foro de eleição cdc

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Processo civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Exceção de incompetência em contestação. Contrato de prestação de serviços. Estatuto da oab. Inaplicabilidade do cdc. Cláusula de eleição do foro. Prevalência. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça, a mera desigualdade econômica entre as partes - o advogado e seu ex-constitu

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIDE DE CONSUMO. FACULDADE DADA AO CONSUMIDOR NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 101, I, DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O artigo 101, inciso I, do CDC confere ao consumidor a faculdade de propor a ação no seu domicílio quando a demanda versa sobre responsabilidade civil de fornecedor de...

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Agravo de instrumento. Processo Civil. Declínio de competência. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entidade fechada de previdência privada. Contrato de mútuo feneratício. Inexistência de relação de consumo. Ausência de fornecimento de serviço no mercado. Inteligência do § 2º do art. 3º do CDC. Contrato por adesã

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Ementa: Conflito de Competência. Conflito Negativo de Competência Suscitado Pelo Juízo de Direito Da 5ª Vara Cível Da Comarca de Duque de Caxias, Em Relação Ao Juízo de Direito Da 20ª Vara Cível Da Comarca Da Capital. Sustenta O Juízo Suscitante que O Juízo Suscitado Seria O Competente para O Julgamento Da Ação Monitória Ajuizada por Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros, Em Face de...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NO MÉRITO A...

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Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Eleição de foro - aplicação do cdc. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Mora. Multa devida. Cumulação com diárias. Impossibilidade. Falha na prestação dos serviços. Danos materiais comprovados. Cumprimento do contrato. Adimplemento substancial. Valor do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO NO FORO DE ELEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - VULNERABILIDADE DA PARTE RÉ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 94 C/C 100, IV, "a", DO CPC - FORO COMPETENTE - LUGAR DA SEDE DA PARTE RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO