formal de partilha é

Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014716-32.2023.8.11.0000 – CuiabáAgravante: Espólio de Vagner Martins.Agravado: Juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá.EMENTAINVENTÁRIO – EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS – CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO...

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPTU. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO. VALIDADE. REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DEFINIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.1. É possível concluir, de forma inequívoca, que o imóvel foi objeto de partilha pelo casal na Ação de Separação Judicial cuja sentença transitou em julgado, ficando...

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA VIUVEZ DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO,...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO - HERDEIROS - REGISTRO - FORMAL DE PARTILHA - INOCORRÊNCIA - HERANÇA INDIVISA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ARRENDAMENTO PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO - CONTRATO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE...

Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659, §2º, cpc/15. Tema repetitivo 1. 074. Sentença mantida. 1. Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de partilha sem...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Autorização de alienação judicial de imóvel. Registro do formal de partilha. Quitação prévia de tributos. Desnecessidade. Decisão mantida. 1. Se a parte não possui condições financeiras de arcar com as despesas do pagamento do registro do formal de partilha do imóvel, correta a decisão que autoriza a alienação judicial deste e determina que parcela...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A ISENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE CONDICIONOU...

Apelação. Herança de pequeno valor. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação de tributos. Cessão de direitos hereditários. Apuração do suposto tributo devido na esfera administrativa. 1. Nos casos em que a herança for de pequeno valor, ou seja, igual ou inferior a mil (1. 000) salários mínimos, o inventário proceder-se-á obrigatoriamente sob o rito do arrolamento comum (

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito tributário. Arrolamento comum. Formal de partilha. Expedição. Parcelamento administrativo. Possibilidade. 1. Nos casos em que a herança for de valor igual ou inferior a mil salários mínimos, o inventário será processado sob o rito do arrolamento comum e o julgamento da partilha deverá ser precedido da quitação dos tributos relativos aos...

Processo civil. Tributário. Constitucional. Arrolamento. Sumário. Homologação. Expedição. Alvará. Formal de partilha. Quitação. Tributos. Comprovação prévia. Desnecessidade. 1. A partir da inovação trazida pelo § 2º, do artigo 659, do código de processo civil, a necessidade de comprovação prévia de quitação tributária está restrita ao procedimento comum, relegando o lançamento dos impostos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. ACORDO ENTRE  LEGATÁRIOS HOMOLOGADO. DETERMINADA POSSE DOS BENS AOS LEGATÁRIOS. PRETENSÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS ANTES DE FORMALIZADA A PARTILHA. DESCABIMENTO.  Conforme disposto no artigo 655 do CPC, transitada em julgado a sentença da partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. TÍTULO INAPTO PARA REGISTRO. IMÓVEL COMUM DO CASAL. ALIENAÇÃO, APÓS O ÓBITO DO ESPOSO, EXCLUSIVAMENTE PELA COPROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL À ALIENANTE. INVIABILIDADE DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA,  PENA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

Processual civil. Civil. Família. Apelação. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão parcial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. Mérito. Direitos possessórios sobre imóvel irregular. Inclusão no formal de partilha. Dívidas adquiridas durante o matrimônio. Solidariedade. Presunção de reversão à familia. Prova em contrário não demonstrada. Sentença parcialmente reformada. 1....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A ISENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE CONDICIONOU...

Apelação. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais n. º 1. 896. 526/df e 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a homologaçã

Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Dúvida Suscitada. Pretensão Da Averbação Do Óbito Do Cônjuge Na Matrícula de Imóvel Em Nome Da Interessada. Exigência de Apresentação Do Formal de Partilha. Inconsistência. Aquisição Ocorrida Na Constância Do Casamento Sob Regime Da Separação Legal de Bens. Vontade Expressa Do Casal Da Incomunicabilidade Do Patrimônio. Sentença de Improcedência Da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DUPLICIDADE. FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.Reconhece-se a coisa julgada quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, devendo eventual sobrepartilha de bens se realizar nos autos do primeiro inventário. Pelo princípio...