formal de partilha é
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Decisão Monocrática nº 50694229820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE FORMAL DE PARTILHA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. RENDA MENSAL SUPERIOR À CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO O AGRAVANTE POSSUI SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM TAL BENESSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE FORMAL DE PARTILHA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. RENDA ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha", far-se-á lançamento em nome do adquirente ... Art. 15. Far-se-á o lan\xC3" ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição ... Art. 182. O pedido de ...
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Acordao N° 1675200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Partilha amigável. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Recursos repetitivos. Tema 1. 074. Stj. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra sentença que, nos autos da ação de inventário, converteu o rito do...
... PEDIDO ... DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. PARTILHA AMIGÁVEL. EXPEDIÇÃO DE ... FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0720039-21.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Apelação Cível n. 0720039-21.2015.8.02.0001 ... Inventário e Partilha ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : ... HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA ... POR SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA ... CONDICIONADA À PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 1.0024.03.075927-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA JÁ HOMOLOGADA - TRÂNSITO EM JULGADO - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS SUCESSÕES - REQUERIMENTO DE HERDEIRO VISANDO A TRANSFERIR AO JUÍZO O ÔNUS DE OBTER DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NÃO CABIMENTO1. Transitada em julgado a homologação do plano de partilha,
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Acórdão nº 1.0024.17.090588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - TERCEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL - PRELIMINAR REJEITADA - VENDA A NON-DOMINO - BOA-FÉ - RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste nulidade por ausência de citação de todos os herdeiros do embargado, por...
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Acórdão nº 1.0180.12.000601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVINDICATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E/OU IRREGULARIDADE DE PARTE - FALTA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - BENFEITORIAS. A irregularidade na representação em razão da maioridade das partes constitui vício sanável e a regularização convalida os atos processuais praticados. O formal de partilha judicial é suficiente para demonstrar a titularidade
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Acórdão nº 1.0180.12.000601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVINDICATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E/OU IRREGULARIDADE DE PARTE - FALTA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - BENFEITORIAS. A irregularidade na representação em razão da maioridade das partes constitui vício sanável e a regularização convalida os atos processuais praticados. O formal de partilha judicial é suficiente para demonstrar a titularidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037406420204058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803740-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE TERTUALIANO AZEVEDO ADVOGADO: André Silva Vieira e outro INVENTARIANTE: SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... -se em terreno de marinha, razão pela qual, antes da averbação do formal de partilha na escritura do bem, seria necessária a regularização ... -
Acordao N° 1668758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Tributário. Arrolamento sumário. Expedição prévia. Satisfação das obrigações dos herdeiros. Itcmd. Desnecessidade. Regra. Natureza processual. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de expedição do formas de partilha de bens, em inventário submetido ao procedimento do...
... respeito da possibilidade de expedição do formas de partilha de bens, em inventário submetido ao ... procedimento do arrolamento ... 659, § 2º, do CPC, prevê que o formal" de partilha será ... lavrado antes do lançamento do imposto de transmiss\xC3" ... -
Processo nº 0220394-17.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... para efetivação do registro de formal de partilha em favor dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.265910-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - FORMAL DE PARTILHA - CUMPRIMENTO DETERMINADO - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I e § 3º do CPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.- Não se conhece da remessa necessária...
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Acórdão nº 1.0701.14.007183-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE - CO-PROPRIETÁRIO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA JULGAMENTO DA DEMANDA - PROCESSO SUSPENSO.- A existência de Ação de Usucapião pendente de julgamento não é causa para extinção da demanda por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e...
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Acórdão nº 1.0701.14.007183-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE - CO-PROPRIETÁRIO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA JULGAMENTO DA DEMANDA - PROCESSO SUSPENSO.- A existência de Ação de Usucapião pendente de julgamento não é causa para extinção da demanda por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e...
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Processo nº 0077535-75.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... formal de partilha e pagarem pelo referido registro. ...
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Processo nº 0012217-46.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2018
... QUE ALEGA A NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DO FORMAL" ... DISTRIBUIDOR, ... BASTARIA PARA TANTO A EMISSÃO DE\xC2" ... EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO FORMAL DE PARTILHA, ... DEDUZINDO, ... NECESSIDADE ...
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Processo nº 0395049-02.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... de registro de formal de partilha, resultante de ação de divórcio, ...
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Decisão Monocrática nº 50012431520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS NEGATIVAS. DESNECESSIDADE. TRATANDO-SE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL JUDICIALIZADA, É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DAS PARTES PARA QUE SEJA EXPEDIDO O FORMAL DE PARTILHA. RESOLUÇÃO Nº 35/200
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. dissolução de união estável. partilha. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA à APRESENTAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1646684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Tributário e processual civil. Arrolamento sumário. Itcmd e tributos incidentes sobre bens do espólio. Tema repetitivo nº 1074/stj. Conclusão do julgamento. Observância da tese repetitiva. Tributos incidentes sobre os bens. Recolhimento prévio. Itcmd. Possibilidade de recolhimento posterior. Sentença parcialmente reformada. 1 - em data recente, o superior tribunal de justiça concluiu o julgamento
... tese repetitiva: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da ... adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da ... -
Acórdão Nº 0002116-97.2011.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL RECEBIDAS PELA AUTORA E DOIS IRMÃOS POR HERANÇA. ALEGADA OCUPAÇÃO INDEVIDA POR UM DESTES DA PARTE CONFERIDA ÀQUELA. POSTERIOR ALIENAÇÃO DA ÁREA À RÉ, TAMBÉM IRMÃ DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA DEMANDA REIVINDICATÓRIA, ENTRETANTO, NÃO EVIDENCIADOS. FRAÇÃO DO IMÓVEL PERSEGUIDA QUE...
... formal de partilha, se pode concluir que os bens deixados pela falecida genitora ... -
Acordao N° 1693473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA ... AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO ... -
Acordao N° 1693472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA ... AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO ... -
Acordao N° 1727192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil. Processo civil. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação do itcmd. Desnecessidade. Comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. Tese fixada pelo stj na apreciação do tema 1074. 1. O superior tribunal de justiça, em exame do recurso especial repetitivo (tema 1. 074), fixou a seguinte...
... PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD ... -
Processo nº 0330869-11.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Registro de Formal de Partilha. Negativa. Sentença que Julgou a Dúvida Procedente. Imóvel que Sofreu Alteração Quanto À Competência Territorial Em Relação Às Serventias Registrais. Necessidade de Abertura de Nova Matrícula. Incidência Do Artigo 229 Da Lrp. Exigência
... FORMAL DE ... PARTILHA. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA ... -
Acórdão Nº 5044611-75.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM BASE EM PLANO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CESSÃO DA MEAÇÃO AOS HERDEIROS. DECISÃO QUE ENTENDEU CORRETA A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO QUE SE EQUIPARA À DOAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.