formalidades intrínsecas e extrínsecas

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  • Acórdãos nº 134726 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    ... - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - Inaplicabilidade do Código de Defesa do...

  • Acórdãos nº 091786 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2011

    ... - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - Inaplicabilidade do Código de Defesa do...

  • Acórdãos nº 994090114340 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    ... INEXISTÊNCIA - O titulo exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrinsecas, previstas no art. 2o, § 5o, da LEF, e do art. 202 do CTN. Trata-se, aqui de imposto declarado e não pago, cujo lançamento se dá pelo próprio sujeito passivo, inclusive no que tange aos acréscimos legais (juros de mora e multa) (CTN, art. 150) - MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - A multa de 20% foi aplicada apenas sobre o valor do débito...

  • nº 7765165800 de 5ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

    ... INEXISTÊNCIA - O título exeqüendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2o, § 5o, da LEF, e do art. 202 do CTN. Trata-se, aqui de imposto declarado e não pago, cujo lançamento se dá pelo próprio sujeito passivo, inclusive no que tange aos acréscimos legais (juros de mora e multa) (CTN, art. 150) - JUROS DE MORA - SELIC - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - Exigibilidade devida - Inteligência da Lei Paulista 10.175/199

  • Acórdão nº 239 de Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 1980

    - TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM. ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.

  • Acórdão nº 239 de Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 1980

    - TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM. ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.

  • Acórdão nº 239 de Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 1980

    - TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM. ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.

  • Acórdãos nº 002801 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    ... - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - Sentença mantida Nega-se provimento ao recurso.

  • Acórdãos nº 003795 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    ... - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA A multa tem previsão legal, em montante razoável AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIAL EXISTÊNCIA

  • Acórdãos nº 298765 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    ... - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ? ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 1% -...

  • Acórdãos nº 008818 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    ... - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 1% -...

  • Processo nº 2005.002.11015 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 21 de Junho de 2005

    ... , certo e exigivel quando se revestir de todas as formalidades intrinsecas e extrinsecas, o que nao ocorre na especie eis que os nomes dos co-responsaveis nao constam da Certidao de Divida Ativa. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive nos Tribunais Superiores, os socios gerentes sao responsaveis pela divida tributaria e, assim sendo, para que...

  • Processo nº 2004.050.02809 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 05 de Abril de 2005

    ... consonancia com o art. 68 do CP,respeitando as formalidades intrinsecas e extrinsecas exigiveis, "ex vi" arts. 381, III do CPP e 93 da C.F., fundamentando pormenorizadamente - art. 59 do C.P. - as apenacoes impostas, hao de ser rejeitadas as preliminares arguidas. Os crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76 sao autonomos, justificando o concurso material entre eles. Reprimendas fixadas em patamares elevados, as quais se...

  • Decisões Monocráticas nº 3175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2012

    Trata-se de ação cautelar, proposta por Antonio Benedito Salla, Prefeito cassado de Brotas/SP, para suspender decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 0002778-03.2010.8.26.0095. Sustenta que impetrara a ordem para afastar decisão da Câmara Municipal de Brotas/SP, no sentido de cassar...

    ... político-administrativo - Processo revestido das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas - Sentença concessiva da ...

  • Decisão da Presidência nº 3175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2012

    Trata-se de ação cautelar, proposta por Antonio Benedito Salla, Prefeito cassado de Brotas/SP, para suspender decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 0002778-03.2010.8.26.0095. Sustenta que impetrara a ordem para afastar decisão da Câmara Municipal de Brotas/SP, no sentido de cassar...

    ... político-administrativo - Processo revestido das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas - Sentença concessiva da ...

  • nº 92.03.061817-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 09 de Dezembro de 1992

    ... DADE, PORQUANTO LAVRADO EM ESTRITA OBSERVANCIA AS FORMALIDADES INTRINSECAS E EXTRINSECAS QUE O TORNAM PEÇA HABIL E CAPAZ DE OPERAR, SOBRETUDO, OS EFEITOS COATIVOS DE PRISÃO CAUTELAR QUE LHE E DECORRENTE; II - PARA OS EFEITOS DO PAR. 2 DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O CONDUTOR E CONSIDERAD...

  • Acórdão nº 3802-000.358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Junho de 2015

    Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO INOVADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FISCALIZAÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES. SUPERAÇÃO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O cerceamento do direito de defesa car...

  • Acórdão nº 2401-004.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junho de 2016

    Ementa: Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2007PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Da leitura dos artigo 7º, § 1º da Portaria RFB 10.875/2007 e artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, depreende-se que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito d...

    ... pela escrituração contábil, deverá observaras formalidades extrínsecas e intrínsecas aplicáveis às empresas que estão ...

  • Acórdão nº 1301-002.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 2008ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE ARBITRAMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.Ao se constatar que a decisão de primeira instância manteve o arbitramento dos lucros com base no mesmo dispo...

  • Acórdão nº 1312/2014 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2014

    Representação Oriunda de Manifestação da Ouvidoria. Diligências Preliminares. Encaminhamento das Informações Pertinentes Aos órgãos Responsáveis pela Apuração Dos Fatos e Adoção da Medidas Pertinentes. Nos Termos Do Art. 8º Da Lei 8.443/92, Compete à Autoridade Administrativa Competente, Sob Pena De Responsabilidade Solidária, A Adoção Das Providências Iniciais Para A Apuração Dos Fatos E...

    ...7. Observadas as formalidades protocolares, deu-se ciência do teor do despacho monocrático ... de despesas, observadas as formalidades intrínsecas e extrínsecas de praxe, nota fiscal segundo a natureza da ...

  • Acórdão nº 1302-001.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 2008NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. FALTA DE INCLUSÃO DE TRIBUTO LANÇADO. EXPIRAÇÃO DE PRAZO. Nos termos da legislação então vigente, era desnecessária a inclusão, no MPF, de tributos cuja lançamento se verificasse com base nos mesmo...

  • Acórdão nº 1301-001.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julho de 2015

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 2006RECURSO DE OFÍCIO.IMPROCEDENCIAA parcela exonerada resulta de recálculo promovido pela própria Fiscalização na diligência efetuada relativamente aos equívocos apontados no relatório.ARBITRAMENTO DO LUCRO. FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA.Há de se manter o lançamento

  • Acórdão nº 2201-002.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2006, 2007PROVA EMPRESTADA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.É lícito ao fisco utilizar, para fins de apuração tributária, dados e documentos fornecidos pelo Poder Judiciário.INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. ACESSO PELA RFB. POSSIBILIDADE.A matéria relativa à utilização de informações bancá...

  • Acórdão nº 3210/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Novembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Aquisição do Estoque de Medicamentos de Hospital Particular Com Recursos do Fundo Municipal de Saúde. Ausência de Elementos que Evidenciem o Efetivo Fornecimento do Material. Citação Dos Envolvidos. Decretação Judicial da Nulidade das Provas Colhidas No Âmbito da Persecução Penal. Análise Desenvolvida Apenas a Partir Dos Elementos Obtidos pela Equipe de Auditoria do Tcu.

    ... direta em apreço, não foram atendidas as formalidades previstas no art. 73, inciso II, da Lei 8.666/1993, para o ... fiscal legal, isto no que concerne às formalidades intrínsecas e extrínsecas, exceto sua autenticidade) demonstra que não ...

  • Acórdão nº 942/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Representação. Possíveis Irregularidades Na Utilização de Verbas para Divulgação de Atividade Parlamentar por Deputados Federais. Realização de Inspeção Na CÂmara Dos Deputados. Existência de Procedimentos e de Setores Competentes para Processamento e Controle do Uso das Verbas. Procedência Parcial. Recomendação. Arquivamento

    ... critérios de validade dos gastos, no que tange a formalidades essenciais. 9.1 De acordo com a mencionada Portaria nº 16/2003, ... são examinados os documentos em suas formalidades intrínsecas e extrínsecas por parte da equipe responsável por tal mister. ...