formal de partilha é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA PARA CANCELAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, LIBERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITD DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA - HEP E EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS. 1. In casu, já tendo decorrido o trânsito em...

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O espólio somente tem capacidade processual enquanto não for individualizada a quota pertencente a cada herdeiro. - Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do...

Apelação. Inventário. Arrolamento comum. Recolhimento de tributos. Lavratura do formal partilha ou da carta de adjudicação. I - consoante previsão dos arts. 664, §4° c/c 662, caput, e §2º, ambos do cpc, no inventário sob o rito de arrolamento comum, não é exigida para a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa...

Agravo de instrumento. Inventário. Acordo de partilha. Homologação. Processo de compensação de débito com precatório. Débitos tributários do espólio. Quitação. Inocorrência. Formal de partilha. Expedição. Impossibilidade. Se o processo de compensação dos débitos tributários do espólio com precatório encontra-se pendente de análise pela autoridade administrativa, não se pode considerar que o...

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 192, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE NÃOAPE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. BEM INVENTARIADO. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO. ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. OFÍCIO NA ORIGEM. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

Reexame necessário e apelação cível - formal de partilha - registro - nota de devolução - exigência - discordância - procedimento de dúvida - mandado de segurança - via inadequada - falta de interesse processual - sentença reformada - recurso voluntário prejudicado.Revela-se inadequado o mandado de segurança em razão de exigência a ser satisfeita perante o serviço de registro de imóveis,...

Reexame necessário e apelação cível - formal de partilha - registro - nota de devolução - exigência - discordância - procedimento de dúvida - mandado de segurança - via inadequada - falta de interesse processual - sentença reformada - recurso voluntário prejudicado.Revela-se inadequado o mandado de segurança em razão de exigência a ser satisfeita perante o serviço de registro de imóveis,...

Apelação cível. Arrolamento sumário. Itcd -imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da lavratura do formal de partilha. Desnecessidade. Regra processual expressa. 1. A controvérsia acerca da necessidade de quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do formal de partilha tem regra expressa no sentido...

Ação de arrolamento sumário. Apelação duplo efeito. Expedição de formal de partilha e alvarás antes do pagamento dos tributos. Possibilidade. 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1. 012, § 1º, do código de processo civil. 2. A atual disciplina relativa ao arrolamento sumário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR LIQUIDAÇÃO OU ARBITRAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO- Após a partilha e o encerramento do inventário, extingue-se a figura do Espólio substituindo-o pelos herdeiros do "de cujus".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR LIQUIDAÇÃO OU ARBITRAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO- Após a partilha e o encerramento do inventário, extingue-se a figura do Espólio substituindo-o pelos herdeiros do "de cujus".

Apelação cível. Arrolamento comum. Itcd -imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da lavratura do formal de partilha. 1. Aplicam-se ao arrolamento comum os princípios norteadores do tema 1. 074 do stj: "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de...

EMENTA: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CORREÇÃO DO SOBRENOME DO BENEFICIÁRIO DE PARTILHA - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO FORMAL DE PARTILHA - PROVA INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sendo os documentos trazidos aos autos inconclusivos para a demonstração do alegado equívoco referente ao sobrenome de beneficiário de partilha, decorrente do óbito do avô, de sorte a não se poder, assim,...

EMENTA: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CORREÇÃO DO SOBRENOME DO BENEFICIÁRIO DE PARTILHA - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO FORMAL DE PARTILHA - PROVA INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sendo os documentos trazidos aos autos inconclusivos para a demonstração do alegado equívoco referente ao sobrenome de beneficiário de partilha, decorrente do óbito do avô, de sorte a não se poder, assim,...

Ação de arrolamento sumário. Apelação duplo efeito. Expedição de formal de partilha e alvarás antes do pagamento dos tributos. Possibilidade. 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1. 012, § 1º, do código de processo civil. 2. A atual disciplina relativa ao arrolamento sumário...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de arrendamento de imóvel rural firmado pelo espólio. Herdeiro exequente. Liberação de valores bloqueados. Apresentação do formal de partilha homologado. 1. Agravo de instrumento contra decisão que nos autos da execução movida em desfavor da parte agravada, postergou a liberação do valor bloqueado em favor do exequente, até a...

EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONSENSUAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 25 da Lei nº 8.906/94 estabelece que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação na qual o procurador postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato não escrito, se inicia...

EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONSENSUAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 25 da Lei nº 8.906/94 estabelece que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação na qual o procurador postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato não escrito, se inicia...

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRENDO EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E A INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTOAPELA

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 192, DO CTN. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SERAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 192, DO CTN. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SERAPELAÇÃO