formal de partilha é

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRENDO EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E A INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTOAPELA

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 192, DO CTN. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SERAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 192, DO CTN. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SERAPELAÇÃO

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 5º Registro de Imóveis Da Capital. Negativa Do Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Formal de Partilha. Quebra Da Cadeia Sucessória Registral e Violação Dos Princípios Registrais Da Continuidade e Da Especialidade, Em Sua Modalidade Subjetiva. Necessidade de Prévio Assentamento Das Transmissões...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE - CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO - AVERBAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ALIENAÇÃO DO BEM - RECURSO IMPROVIDO.1. Homologada a partilha dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS HEREDITÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DE PARTILHA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS - NECESSIDADE DA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO E DIVISÃO1. A posse, por se tratar de situação de fato, não é passível de ser inventariada e, bem assim, de ser objeto de cessão de direitos hereditários.2. O direito dos herdeiros é indivisível até...

Processual civil. Apelação. Homologação da partilha. Inventário. Formal de partilha. Itcd. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Isenção concedida pelo gdf. Perda do objeto. Extinção do recurso. Sentença mantida. 1. Tendo em vista da decisão da própria secretaria da fazenda do distrito federal concedendo a isenção do itcd ao espólio em que a apelada é a sucessora por direito próprio, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULA PENAL. 1- O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida pelo embargante mostra-se protelatória. 2- Em se tratando de cláusula contratual objetiva acerca do cumprimento de determinada obrigação de fazer no prazo estipulado, é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULA PENAL. 1- O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida pelo embargante mostra-se protelatória. 2- Em se tratando de cláusula contratual objetiva acerca do cumprimento de determinada obrigação de fazer no prazo estipulado, é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DO AGRAVANTE. CABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO PELO EX-MARIDO QUE LEVOU À CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS AVENÇADOS PELAS PARTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação cível. Arrolamento comum. Homologação da partilha. Expedição de formal de partilha. Quitação prévia de itcmd. Inexigibilidade. Artigo 664, § 4º c/c artigo 662, do código de processo civil. Lançamento administrativo. Artigo 662 do código de processo civil de 2015. Artigo 192 do código tributário nacional. Natureza processual. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Apelação...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EDILSON NAYRE BASTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília, pela qual indeferidos pedidos formulados pelo agravante-exequente no cumprimento provisório de sentença n. 0740944-96.2021.8.07.0001, decisão nos seguintes termos: ?Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que se desenvolve...

Apelação. Processo administrativo. Dúvida registrária. Formal de partilha. Princípio da continuidade. Inviabilidade do registro.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 11º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação. Imóvel que Anteriormente Teria Sido Objeto de Partilha de Bens por Ocasião de Desquite Do Interessado. Ausência de Correta Individualização Do Bem No Formal de Partilha. Sentença que Julgou a Dúvida Procedente. Parecer Da Douta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. INEXISTINDO ÓBICE LEGAL PARA O REGISTRO PRETENDIDO, É DE SER ACOLHIDA A DÚVIDA INVERSA, DE MODO A POSSIBILITAR O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA, NOS TERMOS EM QUE POSTULADOS. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação. Reexame. Stj. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis. Prova de pagamento. Lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação. I - reexame do acórdão nº 1. 083. 784, nos termos da r. Decisão proferida pelo e. Stj no aresp 1. 445. 677/df, art. 1. 040, inc. Ii, do cpc. Ii - a conclusão do arrolamento sumário, com a lavratura do formal de partilha ou da carta de...

Apelação. Direito civil e processual civil. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Desnecessidade de prévia quitação para a expedição do formal de partilha. 1. A ultimação do inventário na modalidade arrolamento sumário, com a expedição dos respectivos documentos (formal de partilha ou alvarás), não está condicionada à quitação dos tributos devidos pelo espólio (

Apelação cível. Agravo interno. Tempestividade do apelo. Direito civil e processual civil. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Desnecessidade de prévia quitação para a expedição do formal de partilha. 1. Dá-se provimento ao agravo interno para reconhecer a tempestividade do apelo, se tal recurso foi interposto dentro do prazo legal para tanto (cpc/2015 183, 65

Agravo de instrumento. Execução. Dívida. Condomínio. Responsabilidade. Separação judicial. Formal de partilha. Registro. Ausência. Propter rem. Decisão mantida. 1. A natureza propter rem da dívida condominial não pode atingir ex-cônjuge que não tinha qualquer relação material com o imóvel à época de início da dívida diante da expedição de formal de partilha nos autos da separação judicial, ainda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO. Findado o processo de inventário, extingue-se a figura do espólio, de modo que são os sucessores do de cujus, nos moldes do formal de partilha homologado, os legitimados para figurar no polo passivo de ações intentadas contra o seu patrimônio.Recurso conhecido, e desprovido.