frete e base calculo do icms
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Decisão da Presidência nº 1064144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... acórdão recorrido: EMENTA: TRIBUTÁRIO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VENDA FUTURA ... O Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional de regência, ... nº 87/96 decidiu que o valor do frete" compõe a base de cálculo do ICMS na substituiç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1159742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... 60): ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS" AIIMs Inclusão do Adicional de Frete Para Renova\xC3"ção da Marinha Mercante - AFRMM na base de cálculo do ICMS devido na importação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1101969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR DO FRETE ... MERCADORIA ... ão deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no art. 13, § 1º, ...
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Decisões Monocráticas nº 1203848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMPORTAÇÃO INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE ... n° 11.001/01 que ampliou a base de cálculo do ICMS incidente sobre importação de bem ou ... 2 ... O Adicional de Frete" para Renovação da Marinha Mercante é Contribui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1203848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMPORTAÇÃO INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE ... n° 11.001/01 que ampliou a base de cálculo do ICMS incidente sobre importação de bem ou ... 2 ... O Adicional de Frete" para Renovação da Marinha Mercante é Contribui\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1285340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL AO FRETE" PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA BASE DE C\xC3"ÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA ... que possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS-Importação, como já assentado, ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO FRETE CONTRATADO PELA SUBSTITUÃDA (CLÃUSUAL FOB) NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 931.727/RS. DISTINGUISHING. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. COBRANÇA...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa ... decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou ...
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Acórdão Nº 0055230-32.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TRANSPORTE REALIZADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE DO PRODUTO). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA SUBSTITUTA. VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO...
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Acórdão Nº 1297052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia relativa à ampliação da base de cálculo do Adicional de Frete da Marinha Mercante (AFRMM) pressupõe a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO ... DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ... FRETE ... -
Decisões Monocráticas nº 1203294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... AÇÃO ORDINÁRIA ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO ... LEI Nº 10.983/ COMPONENTES DO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Acórdão Nº 0701262-12.2012.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TRANSPORTE REALIZADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE DO PRODUTO). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA SUBSTITUTA. VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO...
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Acórdãos nº 4000413-59.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4000413-59.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. INCLUSÃO DO FRETE DO ICMS-ST QUANDO SUBSTITUÍDO/ADQUIRENTE FOR CONTRATANTE DO SERVIÇO. TEMA 160 E 161 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA CONFIGURADOS. CREDITAMENTO DO VALOR DO ICMS. FRETE FOB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA...
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Acórdão Nº 08286601020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... REFERENTE À INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, QUANDO O SERVIÇO ...
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Decisões Monocráticas nº 1214212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... INCIDÊNCIA DO FRETE E ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a ... computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o ... alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
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Decisão monocrática Nº 1405532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à ... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. Alegada violação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
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Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
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Decisões Monocráticas nº 1216431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... QUESTÃO DE ORDEM ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO ... LEI Nº 10.983/ COMPONTENTES DO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Decisão da Presidência nº 1216431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... QUESTÃO DE ORDEM ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO ... LEI Nº 10.983/ COMPONTENTES DO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Decisões Monocráticas nº 1269104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO FRETE PARA ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Decisão da Presidência nº 1269104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO FRETE PARA ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Decisão da Presidência nº 1016986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... RECURSO INOMINADO ... ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ... INCIDÊNCIA DO ... ) E TRANSMISSÃO (TUST) QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... INTELIGÊNCIA DAS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1123508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... ção ação anulatória AIIM que cobra ICMS sobre multa pela rescisão de contrato de ... Público do TJSP inadmitiu o recurso com base na Súmula 282 do STF (eDOC 17, p. 30) ... É o ... é precisa ao fixar padrões para base de cálculo do ICMS, anotando em seu art. 24, § 1º ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...