formal de partilha é
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Acórdão nº 1.0301.04.014500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO. Findado o processo de inventário, extingue-se a figura do espólio, de modo que são os sucessores do de cujus, nos moldes do formal de partilha homologado, os legitimados para figurar no polo passivo de ações intentadas contra o seu patrimônio.Recurso conhecido, e desprovido.
... de se apurar o falecimento dos contribuintes e a expedio de formal de partilha. Sem contrarrazes, dada a revelia do ru. Parecer da ... -
Acordao N° 1258861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Expedição do formal de partilha. Desnecessidade de prévia quitação dos tributos. 1. A ultimação do inventário na modalidade arrolamento sumário, com a expedição dos respectivos documentos (formal de partilha ou alvarás), não está condicionada à quitação dos tributos devidos pelo...
... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE ... PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ... 1 ... -
Acórdão Nº 0637379-83.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE FORMAL DE ... PARTILHA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.040865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO LIMINAR - POSSE - FORMAL DE PARTILHA NÃO AVERBADA - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR.1 - Dispõe o art. 678, do CPC, que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre...
... Ainda que o formal de partilha no tenha sido levado a registro, referida sentena homologatria ... -
Acórdãos nº 2029816-66.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... Ação de Inventário e Partilha. Expedição de formal de partilha parcial em favor de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.057746-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BEM PARTILHADO E TRANSFERIDO AOS EMBARGANTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO DA POSSE. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e,...
... acordo feito na ao de separao judicial ou divrcio, no que tange partilha de bens imveis, tem validade de escritura pblica e no depende do registro, ... PROPRIEDADE ADVINDA DE SEPARAO JUDICIAL. AUSNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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Processo nº 0009889-42.2015.8.19.0003 de Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Família. Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Bem Integrante Do Acervo de EX-CASAL. Recente Entendimento Do Col. Stj No Sentido de a Ausência de Partilha Formal Não Constituir Óbice Ao Pleito, desde que Haja Inequívoco Aquinhoamento Anterior. Hipótese Concreta que Se Ressente de Prova Desta Prévia Distribuição. Imóvel Que, Afinal, Coube Ao Apelado. Improcedência que Se Impunha....
... DE A AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL ... NÃO CONSTITUIR ÓBICE AO PLEITO, DESDE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.760062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA RÉ - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO - INVENTÁRIO ENCERRADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RESPONSABILIDADE - LIMITE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 796 DO CPC/2015. Ocorrendo o falecimento da parte ré, esta deverá ser substituída pelo seu espólio ou por seus herdeiros no polo...
... deixados pela genitora do agravante j teria se encerrado com a partilha (autos n 0024.12.077396-5), bem como consignou que at o presente momento ... do processo de inventrio, com a respectiva homologao do formal de partilha, fatos estes comprovados pela sentena de fls. 27 do Documento ... -
Acórdão Nº 0711109-43.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... Apelação Cível n. 0711109-43.2017.8.02.0001 ... Inventário e Partilha ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : ... antes da expedição do formal de partilha, consoante tese firmada no julgamento do ... Tema 1074 do STJ, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046500-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DISCUSÃO DO VALOR - PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - DEPÓSITO GARANTIA - AUSÊNCIA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuação do inventário com a expedição do formal de partilha sem que tenha havido quitação do imposto total devido não se mostra possível, notadamente por inexistir garantia nos autos do mandado...
... em juzo, o prosseguimento e ultimao do processo de inventrio e partilha, com o efetivo recebimento dos bens pelos herdeiros". Afirmaram que ... presente processo, a certeza quanto a transferncia dos valores, o formal de partilha no pode ser homologado, por falta de pagamento dos impostos, ... -
Acordao N° 1636248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Formal de partilha. Expedição. Parcelamento do débito tributário. Adesão ao refis. Certidão positiva com efeito de negativa. Comprovação de quitação das obrigações tributárias. Desnecessidade. Artigo 659, § 2°, do cpc. Artigo 192 do ctn. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 659, § 2°, do cpc, ?transitada em julgado a sentença
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM ... FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ... ADESÃO ... -
Acórdão Nº 0639773-63.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS – ITCMD. PROCEDIMENTO SUMÁRIO QUE PREVÊ A DECLARAÇÃO E QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA (FORMAL DE PARTILHA), QUANDO SÓ
... HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA (FORMAL DE PARTILHA), QUANDO SÓ ... RECOLHIMENTO ... COMPORTANDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INVENTÁRIO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. INDÍCIOS DA MANUTENÇÃO DA INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS. RECURSO PROVIDO.- O c. STJ já decidiu que, por ostentar a condição de administrador de bens ou interesses alheios, o inventariante deve prestar contas da sua gestão, nos termos do art. 618, VII, do CPC, o que não
... perodo de prestao das contas at a prolao da sentena homologatria do formal de partilha. (docs. 103 e 115) Os agravantes relatam que a requerida, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INVENTÁRIO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. INDÍCIOS DA MANUTENÇÃO DA INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS. RECURSO PROVIDO.- O c. STJ já decidiu que, por ostentar a condição de administrador de bens ou interesses alheios, o inventariante deve prestar contas da sua gestão, nos termos do art. 618, VII, do CPC, o que não
... perodo de prestao das contas at a prolao da sentena homologatria do formal de partilha. (docs. 103 e 115) Os agravantes relatam que a requerida, ... -
Acórdão Nº 0000087-31.2008.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
... HERDEIRAS QUANTO ÀS MEDIÇÕES E VALOR DOS BENS OBJETO DA ... PARTILHA – AVALIAÇÃO JUDICIAL – ART. 1.003 DO CPC/73 – ... POSSIBILIDADE ... regularidade do formal de partilha, em havendo discordância de uma das ... herdeiras, que ocupa ...
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Acórdão Nº 0300030-89.2019.8.24.0021 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... AUTOR IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR FORMAL PARTILHA DE DIVÓRCIO ... SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O GRAVAME EFETUADO ...
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Acordao N° 1310025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Sobrepartilha em inventário. Arrolamento sumário. Homologação. Expedição de formal de partilha. Imposto de transmissão causa mortis. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pelo distrito federal sentença proferida em ação de sobrepartilha em inventário, processada sob o rito de arrolamento sumário, que homologou o plano de...
... ARROLAMENTO SUMÁRIO ... HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. RECOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0044635-95.2021 do null, 14-12-2021
... POR MAIORIA DE VOTOS, DECLAROU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA PELA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA À DOAÇÃO ...
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Acordao N° 1646550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Tributário e processual civil. Arrolamento sumário. Itcmd e tributos incidentes sobre bens do espólio. Tema repetitivo nº 1074/stj. Conclusão do julgamento. Observância da tese repetitiva. Tributos incidentes sobre os bens. Recolhimento prévio. Itcmd. Possibilidade de recolhimento posterior. Sentença parcialmente reformada. 1 - em data recente, o superior tribunal de justiça concluiu o julgamento
... tese repetitiva: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da ... adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da ... -
Acordao N° 1231106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659 cpc. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou procedente o arrolamento de bens nã
... APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO ... EFEITO. FAZENDA PÚBLICA. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGADA POR SENTENÇA ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO ... DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA ... -
Acordao N° 1232506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659 cpc. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou procedente o arrolamento de bens nã
... APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO ... EFEITO. FAZENDA PÚBLICA. PARTILHA AMIGÁVEL.HOMOLOGADA POR SENTENÇA ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO ... DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA ... -
Acordao N° 1275413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659 cpc. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou procedente o arrolamento de bens nã
... APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO ... EFEITO. FAZENDA PÚBLICA. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGADA POR SENTENÇA ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO ... DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA ... -
Acórdão nº 0802168-89.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Inventário. Honorário de advogado contratado por parte dos herdeiros. Discordância dos demais. Despesas que não pode compor o formal de partilha. Considerando que os herdeiros constituíram advogados separados e que houve a discordância de inclusão das despesas de um dos profissionais no formal de partilha, os honorários advocatícios não podem ser custeados pelo espólio, mas sim por cada herdeiro...
... ões desta Comarca, que nos autos da ação de inventário e partilha acolheu a impugnação e determinou a exclusão do plano de partilha o ... Discordância dos demais. Despesas que não pode compor o formal de partilha. Considerando que os herdeiros constituíram advogados ... -
Acordao N° 1228978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659 cpc. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou procedente o arrolamento de bens nã
... APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO ... EFEITO. FAZENDA PÚBLICA. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGADA POR SENTENÇA ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO ... DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA ...