formalidades aduaneiras
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A tecnologia e os litígios
... ão na esfera jurídica, se, evidentemente, forem cumpridas as formalidades legais exigidas ... Deste modo, considerando a grande relevância ... Manual de Direito Eletrônico e Internet ... São Paulo: Aduaneiras, 2006, p. 591 ... Book-Arbitragem na Contemporaneidade.indb 97 ...
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Tobias Barreto de Menezes
... O seu assalto contra o inimigo não obe decia ás formalidades do duello, nem mesmo ... ás do encontro pelas armas ; era ... Os que criam leis aduaneiras ao pensa mento, pedindo-lhes certidão de baptismo, fazem ... como ...
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Decisão monocrática Nº 1333966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... aberto é preenchido justamente pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, por expressa determinação do art. 2º, II do ... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ... II - os gastos relativos à ...
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Ocultação do sujeito passivo na importação e o controle aduaneiro: aspectos probatórios e novas discussões
... à previsão legal da responsabilidade objetiva por infrações aduaneiras, prevista no §2º do artigo 94, do Decreto-Lei nº 37/1966 2 , e à ... íodo […], com uma disciplina bem distinta em especial nas formalidades exigidas para a formalização dos pedidos de compra. · A [varejista 1] ...
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DECRETO Nº 11.742, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... comerciais de produtos originários de zonas francas e áreas aduaneiras especiais entre a República Federativa do Brasil e a República da ... dos dois países a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua internalização em seus respectivos ordenamentos ...
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Acórdão, Processo nº 5004054-11.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... é preenchido pelo artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, por expressa determinação do artigo 2º, inciso ... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ... II - os gastos relativos à ...
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Acórdão nº 1.0000.16.051602-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA: PREVENTIVO - ICMS: IMPORTAÇÃO -- DESPESAS ADUANEIRAS - DESPESAS: INCLUSÃO - RECURSO REPETITIVO: TESE. 1. "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação" (Tema 1.014 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 2. Todas as despesas ocorridas...
... que se abstenha de exigir da impetrante a incluso de despesas aduaneiras particulares da base de clculo do imposto sobre circulao de bens e servios ... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no territrio aduaneiro;II - os gastos relativos a carga, ... -
Acórdão Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947 ... (GATT/47), sendo que a concessão desses descontos ... cumpridas as formalidades de entrada no território ... aduaneiro; ... Documento assinado ...
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Decreto nº 9.167 de 11/10/2017. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Luanda, em 1º de abril de 2015.
... a) Uniões Aduaneiras ou Econômicas, mercados comuns, zonas de livre comercio ou Acordos ... Cada Parte poderá prever, com base em leis e regulamentos, formalidades especiais ligadas às atividades de investimento dos investidores da ...
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Acórdão Nº 3301-012.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... para cumprir as formalidades perante as autoridades aduaneiras e ... DF CARF MF ... Fl. 9 do Acórdão ...
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DECRETO Nº 227, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga o Acordo Sobre Transporte Aereo Regular, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela.
... , tripulação, bagagem, carga e mala postal, tais como formalidades para entrada, saída, imigração, como também as medidas aduaneiras e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4138, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Protocolos Relativos a Aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.
... i) No parágrafo primeiro, as palavras ?, a aplicação de taxas internas aos produtos exportados" serão inseridas após as palavras ?formalidades referentes às importações ou às exportações" ... ii) Na alínea d) do parágrafo 2), as palavras que seguem à palavra ?enumerados" serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001844120174058312), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800184-41.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro " integram o valor aduaneiro, ele não ... -
Código de trânsito brasileiro
... Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão dire-tamente ao ... ção referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, ...
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Acórdão, Processo nº 5001744-48.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... o objetivo de garantir eficácia ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT (aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30/94 e ... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ... II - os gastos relativos à ...
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Decisão monocrática Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... nas Notas Interpretativas do ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947 (GATT/47), sendo que a concessão desses descontos não ... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ... II- Os gastos relativos ...
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Acordo Brasil-EUA: uma nova fase para a facilitação do comércio
Acordo Brasil-EUA: nova fase para facilitação do comércio
... No que concerne às rotinas aduaneiras, chama a atenção não apenas o peso dado à automação, documentos ... da tríade liberdade de trânsito, simplificação de taxas e formalidades" e transparência e a CQR busca o equilíbrio entre simplificação e efici\xC3" ... -
DECRETO Nº 61324, DE 11 DE SETEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento para o Controle Aduaneiro de Bagagem Procedente do Exterior e da Outras Providencias.
... Art. 2º As exigências e formalidades do Regulamento ora aprovado serão dispensadas, até 45 dias após a ... do contrôle de que trata o artigo 39, o Departamento de Rendas Aduaneiras, e, quando cabível, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário ...
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Acórdão, Processo nº 5007180-17.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... é preenchido pelo artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, por expressa determinação do artigo 2º, inciso ... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ... II - os gastos relativos à ...
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DECRETO Nº 63433, DE 16 DE OUTUBRO DE 1968. Regulamenta a Exportação Temporaria de Produtos Nacionais e Nacionalizados.
... , que acompanhem o passageiro, serão dispensadas as formalidades previstas neste artigo ... § 3º Os objetivos a que se refere o ... Aduaneiras ... Art. 8º O exame da mercadoria relacionada será efetuado pelo Agente ...
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Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... õe, entre outras coisas, sobre administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de ... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ... II – os gastos relativos a ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela ... de procedência estrangeira que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação, nas condições previstas na ...
- Acórdão nº 3201-003.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2018
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Acórdão, Processo nº 0002934-43.2004.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... ao fisco, como também pelo descumprimento das normas aduaneiras ... Por fim, acrescento que não se exige a constatação do elemento ... Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais ... Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da valoração ...
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Acórdão, Processo nº 5006784-06.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 11-07-2022
... aduaneiras que pratiquem atos sujeitos a controle pela repartição aduaneira, ... árias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial ...