foro de eleição cdc
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Acórdão Nº 0049798-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... IRRELEVÂNCIA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE ... DOMICÍLIO ...
- Acórdão Nº 5002314-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-06-2022
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Acórdão nº 1.0024.12.309909-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FORO DE ELEIÇÃO - SEDE DO RÉU FORNECEDOR - POSSIBILIDADE-FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - FACULDADE CONFERIDA PELO CDC - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EX OFFÍCIO - IIMPOSSIBILIDADE - REGIÃO METROPOLITANA - CIDADES LIMÍTROFES - FENÔMENO DA CONURBAÇÃO - TOLERÂNCIA - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FORO DE ELEIÇÃO - SEDE DO RÉU FORNECEDOR - POSSIBILIDADE-FORO DE DOMÍCILIO ... -
Acórdãos nº 2200467-39.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... Cláusula que estipula foro de eleição. Validade. Inaplicabilidade do CDC ...
- Acórdão Nº 5009788-31.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
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Acórdãos nº 2268768-62.2020.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2020
... Contrato de proteção veicular. Ação de cobrança. Foro de eleição em Maceió/AL. Abusividade reconhecida ...
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Acórdão nº 1002781-07.2021.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CONSUMIDOR É ABSOLUTA E PREVALECE SOBRE O DE ELEIÇÃO DO FORO – REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO DE VALORES DA CONTA DE...
... ÊNCIA DO JUÍZO DO CONSUMIDOR É ABSOLUTA E PREVALECE SOBRE O DE ELEIÇÃO DO FORO – REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR QUE SE ... -
Acórdão Nº 0006715-26.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE INDENIZAR PAUTADO NA AUSÊNCIA ... DE INFORMAÇÃO CLARA ...
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Acordao N° 1684596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Competência territorial. Sociedade em conta de participação. Abusividade não comprovada. Cdc. Inaplicável. Foro de eleição. Cláusula contratual que prevê expressamente a aplicação do código civil. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento, que acolheu a preliminar...
... ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CDC. INAPLICÁVEL. FORO" DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA ... CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0012779-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-05-2022
... ART. 6°, VIII, DO ... CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. ELEIÇÃO DE FORO ... CLÁUSULA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão Nº 0003453-21.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA DOS ... AUTORES TAMBÉM, QUANTO À APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0002645-67.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO DE SEU DOMICÍLIO ... PRERROGATIVA LEGAL COGENTE. ART. 51, I, DO CDC ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DE ORIGEM ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA APENAS QUANDO NÃO ... RESTRINJA AS ALTERNATIVAS LEGAIS DO ...
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Acordao N° 1672907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Civil. Procedimento comum. Contrato de compra e venda de imóvel residencial. Relação de consumo. Aplicação do cdc. Cláusula de eleição de foro. Validade. Competência territorial relativa. Alteração por convenção das partes. Possibilidade. Declarado competente o juízo suscitado. 1. A matéria sobre incompetência é incontroversa no código civil brasileiro quanto diz
... RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO ... DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RELATIVA. ALTERAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0054116-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-11-2022
... OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE ... NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU ...
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Acordao N° 1398021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Cdc. Aplicabilidade. Competência. Eleição de foro. Abusividade. Art. 63, § 3º do cpc/2015. 1. As regras do código de defesa do consumidor (cdc) são aplicáveis nas relações estabelecidas entre o aluno e a instituição de ensino que presta os serviços educacionais. 2. De acordo com o art. 63, §3
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE ... COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º DO CPC/2015 ... 1. As regras do ... -
Acórdão Nº 0001766-33.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-05-2022
... CERIMÔNIA E FESTA DE CASAMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA ... DE ELEIÇÃO DO FORO. COMPETÊNCIA FACULTADA AO ... CONSUMIDOR. ART. 101, I, DO CDC ...
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Acórdão Nº 0034055-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PLEITO DE ... AFASTAMENTO DO CDC E MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA QUALIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0059195-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DECISÃO AGRAVADA QUE ... RECONHECE EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ... INSURGÊNCIA DA ...
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Acordao N° 1600463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Competência relativa. Ajuizamento da ação em seu domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor ou no foro de eleição. Faculdade do consumidor. Art. 101, inciso i, do cdc. 1. Em linha de princípio, em casos em que o consumidor é o autor, a competência é relativa, pois o cdc, em seu art. 101, inciso i, conferiu-lhe a...
... COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NO FORO ... GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FACULDADE ... -
Acórdão nº 1.0707.13.001135-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUTOR CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, VII, DO CDC - DOMICÍLIO DO FORNECEDOR - POSSIBILIDADE - REGRA GERAL - ART. 100, IV, CPC - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
... : PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUTOR CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - ART ... -
Acordao N° 1651847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Competência relativa. Ajuizamento da ação em seu domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor ou no foro de eleição. Faculdade do consumidor. Art. 101, inciso i, do cdc. 1. Em linha de princípio, em casos em que o consumidor é o autor, a competência é relativa, pois o cdc, em seu art. 101, inciso i, conferiu-lhe a...
... COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NO FORO ... GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FACULDADE ... -
Acordao N° 1651917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Competência relativa. Ajuizamento da ação em seu domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor ou no foro de eleição. Faculdade do consumidor. Art. 101, inciso i, do cdc. 1. Em linha de princípio, em casos em que o consumidor é o autor, a competência é relativa, pois o cdc, em seu art. 101, inciso i, conferiu-lhe a...
... COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NO FORO ... GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FACULDADE ... -
Acordao N° 1759615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Competência relativa. Ajuizamento da ação em seu domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor ou no foro de eleição. Faculdade do consumidor. Art. 101, inciso i, do cdc. 1. Em linha de princípio, em casos em que o consumidor é o autor, a competência é relativa, pois o cdc, em seu art. 101, inciso i, conferiu-lhe a...
... COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NO FORO ... GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FACULDADE ... -
Acordao N° 1651912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Competência relativa. Ajuizamento da ação em seu domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor ou no foro de eleição. Faculdade do consumidor. Art. 101, inciso i, do cdc. 1. Em linha de princípio, em casos em que o consumidor é o autor, a competência é relativa, pois o cdc, em seu art. 101, inciso i, conferiu-lhe a...
... COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NO FORO ... GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FACULDADE ... -
Acordao N° 1652122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Competência relativa. Ajuizamento da ação em seu domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor ou no foro de eleição. Faculdade do consumidor. Art. 101, inciso i, do cdc. 1. Em linha de princípio, em casos em que o consumidor é o autor, a competência é relativa, pois o cdc, em seu art. 101, inciso i, conferiu-lhe a...
... COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NO FORO ... GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FACULDADE ...