Fundações de Direito Privado
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Decisão monocrática Nº 4591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... dos objetivos morais próprios das fundações (art. 62, parágrafo único, do Código Civil de ... ítica devem ter a forma de fundações de direito privado ... § 1º Aqueles entes criados sob ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às ...
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nº 2002.01.00.003234-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2002
... -35/01, ao instituir isenção para as Fundações de Direito Privado" (fls. 28) ... Sustenta a ...
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Acórdãos nº 2075698-17.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... 6º, só aplicável às fundações públicas Indeferimento Fundação pública com personalidade de direito privado que não se confunde com a ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ... públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... ou comunhão com ente público ou privado; ... II - núcleos urbanos informais - os ... Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... 117 aos empregados do setor privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais ...
- Acórdãos nº 2011337-88.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 9101-005.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 1997, ... 1999, ... As fundações de direito privado têm isenção da Cofins sobre ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... e instituições de ensino superior privado, integrantes do sistema federal de educação; ... , a Fundação Joaquim Nabuco e as Fundações" Universitárias ... Subseção III ... Do Minist\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária Federal S.A., pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta, ... entes políticos, suas autarquias e fundações), não há vedação legal para aplicação do ...
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Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária Federal S.A., pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta, ... entes políticos, suas autarquias e fundações), não há vedação legal para aplicação do ...
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Organização da Administração Pública
... , em direta e indireta ( Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense ... atividades públicas (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações ... Estado e consórcios públicos de direito privado) ... Repare que a Administração Indireta é ...
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Acordão nº 00605-2008-661-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
... segunda reclamada constitui fundação de direito privado, com autonomia administrativa e ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... ção ou pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que sejam multinacionais de grande porte, ... autarquias (e agências reguladoras), fundações, agências executivas, empresas públicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização de que o privilégio processual da execução por precatório aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, isto é, aos entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituição da República o acórdão...
... entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da ... de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviço ... -
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que ... a) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia ... e) pessoas jurídicas de direito privado, em geral; e ... f) pessoas físicas; ...
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Acórdãos nº 2189984-13.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... GRATUIDADE PROCESSUAL Decisão que negou a concessão do benefício Lei Estadual de custas isenta as fundações de direito público do recolhimento da taxa judiciária Agravante (Exequente) é pessoa jurídica de direito ...
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Acórdãos nº 2158746-73.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... GRATUIDADE PROCESSUAL Decisão que negou a concessão do benefício Lei Estadual de custas que isenta as fundações de direito público do recolhimento da taxa judiciária Agravante (Exequente) é pessoa jurídica de ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ro-UERJ; Especialista em Direito Privado Patrimonial pela Pontifícia Universidade ... Notas sobre as fundações, Revista de Direito Privado , São Paulo, v. 53, ...
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Lei nº 14.462 de 26/10/2022. Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
... e médio porte, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse ... , equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse ... , equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às ... -
Acórdãos nº 2126767-25.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 somente se aplica às fundações públicas, sendo que a agravante ostenta a natureza de pessoa jurídica de direito privado Apesar de não ter fins lucrativos, ...