formal de partilha é

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Formal de partilha. Expedição. Prévio recolhimento do itcmd. Desnecessidade. Artigo 659, § 2°, do cpc. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 659, § 2°, do cpc, ?transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em se seguida, serã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. INACOLHIMENTO. TERRENO USUCAPIENDO INSERIDO EM ÁREA MAIOR, OBJETO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. POSTERIOR DIVISÃO DO BEM HERDADO EM ACORDO FORMULADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE FRACIONAMENTO DA PARTILHA. IMÓVEL ALIENADO. DESCABIMENTO. NECESISDADE DE APURAR O MONTE-MOR, PARA APÓS, ELABORAR FORMAL DE PARTILHA. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Processo civil. Arrolamento. Procedimento sumário. Alteração legislativa. Comprovação de quitação prévia dos tributos para liberação da carta de adjudicação. Desnecessidade. Artigos 659 e 662 do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Mera intimação do fisco para lançamento do imposto e eventual cobrança na seara administrativa. Deferimento de parcelamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DIREITO À PROPRIEDADE. - O procedimento de suscitação de dúvida é restrito a analisar se a exigência formulada pelo oficial registrador é ou não pertinente, de forma a autorizar ou não o registro do título apresentado no cartório.- Em respeito ao princípio da segurança...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DIREITO À PROPRIEDADE. - O procedimento de suscitação de dúvida é restrito a analisar se a exigência formulada pelo oficial registrador é ou não pertinente, de forma a autorizar ou não o registro do título apresentado no cartório.- Em respeito ao princípio da segurança...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do Ofício Único Da Comarca de Miguel Pereira/rj. Requerimento de Registro de Formal de Partilha. Adiamento. Exigência de Retificação Pela Via Judicial Da Qualificação Completa Dos Inventariados Em Respeito Ao Princípio Registral Da Especialidade Subjetiva. Sentença que Julgou Improcedente a Dúvida. Inexistência de...

Apelação. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais n. º 1. 896. 526/df e 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a homologaçã

Apelação. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais n. º 1. 896. 526/df e 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a homologaçã

Apelação cível. Processo civil. Inventário. . Arrolamento comum. Art. 664, caput e §5º do cpc. Expedição de formal de partilha. Necessidade de recolhimento dos tributos. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 664 do código de processo civil estabelece procedimento de arrolamento comum para os casos em que o valor dos bens do espólio não ultrapasse 1. 000 (mil) salários mínimos. 3. Quanto ao...

Direitos das sucessões e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Conclusão. Partilha. Homologação. Formal de partilha. Expedição. Trânsito em julgado. Concerto de cessão de direitos hereditários entre os herdeiros. Negócios estranhos e posteriores à consumação. Pretensão de alteração do formal em substituição à consumação das vendas havidas. Retificação. Erro de...

Ementa: Agravo de Instrumento ¿ Ação de Cobrança Em Fase de Cumprimento de Sentença ¿ Penhora de Imóvel Pertencente a EX-CÔNJUGE Do Executado - Embargos de Terceiro ¿ Correto O Levantento Da Constrição ¿ Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça ¿ Agravo de Instrumento Contrário À Orientação Pacífica Do Superior Tribunal de Justiça No Sentido de que ¿bem Atribuído Ao Cônjuge Separado Não...

Ementa: Apelação Cível - Ação de Inventário - Meeira e Duas Herdeiras - Inventário Foi Julgado Homologando O Plano de Partilha Apresentado Pela Meeira Inventariante e Herdeiras - Apelação de Sérgio Campos de Azevedo, Advogado (doc 00812), Requerendo O Apelante a Suspensão Da Expedição de Formal de Partilha, RETIRANDO-SE O Imóvel Da Rua Francisco Sá, 88/703 - Rio de Janeiro a Fim de Servir como...

Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Acordo de partilha homologado. Sentença transitada em julgado. Formal partilha expedido. Pedido de inclusão de bem não descrito no acordo. Impossibilidade. Art. 656 cpc. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. O art. 656 do cpc prevê que a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário,...

Processo civil. Arrolamento sumário. Itcd. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Art. 659, § 2º do cpc. 1. O artigo 659, § 2º do código de processo civil é expresso no sentido da desnecessidade da quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do...

Processo civil. Arrolamento sumário. Itcd. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Art. 659, § 2º do cpc. 1. O artigo 659, § 2º do código de processo civil é expresso no sentido da desnecessidade da quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO DA CONFISSÃO FICTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO PREEXISTENTE - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESOLUÇAO

Direito tributário e processual civil. Apelação. Reapreciação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao

Apelação cível. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. Exigência. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais nº 1. 896. 526/df e nº 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a...

Processual civil. Apelação. Homologação da partilha. Inventário. Formal de partilha. Expedição de documentação condicionada à quitação de tributos. Itcd. Prévia quitação. Desnecessidade. Pagamento exígivel sobre demais tributos incidentes sobre os bens do espólio. Provimento parcial. 1. Em razão da decisão firmada pelo tema repetitivo 1074, não cabe a exigência do pagamento prévio do itcmd,...

Direito tributário e processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio...

Processo civil. Apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Expedição de formal de partilha. Quitação prévia de tributo. Inexigibilidade. Artigo 659, §2º, do cpc de 2015. Lançamento administrativo. Artigo 662 do cpc de 2015. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Sentença mantida. 1. Com fundamento no disposto no artigo 659 do código de processo civil de 2015, o procedimento de