1. “O princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO REGISTRADOR AO PEDIDO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA PARTE NÃO CONTÉM OS REQUISITOS LEGAIS. O USUFRUTO DEVE SER MENCIONADO E ESPECIALIZADO NO PAGAMENTO DA PARTILHA. O FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO DEVE SER NOTICIADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A DEVIDA INSCRIÇÃO...

Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014716-32.2023.8.11.0000 – CuiabáAgravante: Espólio de Vagner Martins.Agravado: Juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá.EMENTAINVENTÁRIO – EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS – CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO...

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA VIUVEZ DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO,...

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA, DE RERRATIFICAÇÃO E DE FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO ADIADO PELO OFICIAL SUSCITANTE TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA JULGOU...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO - HERDEIROS - REGISTRO - FORMAL DE PARTILHA - INOCORRÊNCIA - HERANÇA INDIVISA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ARRENDAMENTO PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO - CONTRATO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE...