foro de eleição cdc
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Acordao N° 1315237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Recurso inominado. Direito processual civil. Competência territorial. Contrato de publicidade. Adesão. Pequeno comerciante. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: rescisão de contrato de publicidade. Contrato de adesão. Recurso visa anular a sentença que extinguiu o processo
... ADESÃO. PEQUENO COMERCIANTE. CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE ... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ... -
Acordao N° 1350969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Agravo interno. Civil. Processo civil. Embargos à execução. Preliminar. Incompetência do juízo. Cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo. Rejeição. Cdc. Inaplicabilidade. Proposta. Ausência de prova da vinculação. Negociações preliminares. Excesso de execução. Limitação. Juros de mora. Lei de usura. Efeito suspensivo aos embargos. Excepcionalidade. Requisitos não...
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE ... -
Acordao N° 1313103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminares. Incompetência territorial. Contrato de mútuo bancário. Benefício da pessoa jurídica. Competência. Foro de eleição. Avalistas. Inaplicabilidade cdc. Cerceamento defesa. Não verificação. Exibição de contratos e prova pericial. Preliminares rejeitadas. Mérito. Cédula de crédito bancário. Embargante. Taxa de juros. Abusividade não...
... BENEFÍCIO ... DA PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AVALISTAS ... INAPLICABILIDADE CDC. CERCEAMENTO DEFESA ... -
Acórdão Nº 0032567-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-09-2023
... COMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – INSURGÊNCIA ... DO AUTOR – PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO NO ...
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Acórdãos nº 2031829-04.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... espécie, inexiste abusividade na cláusula de eleição de foro, diante da proximidade das comarcas do foro eleito ...
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Acórdão Nº 0069423-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Seção Cível, 21-08-2023
... POSSIBILIDADE DE ... INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NOS CONTRATOS ... CONSUMERISTAS, DESDE QUE COMPROVADA QUE A SUA ...
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Acordao N° 1297494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de intempestividade rejeitada. Mérito. Ação monitória. Contrato de locação e equipamentos de radiocomunicação e outras avenças. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Declinação em face de pedido do réu. Possibilidade. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Decisão de primeiro grau mantida. 1. Deve ser rejeitada a...
... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO" DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EM ... FACE DE PEDIDO DO R\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0707.12.029542-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUTOR CONSUMIDOR - ELEIÇÃO DE FORO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, VII, DO CDC - MERA FACULDADE - DOMICÍLIO DO FORNECEDOR - POSSIBILIDADE - REGRA GERAL - ART. 100, IV, CPC - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
... CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUTOR CONSUMIDOR - ELEIÇÃO DE FORO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, ... -
Acórdão Nº 0007055-76.2023.8.16.00330018215-34.2022.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
... Vara Cível de Pinhais ... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da ... Suscitante(s): ... Comarca da ... IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA ENTRE AS ... PARTES. AUSÊNCIA DE ABUSVIDADE OU DE ...
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Acórdão Nº 0000353-63.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
... Suscitante(s): Juiz de Direito da 8º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba ... Suscitado(s): Juiz de Direito do ... RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DO FORO. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO ... DA CONSUMIDORA – ART. 6º, ...
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Acórdãos nº 2020938-55.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia (art. 63 do CPC) ...
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Acórdão nº 1.0024.12.326578-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUTOR CONSUMIDOR - ELEIÇÃO DE FORO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, VII, DO CDC - MERA FACULDADE - DOMICÍLIO DO FORNECEDOR - POSSIBILIDADE - REGRA GERAL - ART. 100, IV, CPC - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
... CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUTOR CONSUMIDOR - ELEIÇÃO DE FORO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, ... -
Acórdãos nº 2218981-69.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2017
... -69.2017.8.26.0000 Comarca: São Paulo (12ª Vara Cível Foro Regional de Santo Amaro) Agravante : Thais Fabiana Bissoli ... Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de natureza empresarial. Não ...
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Acórdão Nº 0033064-69.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-09-2023
... INAPLICABILIDADE ... DO CDC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO ... VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL PARA A AÇÃO ...
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Acordao N° 1424039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Preliminar de incompetência territorial. Foro de eleição afastado. Preliminar de nulidade de sentença. Aplicação irdr n. 0009560-46. 2017. 827. 0000-tjto. Rejeitada. Mérito. Lei n. 13. 786/2018. Irretroatividade. Rescisão. Iniciativa do comprador. Percentual de retenção. 10% dos valores pagos.
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. APLICAÇÃO ... -
Processo nº 0029496-79.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Rescisão Contratual Em Procedimento Imobiliário. Partes Residentes e Sediadas Nesta Comarca. Autor Residente No Bairro de Laranjeiras. Rés Sediadas No Bairro de Jacarepaguá. Ação Proposta Perante O Juízo Do Fórum Central. Declínio Da Competência para O Juízo Regional de Jacarepaguá Com Fundamento Em que As Rés Ali Tem Sede, e Há Cláusula de Eleição
... as rés ali tem sede, e há cláusula de eleição" de foro da situação do imóvel ... naquele bairro. Suscitaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 2215237-37.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE FORO DE ELEIÇÃO. Não há que se falar em aplicação do ...
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Acórdão Nº 0005098-20.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... RELAÇÃO ... DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO" DE FORO ... COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101 DO CDC E ART. 4\xC2" ...
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Acórdão Nº 0026529-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
... 2 ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA ... HIPOSSUFICIÊNCIA OU ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041140-89.2017.8.19.0203 (Criminal), 18-03-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0041140-89.2017 RECORRENTE: Osmar Kaian Barbosa Rodrigues e outro RECORRIDO: Alpha Organização de Eventos LTDA VOTO Festa de casamento, fls.47. Prestação de serviço de salão de festas e buffet. Foro de eleição no contrato, fls.37 no foro regional de Bangu e...
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Acordao N° 1729056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Embargos de declaração. Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de crédito educativo. Execução forçada. Pretensão. Aviamento. Angularidade ativa. Fornecedores. Angularidade passiva. Consumidores. Crédito educativo. Fornecimento. Relação de consumo. Caracterização. Demandante. Natureza jurídica. Fundação. Finalidade. Operação de...
... SERVIÇOS COM VISO LUCRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE ... ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. VIABILIDADE ... - Processo nº 0024688-27.2017.8.19.0066 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 2256157-48.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... Cláusula de eleição de foro prevista em contrato de compra e venda de bens ...
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Decisão com número 5109590-95.2022.8.09.0172 da Santa Terezinha de Goiás - Juizado Especial Cível, 17-11-2022
... Preliminarmente, alega incompetência de foro em razão de cláusula de eleição de foro, inépcia da ... petição por ...
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Acórdãos nº 2171053-59.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... Distrato celebrado pelas partes. Cláusula de eleição" de foro. Validade. Contrato de natureza empresarial. N\xC3" ...