formalidades aduaneiras
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela SRF(Lei ... de procedência estrangeira que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação, nas condições previstas na ...
-
DECRETO Nº 62647, DE 03 DE MAIO DE 1968. Promulga o Acordo de Comercio Com Portugal.
... de propaganda, e, de um modo geral, a simplificação das formalidades aduaneiras, nos casos e condições previstos nas respectivas ...
-
Decreto nº 62.647 de 03/05/1968. PROMULGA O ACORDO DE COMERCIO COM PORTUGAL.
... de propaganda, e, de um modo geral, a simplificação das formalidades aduaneiras, nos casos e condições previstos nas respectivas ...
- Acórdão nº 3302-006.345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
-
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... acordam continuar tratando o tema das zonas francas e áreas aduaneiras especiais ... TÍTULO XXIII ... Administração e avaliação do ... este Acordo de forma provisória enquanto se cumprem as formalidades necessárias para a incorporação do Acordo a seu direito interno. As ...
-
Acórdão Nº 3002-002.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do Fato Gerador: 08/12/1994DECADÊNCIA.INFRAÇÕESADUANEIRAS.NORMAESPECIAL.Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especialdispostonoart.139doDecretoleinº37/66,quedispõequeoprazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração.TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE
... se tratando de ... aduaneiras", ... decadência ... regramento ... especialdispostonoart.139doDecretolein\xC2" ... formalidades fiscais, resta vedada a aplicação da pena de perdimento ou multa ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova os Textos da Convenção Postal Universal, do Protocolo Adicional a Constituição da União Postal Universal e do Acordo Relativo as Encomendas Postais, Assinados em Toquio, Durante o 16 Congresso da União Postal Universal, Realizado em Outubro de 1969.
... , bem como das taxas especiais correspondentes às formalidades de registro, do aviso de recebimento, de correspondência expressa, de ... a) taxa para formalidades aduaneiras de exportação, cobrada pela Administração de origem para ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 22 DE AGOSTO DE 1973. Aprova o Texto do Acordo Comercial Entre a Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Gana Firmado em Acra a 2 de Novembro de 1972.
... b) prescrições e formalidades aduaneiras, assim como taxas e emolumentos relativos à importação, ...
-
DECRETO Nº 74840, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974. Promulga o Acordo Comercial Brasil-gana.
... b) prescrições e formalidades aduaneiras, assim como taxas e emolumentos relativos à importação ...
- Acórdão nº 3401-003.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2016
-
Acórdão Nº 3402-008.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 28/02/2008REGIME ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. VALORES REFERENTES A TRANSPORTE. OMISSÃO EM DECLARAÇÃO. NECESSIDADE PARA CONTROLE ADUANEIRO.Na admissão temporária no regime para utilização econômica, a informação prestada sobre os custos com transportes, no momento da admissão no regime, é essencial para definição do valor aduaneiro, visto que,...
... procedência até o aeroporto no país onde as formalidades aduaneiras foram cumpridas; ... - não apresentação dos documentos ... -
PORTARIA ALF/COR Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2023
... Á indicadas no Anexo I, estará sob o controle das autoridades aduaneiras de ambas as Partes Signatárias. Estes trechos constituem uma extensão da ... Aplicam-se as seguintes ações prévias ao controle (formalidades aduaneiras no momento do registo da declaração aduaneira de entrada ou ...
-
DECRETO Nº 97464, DE 20 DE JANEIRO DE 1989. Estabelece Procedimentos para a Entrada No Brasil e o Sobrevoo de Seu Territorio por Aeronaves Civis Estrangeiras, que Não Estejam em Serviço Aereo Internacional Regular.
... ôo depois de satisfeitas, perante essas autoridades, todas as formalidades previstas ... Art. 7° O comandante da aeronave ao pousar no primeiro ... ção de Aviação Civil (SAC), ao cumprimento das formalidades aduaneiras ... § 1° A formalização da entrada far-se-á à vista da ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 23. As repartições aduaneiras comunicarão diretamente ao Registro Nacional de Veículos Automotores a ... ção referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, ...
-
Regime de incidência na importação
... São Paulo: Aduaneiras, 2007, p. 11. Sobre o tema, cf.: ainda WITKER, op. cit., p. 211-289 ... no ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro (Decreto 6.759/2009 – Regulamento ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de procedência estrangeira que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação, nas condições previstas na ... 62, § 1º) ... § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no parágrafo anterior exime de responsabilidade os recebedores ...
-
Decreto nº 85.270 de 21/10/1980. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARITIMA.
... navios nos portos e para simplificar, quanto possível; as formalidades administrativas, aduaneiras e sanitárias em vigor ... ARTIGO VII ...
- Acórdão nº 3401-003.989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
-
Acórdão Nº 3401-009.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 08/11/2002 a 29/01/2007Inconstitucionalidade de Lei. Incompetência Administrativa.Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita.DI distintas. Mercadorias com Descriçõe
... declarações aduaneiras do mesmo contribuinte ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... a autorização de entrega das mercadorias, desde que as formalidades de liberação sejam ... cumpridas “futuramente” ... 2.2.5.1. Desta ... -
DECRETO Nº 54291, DE 16 DE SETEMBRO DE 1964. Promulga a Convenção Relativa a Troca Internacional de Publicações.
... ARTIGO 7 ... Facilidades aduaneiras e outras ... Cada Estado Contratante concederá às autoridades ... , assim como, as condições mais favoráveis em matéria das formalidades aduaneiras e outras ... ARTIGO 8 ... Coordenação ...
-
Decreto nº 54.291 de 16/09/1964. PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA A TROCA INTERNACIONAL DE PUBLICAÇÕES.
... Facilidades aduaneiras e outras ... Cada Estado Contratante concederá às autoridades ... , assim como, as condições mais favoráveis em matéria das formalidades aduaneiras e outras ... Coordenação internacional da troca ... Para ...