fraude à execução crime
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
... SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO ... na Súmula 195 do STJ; b) tratando-se de crime previsto no Código Penal (CP, art. 179), o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
... SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO ... na Súmula 195 do STJ; b) tratando-se de crime previsto no Código Penal (CP, art. 179), o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1163900/2006-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2008
... SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO ... na Súmula 195 do STJ; b) tratando-se de crime previsto no Código Penal (CP, art. 179), o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... execução", nas hipóteses de tentativa (art.\xC2" ... anterior ou posterior ao crime (CPP, art. 91). Ressalte-se que, ... de Bauru, a suposta prática de fraude ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-11639/2006-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
... SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO ... na Súmula 195 do STJ; b) tratando-se de crime previsto no Código Penal (CP, art. 179), o ...
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Acórdão nº 2013/0328689-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE". PRISÃO ... PREVENTIVA. PERICULOSIDADE \xC2" ... ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ... prova da existência do crime ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... os meios ao seu alcance, os processos de fraude de que tiverem conhecimento ... TÍTULO VII ... ções da presente Lei, caracterizadas como crime definido na legislação penal militar, ... ARTIGO 56 ... Na execução da presente Lei, quem infringir as prescrições ...
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Acórdão nº 2015/0253520-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ... SEGURO-DESEMPREGO. ... OPERANDI. ... crime ... pelo próprio modo de execução do crime ...
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Acórdão nº 2014/0338942-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONSTITUIÇÃO ARTIFICIAL DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PRIVILEGIADOS. CRIME PERPETRADO MEDIANTE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, COM VISTAS A PREJUDICAR CRÉDITO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU INTERESSE DA UNIÃO NO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
... UNIÃO NO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... noticiam a prática de fraude mediante a ... escopo era impedir a execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... condenação do Recorrente pela prática do crime do art. 299 do Código Penal, por 3 (três) ... ça, para condenar o acusado pelo crime de fraude na execução do contrato, previsto no art. 96, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E ... DE PARTICIPAÇÃO EM ... - Para que haja correspondência entre o crime de conspiracy e o ... tipo penal descrito no art ... A execução imediata da ... medida, porém, sujeita-se ao ...
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Acórdão nº 2015/0220571-6 de T6 - SEXTA TURMA
... irrazoável diante do crime cometido ... ao tipo penal, pois a fraude fiscal ... execução da pena. ... 6. Habeas corpus denegado ...
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Acórdão nº 1000467-49.2014.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-01-2016
CRIMINAL, FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO JUDICIALMENTE COMO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVAS. – Caracteriza o crime de fraude à execução a doação, ainda que informal, de bem imóvel gravado judicialmente como indisponível, sem autorização judicial.
... Natan Donadon, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 179 do Código Penal ... , a intenção do acusado em fraudar à execução, nos autos de improbidade administrativa ... O ... ônia constatou o cometimento de possível fraude à execução, haja vista que o apelante doou ... -
Acórdão nº 2006/0034887-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. SONEGAÇÃO ... 2. O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou credenciadas no Renasem na execução das atividades previstas no SNSM, incluídos ... índice de sementes puras que caracterize fraude; ... IX – produzir ou comercializar lote de ... Art. 179. Quando a infração constituir crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000561-12.2015.5.06.0000), 16-02-2016
EMENTA: "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ORDEM RELATIVA À ENTREGA DE BEM SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PELOS CRIMES DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO. 1. Se a decisão impugnada não decreta a prisão do paciente (sequer a comina como consequência), refletindo, unicamente, a possibilidade de responsabilização
... CORPUS" PREVENTIVO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ORDEM RELATIVA À ENTREGA DE BEM SOB PENA DE SPONSABILIDADE PELOS CRIMES DE FRAUDE" À EXECUÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... , a possibilidade de responsabilização por crime de desobediência e fraude à execução diante ... -
Acórdão nº HC 150924 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... 2 - Os pacientes foram acusados pelo crime de falsificação de documento público, ... previsto no artigo 179 do Código Penal - fraude à execução - e qualquer investigação sobre o ...
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Acórdão Nº 0027818-32.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORAS DA FRAUDE E DO CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADAS NO CONJUNTO ... ório, indicando que a acusada praticou o crime ora em comento ... 2 - A materialidade do ... também o emprego de fraude durante a execução do crime de furto. Isto porque o apelante e seu ...
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Acórdão nº 117168 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA (ART. 171, § 3º, DO CP). PRESCRIÇÃO. PACIENTE BENEFICIÁRIO DAS PARCELAS PERCEBIDAS INDEVIDAMENTE. CRIME PERMANENTE, CUJA EXECUÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO RECEBIMENTO DA PARCELA INDEVIDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Paciente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (recebimento de...
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Acórdão Nº 0001409-79.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0307764-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO DE PULSOS DE 3 CONTAS TELEFÔNICAS, PRATICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES. ... crime e pela continuidade delitiva ... Execução Penal ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... ão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular ... § 11. Para fins do ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... 201/67, bem como pelo crime de fraudar, de forma continuada, o caráter ... As verbas empregadas na execução dos serviços licitados originaram-se do Programa ... A fraude consistiria na contratação de empresa inapta a ... -
nº 2001.36.00.005439-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Grosso, pretendendo o recebimento da queixa-crime oferecida contra PAULO RONAN FERRAZ SANTOS e ... nos artigos 179 do Código Penal (Fraude à execução) e artigos 187 e 188 do Decreto-Lei ...