formulário ppp
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Acórdão, Processo nº 0001625-86.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
.... A parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) formulário(s) ou que o preenchimento ocorreu de forma equivocada. . Conforme alude o artigo 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as ...
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Acórdão, Processo nº 0003350-92.2020.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
...formulário próprio da seara previdenciária. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) já firmou posicionamento sobre o tema, em Pedido de Uniformização de ...
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Acórdão, Processo nº 0000728-43.2019.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
...çal e de encarregado de setor, deve ser considerado como especial, em primeiro lugar, pois o INSS não fez qualquer exigência quanto ao formulário PPP, de modo que deve ser considerado como regular. Ademais, a responsabilidade quanto a indicação da metodologia de aferição do ruído é do ...
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Acórdão, Processo nº 0000687-49.2020.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
...; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por ...
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Acórdão, Processo nº 0000644-32.2021.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
...Ainda, alega a irregularidade do formulário PPP emitido por Sindicato, de modo que não deve ser reconhecido o período por exposição a agentes nocivos. Por estas razões, pretende a reforma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279600-23.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I) DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 341 desta Corte Superior, é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. II)
...Assim, reforma-se o acórdão regional, para determinar que a reclamada forneça o respectivo formulário, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, mediante contra-recibo nos autos, sob pena de pagamento de 1/30 do último salário-base do ... -
Acórdão, Processo nº 0028070-19.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
...formulário PPP. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. Em suas razões recursais, a parte ré alega em preliminar, que os ...
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Acórdão, Processo nº 0000321-27.2021.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
...Ainda, alega irregularidade do formulário" que não indica a presença de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período de labor, a teor do Tema 208 da TNU. Por estas raz\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5001724-71.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
...; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11654-09.2018.5.15.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização...
... . . A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante . formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido . pela empresa ou seu preposto, . . . ... -
Acórdão, Processo nº 0002770-86.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
...; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por ...
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Acórdão, Processo nº 0001572-04.2021.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
...A parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) formulário(s) ou que o preenchimento ocorreu de forma equivocada. Conforme alude o artigo 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas ...
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Acórdão, Processo nº 0003742-56.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
...Formulário:. De acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5083514-60.2014.4.04.7100), 30-03-2020
... . . Tendo em conta o pedido de reafirmação da DER, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, formulário PPP referente às condições da prestação laboral no período subsequente ao requerimento administrativo, oportunizando-se eventual aplicação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5000970-28.2013.4.04.7107), 03-03-2018
...933 do NCPC, oportunizo à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias , de formulário PPP referente às condições da prestação laboral no período subsequente ao protocolo administrativo. . Após, intime-se o INSS para que se ...
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Decisão monocrática Nº 1408605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
...PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a ...
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Acórdão, Processo nº 0004838-79.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
...57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial ...
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Acórdão, Processo nº 0000972-79.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
...; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por ...
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Acórdão, Processo nº 0001881-86.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-03-2022
...Portanto, eventual alegação de que a empregadora se recusou a fornecer o formulário ou o forneceu de forma defeituosa (quando da extinção da relação laboral) consiste em controvérsia a ser discutida pela Justiça do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10638-30.2019.5.03.0160)
AGRAVO (RITO SUMARÍSSIMO) . 1. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO PROVIMENTO .
... acertada a determinação de entrega do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário . pela reclamada. . . . . . . . Considerando, ... -
Acórdão, Processo nº 0000932-42.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
...de 21/01/2004 a 26/06/2007, onde esteve exposto de modo habitual e permanente ao ruído de 85,5 decibéis, sendo apresentado formulário PPP formalmente em ordem ( folhas 37/38 do arquivo 9 - PA), nas funções de auxiliar de produção, operador de produção e operador de máquina; ...
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Decisões Monocráticas nº 1134262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
...[ ] O formulário PPP comprova cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por ...
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Acórdão, Processo nº 0003203-33.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
...; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por ...
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Acórdão, Processo nº 0003802-13.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
...57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial ...
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Acórdão, Processo nº 0001500-63.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
...; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por ...