formalidades aduaneiras
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... e ser transbordados, sem estarem sujeitos a direitos e taxas aduaneiras e, salvo em circunstâncias especiais, a qualquer inspeção ... formalidades de alfândega, de polícia, de saúde pública, de quarentena agrícola e ...
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Acórdão, Processo nº 0000266-80.2014.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... 5.637, de 26 de dezembro de 2005, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras. Decreto nº 5.637/2005 ... (Anexo à Resolução ...
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Acórdão, Processo nº 0000925-52.2010.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... 5.637, de 26 de dezembro de 2005, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras. Decreto nº 5.637/2005 ... (Anexo à Resolução ...
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Acórdão, Processo nº 5002788-47.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... 5.637, de 26 de dezembro de 2005, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras ... Na hipótese dos autos, permitiu-se o ingresso do veículo ...
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Acórdão, Processo nº 5005580-95.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... por esta norma, não estará sujeita ao cumprimento de formalidades aduaneiras, sem prejuízo dos controles seletivos que a autoridade ...
- Acórdão, Processo nº 0000913-17.2005.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 13. Estão isentos de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, observadas a legislação e regulamentação vigentes, as máquinas, ... Registro de Imóveis competente, dispensadas quaisquer outras formalidades ... Art. 18. Havendo concordância do expropriado com o valor do Laudo, a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0133029-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do autor de internalizar o bem sem o cumprimento das formalidades aduaneiras merece censura, mas não demonstra afronta aos interesses de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0115650-0 de T5 - QUINTA TURMA
... formalidades aduaneiras (Resolução nº 131/94 do Grupo do Mercado Comum, incorporada ...
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Decisão Monocrática nº 5020515-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2012
... dezembro de 2005, dispensando, nesse caso, o cumprimento de formalidades aduaneiras. Confira-se o artigo 356 do referido Regulamento: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153666920204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0815366-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JPMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. DESEMBARAÇO
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º, desde que observadas as formalidades previstas para a operação ... § 1º Será exigido do proprietário ... descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas ...
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Acórdãos nº 1038930-03.2019.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Enero de 2021
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Perdimento e retenção de mercadorias importadas pela autora, em razão de falha na prestação dos serviços da ré – Reparação material devida - Incidência da tese jurídica n° 210 firmada no Recurso Extraordinário n° 636.331-RJ, submetido à sistemática da repercussão geral – Predominância das normas, tratados e convenções internacionais, dos...
... contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras. 2. Extensão do contrato de transporte aéreo ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0222566-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... formalidades aduaneiras, nos seguintes termos ( ... ) ... O v. acórdão recorrido, ao ...
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Decisão Monocrática nº 2005.70.00.011158-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Mayo de 2010
... comunitárias correspondentes, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras (Norma de Aplicação sobre Circulação de veículos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4966, DE 09 DE MAIO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo e da Taxa de Despachos Aduaneiros os Bens Dos Imigrantes e da Outras Providencias.
... refere esta lei é condicionada à satisfação das seguintes formalidades perante a autoridade consular brasileira: ... a) os bens do imigrante ... , a requerimento do interessado e a critério das autoridades aduaneiras, ouvido o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário ... § 4º A ...
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DECRETO Nº 2975, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga o Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Carga, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, em Caracas, em 4 de Julho de 1995.
... 2. Em caso de acidente devidamente comprovado, as autoridades aduaneiras permitirão a saída do país dos veículos que tenham sofrido danos ... CAPÍTULO VIII ... Formalidades a Serem Observadas nas Alfândegas de Partida ... 1. Na alfândega de ...
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DECRETO Nº 5561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005. Promulga o Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Cargas Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Cooperativista da Guiana, Celebrado em Brasilia, em 7 de Fevereiro de 2003.
... Em caso de acidente devidamente comprovado, as autoridades aduaneiras permitirão a saída do país dos veículos que tenham sofrido danos ... CAPÍTULO VIII ... Formalidades a Serem Observadas ... nas Alfândegas de Partida ... 1. Na ...
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RESOLUÇÃO Nº 632, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... á sujeita, além da obtenção da AVANAC, ao cumprimento das formalidades aduaneiras previstas em legislação específica." (NR)"Art. 11 ...
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Decisão Monocrática nº 0037338-10.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 29 de Noviembre de 2010
... do autor de internalizar o bem sem o cumprimento das formalidades aduaneiras merece censura, mas não demonstra afronta aos interesses de ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... único. A bagagem dos viajantes e a carga ficarão sob a responsabilidade da empresa transportadora até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento o vôo ... Art. 59. As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo ...
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Decreto do Conselho de MInistro nº 225 de 24/11/1961. DETERMINA A OBSERVANCIA NO BRASIL, DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL QUE DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DOS TRANSPORTES AEREOS
... formalidades de alfândega, de polícia, de saúde pública, de quarentena agrícola e ... mala postal apresentará, quando solicitados pelas autoridades aduaneiras, um exemplar do respectivo formulário AV7, que lhes será devolvido após ...
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nº 2001.70.03.002841-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Febrero de 2005
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DUPLO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO AO TRATADO DE ASSUNÇÃO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. 1. O conjunto fático indica que a condutora do veículo, cidadã brasileira com domicílio no Paraguai, também possui vínculo jurídico com o Brasil, em decorrência de relaçõ
... ou não em um desses países, estando estes sujeitos às formalidades aduaneiras. Por fim, postula a minoração da verba honorária, visto que ...